DOMFO 27/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE JULHO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 34  
 
 
0001.2016.0035 – Manutenção e Funcionamento Administrati-
vo, Elemento de Despesa 33.90.92 – Despesas de Exercício 
Anterior - DEA, Fonte de Recurso 1001.0000.00.01, do orça-
mento do Departamento Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor (PROCON), para o ano de 2020. II - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, regis-
tre-se e cumpra-se. Cláudia Maria Santos da Silva - DIRE-
TORA - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E 
DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - PROCON.  
*** *** *** 
PORTARIA Nº 004/2020 - PROCON FORTALEZA,  
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020. 
Dispõe sobre o reconhecimento 
de dívida na forma que indica. 
 
 
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL 
DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMI-
DOR – PROCON FORTALEZA, utilizando-se das prerrogativas 
contidas no art. 50, incisos, da Lei Complementar nº 0176, de 
19 de dezembro de 2014, e CONSIDERANDO as disposições 
contidas no art. 4º, inciso VIII, do Regulamento do PROCON 
FORTALEZA, parte integrante do Decreto Municipal nº 
13.510/2014, de 30 de dezembro de 2014; CONSIDERANDO 
as orientações expressas no art.37 da Lei Federal nº 4320, de 
17 de março de 1964, que autoriza o pagamento das despesas 
de exercício anterior após o devido reconhecimento; CONSI-
DERANDO a determinação egressa do art. 12, § 3º da Lei 
Complementar nº 0187/2014, publicada no Diário Oficial do 
Município em 19 de dezembro de 2014; CONSIDERANDO o 
que consta do Processo Administrativo n° P044358/2020. RE-
SOLVE: I – reconhecer a dívida no montante de R$ 5.469,96 
(cinco mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e 
seis centavos) – Despesas de Exercício Anterior, consignada 
no orçamento em vigor, em favor dos integrantes do Colégio 
Recursal de que trata a Lei Complementar nº 0187/2014, rela-
ção nominal constante do Anexo único desta Portaria, devendo 
a despesa em causa correr através da respectiva dotação 
orçamentária consignada no Projeto/Atividade 04.122.0001. 
2016.0035, Elemento de Despesa 33.90.92, Fonte de Recurso 
1001.0000.00.01, do orçamento do Departamento Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), para o ano de 
2020. II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-
ção. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Cláudia Maria  
Santos da Silva - DIRETORA - DEPARTAMENTO MUNICI-
PAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CON-
SUMIDOR - PROCON.  
ANEXO ÚNICO DE QUE TRATA A PORTARIA Nº 004/2020 
 
ÓRGÃO/ENTIDADE DE 
REPRESENTAÇÃO 
MEMBRO 
VALOR 
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO 
DO CEARÁ 
REBECCA MACHADO DE 
MOREIRA 
1.367,49 
ORDEM 
DOS 
ADVOGADOS 
DO 
BRASIL – CEARÁ 
CATHERINE SANTA CRUZ 
JEREISSATI 
1.367,49 
PROCURADORIA GERAL DO MUNI-
CÍPIO 
EVERTON LUIS GURGEL 
SOARES 
1.367,49 
SEGMENTO 
IND. 
COMÉRCIO 
E 
PREST. SERVIÇOS 
GERLANO 
ARAÚJO 
PEREIRA DA COSTA 
1.367,49 
TOTAL 
 
5.469,96 
Cláudia Maria Santos da Silva - DIRETORA - DEPARTA-
MENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREI-
TOS DO CONSUMIDOR - PROCON.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA  
 
PORTARIA Nº 037/2020 
 
Apresenta os nomes de 11 be-
neficiários aptos para o Empre-
endimento Alto da Paz, que 
permanecem com pendências 
documentais, devendo compa-
recer à HABITAFOR munidos 
das documentações necessá-
rias para devidos procedimen-
tos de beneficiamento e esta-
belece prazo para compareci-
mento e dá outras providên-
cias. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE 
FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 
2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – 
PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos locali-
zados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 
de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 
6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 
1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória 
no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providên-
cias; CONSIDERANDO a existência de 31 (trinta e um) benefi-
ciários, que estão aptos a participar das etapas para o Empre-
endimento Alto da Paz, entretanto apresentam pendências de 
documentos necessários, para ser enviado a instituição finan-
ceira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONSIDERANDO que 
os beneficiários já foram mobilizadas por meio de telefonemas 
em várias ocasiões, todavia, mesmo diante dos esforços reali-
zados, os 11 beneficiários não compareceram à HABITAFOR 
munidos da documentação necessária para os devidos proce-
dimentos de beneficiamento, permanecendo pendências dos 
documentos necessários para encaminhamento junto à Institui-
ção Financeira. RESOLVE: Art. 1° - Nos termos da Lei Federal 
nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa 
Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, ficam convocados os  31 
(trinta e um) beneficiários para o Empreendimento Alto da Paz 
para comparecerem à sede da Secretaria Municipal do Desen-
volvimento Habitacional de Fortaleza – HABITAFOR, no horário 
de 8h às 12h e de 13h às 17h, no prazo improrrogável de 48 
(quarenta e oito) horas, contados da publicação desta Portaria, 
para apresentação da documentação necessária para conclu-
são do cadastro de beneficiamento do Empreendimento Alto da 
Paz. Parágrafo Único – Transcorrido o prazo do caput sem o 
comparecimento e apresentação da documentação necessária 
das famílias para o Empreendimento Alto da Paz, à sede da 
HABITAFOR, listadas no Anexo I, entender-se-á pela desistên-
cia da família ao benefício habitacional do Empreendimento 
Alto da Paz, cabendo à HABITAFOR a indicação de nova famí-
lia para preenchimento da vaga. 
ANEXO I 
RELAÇÃO DE FAMÍLIAS COM PENDÊNCIA PARA PUBLICAÇÃO 
RESIDENCIAL ALTO DA PAZ 
QUANT 
NOME 
CPF 
1 
ANTONIA MONTEIRO DA SILVA 
382.784.483-53 
2 
CAROLINE BARBOSA MARTINS 
029.854.473-30 
3 
CINTIA VALERIA XAVIER DO NASCIMENTO 
032.456.883-50 
4 
CRISTIELE BARBOSA DE ANDRADE 
606.838.983-96 
5 
EDILANE DACAS NAZARIO RIBEIRO / 
FRANCISCO EDSON RIBEIRO DUARTE 
033.262.343-25 / 
033.702.853-20 
6 
EUGENIA FARIAS DA SILVA 
058.533.693-85 
7 
JOÃO BATISTA DA SILVA 
113.865.683-68 
8 
MARIA ALDAIR SOUZADO NASCIMENTO 
008.220.533-73 
9 
MARIA LUCIMAR DOS SANTOS / FRAN-
CISCO CLEIBIO DO NASCIMENTO 
096.270.293-51 / 
046.671.093-35 
10 
PEDRO HENRIQUE RIBEIRO VALENTIM 
035.946.833-03 
11 
TEREZINHA FERREIRA DA COSTA 
463.873.903-20 
 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. GABINETE DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL 
DE FORTALEZA – HABITAFOR, em 21.07.2020. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se.  Olinda Maria dos Santos - SECRE-
TÁRIA.  
*** *** ***