DOE 24/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como nas informações
contidas no Processo Administrativo n°. 05133552/2020 e Parecer Jurídico
nº 445/2020; VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da
Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente
para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas
por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por
mais privilegiado que seja ou venha a ser; VIII - OBJETO: O presente Termo
Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência Contrato n°.
079/2018, que por sua vez visa a contratação de serviços para a implemen-
tação das tecnologias sociais de acesso à água, nas condições estabelecidas
no Projeto de Referência instituído por meio das Instruções Operacionais
SESAN/MDS nº 12/2017 e nº 3/2016, até o dia 30 de novembro de 2020,
com validade a partir do dia 30 de julho de 2020; IX - VALOR GLOBAL:
Este aditivo não trata de valor, apenas prazo; X - DA VIGÊNCIA: até o dia
30 de novembro de 2020, com validade a partir do dia 30 de julho de 2020;
XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Contrato Nº.
079/2018, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor;
XII - DATA: Fortaleza – CE, 08 de julho de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS:
FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário de Desenvolvimento Agrário e
RAIMUNDO MARTINS PEREIRA Representante Legal.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 11/2020
CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A
- CEASA/CE CONTRATADA: MOREIRA COSTA LABORATÓRIOS
& ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA E HABILITADA EM PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE COLETA E ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICO E MICRO-
BIOLÓGICA EM ÁGUA E EFLUENTE DO ENTREPOSTO CEASA,
LOCALIZADO À RODOVIA DR.MENDEL STEINBRUCH, S/N°, BAIRRO
PAJUÇARA, MARACANAÚ - CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E
QUANTIDADES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 29, II DA LEI FEDERAL N°
13.303/2016 C/C ART. 29, II E ART. 25, AMBOS DO RILCC/CEASA-CE
FORO: MARACANAÚ/CE. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES A CONTAR
DA DATA DE ASSINATURA. VALOR GLOBAL: R$ 11.100,00 (ONZE
MIL E CEM REAIS) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: SERVIÇO
DE ANÁLISE DE ÁGUA E ESGOTO - 3.01.01.07.03.0029. DATA DA
ASSINATURA: 07/04/2020 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: MAXI-
MILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - DIRETOR
PRESIDENTE e CONTRATADA: MARIA DO SOCORRO COSTA
MOREIRA - REPRESENTANTE
Naara Aires Pedrosa
ADVOGADA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO
O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Exce-
lentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo
Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086,
de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com
o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também
combinado com o(a) Decreto N º 33.606, de 25 de Maio de 2020 e publicado
no Diário Oficial do Estado em 25 de Maio de 2020, RESOLVE NOMEAR,
CLARICE QUEIROZ NOGUEIRA NEVES, para exercer o Cargo de
Direção e Assessoramento de provimento em Comissão d e Articulador,
símbolo DNS-3 integrante da Estrutura Organizacional SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, a partir da data da
publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO , Fortaleza, 15 de julho de 2020.
Francisco de Queiroz Maia Junior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Exce-
lentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Pará-
grafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto
nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º,
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de
1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 33.606, de 25 de Maio
de 2020 e publicado no Diário Oficial do Estado em 25 de Maio de 2020,
RESOLVE NOMEAR, MARCUS BORGES LEITE, para exercer o Cargo
de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Coordenador,
símbolo DNS-2 integrante da Estrutura Organizacional SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, a partir da data da
publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO , Fortaleza, 15 de julho de 2020.
Francisco de Queiroz Maia Junior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Exce-
lentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo
Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086,
de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado
com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e
também combinado com o(a) Decreto N º 33.606, de 25 de Maio de 2020 e
publicado no Diário Oficial do Estado em 25 de Maio de 2020, RESOLVE
NOMEAR, NAIDERSON FERREIRA DE LUCENA, para exercer o Cargo
de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão d e Coordenador,
símbolo DNS-2 integrante da Estrutura Organizacional SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, a partir da data da
publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO , Fortaleza, 15 de julho de 2020.
Francisco de Queiroz Maia Junior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO
*** *** ***
PORTARIA CC 0015/2020-SEDET - O(A) SECRETÁRIO DO DESEN-
VOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, no uso de suas atribuições
legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de
fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.606 de 25 de Maio de 2020, RESOLVE
DESIGNAR CLARICE QUEIROZ NOGUEIRA NEVES, ocupante do
cargo de provimento em comissão d e Articulador, símbolo DNS-3, para ter
exercício no(a), Coordenadoria de Promoção do Setor Industrial, unidade admi-
nistrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO , Fortaleza, 15
de julho de 2020.
Francisco de Queiroz Maia Junior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO
*** *** ***
PORTARIA CC 0016/2020-SEDET - O(A) SECRETÁRIO DO DESEN-
VOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, no uso de suas atribuições
legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de
fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.606 de 25 de Maio de 2020, RESOLVE
DESIGNAR MARCUS BORGES LEITE, ocupante do cargo de provimento
em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a),
Coordenadoria de Pesca e Aquicultura, unidade administrativa integrante da
Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO E TRABALHO , Fortaleza, 15 de julho de 2020.
Francisco de Queiroz Maia Junior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO
*** *** ***
PORTARIA CC 0017/2020-SEDET - O(A) SECRETÁRIO DO DESEN-
VOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, no uso de suas atribuições
legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de
fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.606 de 25 de Maio de 2020, RESOLVE
DESIGNAR NAIDERSON FERREIRA DE LUCENA, ocupante do cargo
de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exer-
cício no(a), Coordenadoria de Atração de Negócios do Setor de Comercio
e Serviços, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional
deste Órgão. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E TRABALHO , Fortaleza, 15 de julho de 2020.
Francisco de Queiroz Maia Junior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº055/2020 - O VICE-PRESIDENTE DA JUNTA COMER-
CIAL DO ESTADO DO CEARÁ ,no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos
termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO à servidora FRANCISCA CLÁUDIA LIMA PINHEIRO
, ocupante do cargo SUPERVISOR DE NÚCLEO DAS-1 , matrícula
3000581-3 , durante o mês de AGOSTO / 2020 JUNTA COMERCIAL DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de julho de 2020.
Caio Frota Rodrigues
VICE-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº32/2016
I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 32/2016; II
- CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO
COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III -
ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo
do Amarante/CE – CEP: 62.674-906; IV - CONTRATADA: EMPRESA
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE; V
- ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Forta-
leza, Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem por
fundamento o artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem
como a Cláusula Nona do contrato original.; VII- FORO: SÃO GONÇALO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº159 | FORTALEZA, 24 DE JULHO DE 2020
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