DOE 27/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO IV
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DECRETO Nº33.695, de 27 de julho de 2020.
PROMOVE A DESIGNAÇÃO DE AGENTE 
PÚBLICO PARA RESPONDER PELO 
EXPEDIENTE QUE INDICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV e VI, da Constituição 
Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de conferir continuidade à gestão 
administrativa de órgãos estaduais enquanto não nomeados os dirigentes 
que ficarão, em definitivo, responsável pela respectiva pasta; DECRETA:
Art. 1º Fica designado RODRIGO BONA CARNEIRO, ocupante 
do cargo de provimento em comissão de Coordenador, simbologia DNS-2, 
da estrutura organizacional da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos 
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, para responder cumulativa 
e interinamente pelo expediente do cargo de provimento em comissão de 
Controlador Geral de Disciplina, integrante da estrutura organizacional da 
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema 
Penitenciário.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, aos 27 de julho de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE EXONERAR, a pedido, nos termos do art. 63, inciso I, 
da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, CÂNDIDA MARIA TORRES DE 
MELO BEZERRA, do cargo de provimento em comissão de CONTRO-
LADOR GERAL DE DISCPLINA, integrante da estrutura organizacional da 
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema 
Penitenciário, a partir de 27 de julho de 2020. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, 
em Fortaleza, 27 de julho de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CC Nº124/2020 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA 
CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE conceder ao 
servidor SÉRGIO PEREIRA DOS SANTOS, ocupante do cargo de Dele-
gado Geral Adjunto da Policia Civil, matrícula nº 300.000-13, no período 
de 30 de abril a 02 de maio do ano em curso, hospedagem na rede hotelaria 
da cidade de São Paulo – SP, no valor total de R$ 193,21 (cento e noventa e 
três reais e vinte e um centavos), de acordo com o Decreto nº 30.719/2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária própria da Casa 
Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 27 de julho de 2020.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CC Nº125/2019 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA 
CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE conceder ao 
Exmo. Senhor Governador do Estado do Ceará, em exercício, no período 
de 14 a 15 de julho do ano em curso, hospedagem na rede hotelaria da 
cidade de Juazeiro do Norte - CE, no valor total de R$ 784,34 (setecentos e 
oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), de acordo com o Decreto 
nº 30.719/2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
própria da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 27 de julho de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CC N°126/2020 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA 
CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o servidor FRANCISCO JOSÉ MOURA CAVALCANTE, ocupante do 
cargo de Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, matrícula 
nº 300198-1-4, desta Casa Civil, a viajar à cidade de Sorocaba - SP, no 
período de 30 de abril a 01 de maio do ano em curso, com a finalidade de 
realizar atividades de interesse do Estado, concedendo-lhe 01 (uma diária), 
no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e 
seis centavos), acrecidos de 30% (trinta por cento), mais 01 (uma) ajuda 
de custo no valor de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e 
seis centavos), totalizando um valor de R$ 544,08 (quinhentos e quarenta e 
quatro reais e oito centavos), mais hospedagem no valor de R$ 195,71 (cento 
e noventa e cinco reais e setenta e um centavos), perfazendo um valor total 
de R$ 739,79 (setecentos e trinta e nove reais e setenta e nove centavos), de 
acordo com o artigo 3º; alínea “b e c”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; 
arts. 6º, 8º e 10º, classe II, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa 
Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 27 de julho de 2020.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 296/2019
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, 
com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, 
Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 
09.469.891/0001-02, neste ato representada por sua Secretária Executiva 
de Comunicação, Publicidade e Eventos da Casa Civil, a Senhora Carmen 
Silvia de Castro Cavalcante CONTRATADA: EMPRESA ANA CLARA 
SOUSA ROCHA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.499.311/0001-09, com 
sede na Rua Pereira de Miranda, 575, Papicu, CEP: 60.175-045, Fortaleza 
– CE, neste ato representada pela Sra. Ana Clara Sousa Rocha, brasileira, 
portadora do CPF nº 002.980.913-48. OBJETO: Contratação musical para 
apresentação em evento oficial do Governo do Estado do Ceará, promo-
vido através da Casa Civil, consubstanciado em “Inauguração da Lagoa da 
Parangaba”, do(a) cantor(a)/grupo musical “ÍTALO POETA E BANDA”, no 
dia 30 de dezembro de 2019, no município de Fortaleza- CE. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Edital nº 001/2019 da 5ª Seleção de Talentos Musicais do 
Ceará, o qual teve o seu resultado final publicado no DOE Nº 217, de 14 de 
novembro de 2019,da Lei Federal nº 8.666/93, e Processo Administrativo nº 
11636453/2019 FORO: Fica eleito o foro de Fortaleza - CE.. VIGÊNCIA: 
O presente Contrato vigorará pelo período de 90 (noventa) dias, a contar 
da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 5.500,00 (cinco mil e 
quinhentos reais) pagos em parcela única, em até 30 (trinta) dias úteis contados 
da data da solicitação formal devidamente atestada pelo gestor da contratação, 
mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente 
no Banco BRADESCO S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro 
de 2012, comprovada sua regularidade fiscal nos termos da Lei nº 8.666/93. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100006.04.122.081.18600.15.33903
900.1.01.00.0.40. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 27 de dezembro 
de 2019. SIGNATÁRIOS: Carmen Silvia de Castro Cavalcante, Secretária 
Executiva de Comunicação, Publicidade e Eventos da Casa Civil e Ana Clara 
Sousa Rocha, Representante da Ana Clara Sousa Rocha - ME.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA DA CASA CIVIL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº161  | FORTALEZA, 27 DE JULHO DE 2020