DOMFO 27/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE JULHO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 13  
 
 
ANEXO IV 
 
- BATA, conforme o artigo 13. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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INTIMAÇÃO - PROCESSO: Processo Adminis-
trativo Disciplinar (PAD) nº 036/2018. INTERESSADOS:              
CLEDYSON KYLDARY DE SOUSA CELES, Subinspetor, ma-
trícula n° 55.263-01 e FRANCISCO JOSEDY PINHEIRO               
JUNIOR, Guarda Municipal, matrícula n° 106.802-01. ADVO-
GADOS: Renan Bezerra Cavalcante, OAB/CE n° 24.364; Lidia-
ne Uchoa do Nascimento, OAB/CE 26.511-B e Thiago Câmara 
Loureiro, OAB/CE 19.245. Objeto: Intimar as partes supramen-
cionadas, nos termos do artigo 65 da Lei Complementar n° 
037/2007, sobre o resultado do Processo Administrativo Disci-
plinar n° 036/2018, que culminou na extinção do processo pela 
prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos artigos 105, 
inc. II; 108, inc. III; e 130, inc. III, da Lei Complementar n° 
0037/2007, que apurou as supostas infrações disciplinares 
ocorridas no Aterro da Praia de Iracema, no dia 07 de maio de 
2017. Na oportunidade, ressalta-se que a Portaria n° 188/2020 
– SESEC, publicada no Diário Oficial do Município – DOM do 
dia 23 de julho de 2020, publicizou a absolvição exarada no 
Despacho Decisório, proferido no PAD 036/2018. Publique-se e 
registre-se. SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CI-
DADÃ, em 24 de julho de 2020. José Maria Barbosa Soares - 
SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 28/2020 – SEFIN - CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SEFIN, com recursos do FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE 
ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA (FIDAF). CONTRATADA: A D S QUEIROZ EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 
34.590.793/0001-68. com sede na Rua João Regino, nº 246, Bairro Parque Manibura, Fortaleza/CE, CEP 60.821-780. DA FUNDA-
MENTAÇÃO: o Edital do Pregão Eletrônico n° 446/2019 - SEFIN e seus anexos, os preceitos do Direito Público, Lei Federal nº 10.520, 
de 17 de julho 2002, a Lei Municipal nº 10.350, de 28 de maio de 2015, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os 
Decretos Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 13.512, de 30 de dezembro de 2014 e nº 13.735, de 18 de janeiro de 
2016, e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e, ainda, outras leis especiais necessá-
rias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: aquisição de materiais de expediente, para atender as necessidades da Secretaria 
Municipal das Finanças – SEFIN. 
 
LOTE 08 
MÉDIA 
ITEM 
ESPECIFICAÇÃO 
MARCA 
QUANT. 
VR. UNIT. 
VR. TOTAL 
8.1 
DESCANSO PÉS, MATERIAL ESTRUTURA MADEIRA, 
LARGURA 30 CM, COMPRIMENTO 48 CM, CARACTE-
RÍSTICAS ADICIONAIS INCLINAÇÃO PARA FRENTE E 
PARA TRÁS 
Stalo 
500 
39,46  
19.730,00  
 
DO VALOR, DA ESPECIFICAÇÃO E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: Os produtos a serem entregues, deverão obedecer às 
quantidades e especificações abaixo listadas: O valor contratual global importa na quantia de R$ 19.730,00 (dezenove mil setecentos 
e trinta reais), irreajustáveis. DO PAGAMENTO: O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da 
nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, 
no Banco Bradesco S/A. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos 
recursos: Projeto/Atividade 23.901.04.122.0001.2016.0022; Elemento de Despesa 3.3.90.30; Fonte de Recurso 0.1.001.0000.00.01, 
consignado no orçamento do Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária Municipal –               
FIDAF. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua 
publicação. O prazo de execução de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento. DA FISCALIZA-
ÇÃO: A execução do objeto deste CONTRATO será acompanhada e fiscalizada pela servidora EMANUELLA VERÍSSIMO PAULO – 
Matrícula nº 54.835, lotada na Célula de Gestão Administrativa – CEGEA da Coordenadoria Administrativo Financeira – COAFI/SEFIN, 
contato nº, especialmente designada para este fim pelo CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 
8.666/1993, doravante denominada GESTORA do CONTRATO. Os outros membros da Comissão Técnica são os servidores        
DAMÁCIO BINDÁ DE MORAIS – Matrícula nº 15.518, e ISABEL CRISTINA DOS SANTOS NACIMENTO - Matrícula nº 17.633, ambos 
lotados na Célula de Gestão Administrativa – CEGEA, da Coordenadoria Administrativo Financeiro – COAFI/SEFIN. DA GARANTIA 
CONTRATUAL: A CONTRATADA deverá prestar garantia contratual no valor de R$ 986,50 (novecentos e oitenta e seis reais e cin-
quenta centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do CONTRATO. DATA/ASSINATURA: Fortaleza, 03 de julho 
de 2020. Pela SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS: Sr. George Veras Bandeira. Pela EMPRESA A D S QUEIROZ EPP - 
Sr. Alesson da Silva Queiroz. George Veras Bandeira - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.  
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - PODER EXECUTIVO 
BALANÇO FINANCEIRO 
EXERCÍCIO: 2020                            PERÍODO (MÊS): JUNHO                                DATA DE EMISSÃO: 10/07/2020 
INGRESSOS 
 Exercício     Atual  
Receita Orçamentária (I) 
                               596.498.086,54  
Ordinária 
                               309.593.367,60  
Vinculada 
                               286.904.718,94  
    Recursos Vinculados à Educação 
                                  65.002.671,32