DOMFO 27/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE JULHO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 17  
 
 
30 
1718091100 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DA COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - 
FUNDEB - PRINCIPAL 
16.351.099,97 
(+) 
30 
1718091100 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DA COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - 
FUNDEB - PRINCIPAL 
1.816.788,89 
(+) 
30 
1758011100 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO 
BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - PRINCIPAL 
136,65 
(+) 
30 
1758011100 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO 
BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - PRINCIPAL 
12.258,83 
(+) 
30 
1758011100 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO 
BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - PRINCIPAL 
4.259.490,63 
(+) 
30 
1718109100 
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO - PRINCIPAL 
8.286,41 
(+) 
30 
1718109100 
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO - PRINCIPAL 
85.333,01 
(+) 
30 
1718109100 
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO - PRINCIPAL 
41.635,54 
(+) 
30 
1718109100 
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO - PRINCIPAL 
246.123,75 
(+) 
30 
1718032100 
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL 
E HOSPITALAR - PRINCIPAL 
305.865,16 
(+) 
30 
1718032100 
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL 
E HOSPITALAR - PRINCIPAL 
53.999,80 
(+) 
30 
1718032100 
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL 
E HOSPITALAR - PRINCIPAL 
102.098,58 
(+) 
30 
1718012100 
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL 
19.863.398,73 
(+) 
30 
951718012100 DEDUÇÃO DE RECEITA COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL - 
PRINCIPAL 
-    3.972.679,74 
(-) 
30 
1718032100 
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL 
E HOSPITALAR - PRINCIPAL 
213.012,77 
(+) 
30 
1718032100 
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL 
E HOSPITALAR - PRINCIPAL 
53.999,80 
(+) 
30 
1718032100 
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL 
E HOSPITALAR - PRINCIPAL 
102.098,58 
(+) 
30 
1758011100 
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO 
BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - PRINCIPAL 
7.945.951,21 
(+) 
30 
1718081100 
TRANSFERENCIAS ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - PRINCIPAL 
400.000,00 
(+) 
30 
1718081100 
TRANSFERENCIAS ADVINDAS DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - PRINCIPAL 
1.600.000,00 
(+) 
30 
981758011100 RETIFICACOES TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO 
DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - PRINCIPAL 
-    2.652.390,57 
(-) 
30 
981758011100 RETIFICACOES TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO 
DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - PRINCIPAL 
-    1.880.631,84 
(-) 
30 
981758011100 RETIFICACOES TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO 
DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - PRINCIPAL 
-         24.943,73 
(-) 
TOTAL 
 302.075.239,34  
  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
PORTARIA Nº 0058/2020 – SEPOG - O SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO no uso de suas atribuições legais, em consonância 
com a Lei Complementar nº 0213, de 22 de dezembro de 2015 
(D.O.M. em 30/12/2015), que aprovou o Plano de Cargos, 
Carreiras e Salários (PCCS) do município de Fortaleza para os 
servidores públicos ocupantes dos cargos de Agente de Com-
bate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde; CONSIDE-
RANDO as disposições contidas na Portaria nº 0037/2020, de 
06/02/2020 
(Republicada 
por 
Incorreção 
no 
DOM 
de 
17/02/2020) que estabeleceu as diretrizes para a concessão da 
Segunda Promoção por Capacitação; CONSIDERANDO que o 
servidor não foi contemplado com o deslocamento na carreira, 
em virtude do equívoco citado no despacho do Gerente da 
Célula de Folha de Pagamento da Secretaria Municipal da 
Saúde, constante do Processo P018440/2020. RESOLVE con-
ferir ao servidor JOSÉ MARQUES FILHO, matrícula 51386-02, 
ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias, lotado 
na Secretaria Municipal da Saúde – SMS, a 2ª Promoção por 
Capacitação, passando da referência I-005 para I-006, com 
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020. GABINETE 
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 22 de julho de 2020. Philipe        
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 0004/2020,  
DE 21 DE JULHO DE 2020. 
 
Dispõe sobre os procedimentos 
para certificação e assinatura 
digital, no âmbito da Adminis-
tração Pública Municipal de 
Fortaleza, na forma que indica. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribui-
ções legais, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Comple-
mentar n° 176, de 19 de dezembro de 2014 e suas posteriores 
alterações, que trata sobre a organização e a estrutura admi-
nistrativa do Poder Executivo Municipal e o Decreto nº 14621, 
de 20 de março de 2020 que regulamenta o Processo Adminis-
trativo Eletrônico (PAE), sendo este gerido pela Secretaria 
Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG); 
CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 983, de 16 de junho 
de 2020 que dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em co-
municações com entes públicos e em questões de saúde e 
sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públi-
cos e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, 
a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - 
ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da 
Informação em autarquia, e dá outras providências; e CONSI-
DERANDO a necessidade de orientar, padronizar os processos 
e procedimentos dos Órgãos e Entidades no tocante à gestão 
de dispositivos e/ou arquivos de certificação digital utilizados 
para a realização de assinaturas eletrônicas nos documentos e 
processos no âmbito da Prefeitura de Fortaleza. RESOLVE: Art. 
1° - Estabelecer procedimentos objetivando a aquisição, distri-