DOE 27/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Art. 1º Altera o artigo 2º da Resolução CEE n.º 481, de 27 de março 
de 2020, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2° O regime especial de atividades escolares não presenciais 
(remotas) poderá ser estabelecido, a critério das instituições ou redes de ensino 
públicas e privadas da educação básica e de educação superior, pertencentes 
ao Sistema de Ensino do Estado do Ceará, de 19 de março a 31 de dezembro 
de 2020.
Art. 2º Altera o parágrafo único do artigo 7º da Resolução CEE nº 
481/2020, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º (...)
Parágrafo único. Quando se tratar de estágios obrigatórios, de ativi-
dades em laboratórios e, também, de atividades de aprendizagem supervi-
sionadas em serviço para os cursos profissionais técnicos de nível médio e 
em cursos de graduação, a instituição de ensino poderá encaminhar ao CEE 
proposta alternativa para realização dessas atividades de forma remota, para 
análise e deliberação.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação pelo 
Conselho Estadual de Educação, devendo ser encaminhada para publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, 
em Fortaleza, 15 de julho de 2020.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: 
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, CNPJ Nº 
09.470.303/0001-42; III - ENDEREÇO: RUA OSWALDO CRUZ, Nº 1985 
- ALDEOTA, NESTA CIDADE, CEP: 60.125-048; IV - CONTRATADA: 
LK ALUGUEL DE CARROS EIRELI, CNPJ Nº 23.553.384/0001-75; 
V - ENDEREÇO: AVENIDA LUIS VIANA FILHO, Nº 6462, EDIFÍCIO 
WALL STREET, SALA 1108, TORRE A, NA CIDADE DE SALVADOR/
BA, CEP: 41.730-101; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NOS TERMOS 
DA CLÁUSULA TERCEIRA DO CONTRATO Nº 003/2020 C/C OS PRIN-
CÍPIOS DA SUPERVENIÊNCIA DOS FATOS, DO CASO FORTUITO E 
FORÇA MAIOR E DE SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE 
O PRIVADO, FACE O ESTADO DE CALAMIDADE INSTALADO EM 
TODO TERRITÓRIO NACIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA DO 
CORONAVÍRUS (COVID-19), O DECRETO FEDERAL Nº 06/2020, DE 
20/03/2020 E OS DECRETOS ESTADUAIS NºS 13.979, DE 06/02/2020, 
33.510, DE 16/03/2020, 33519, DE 19/03/2020 E 33.536, DE 05/04/2020, 
AINDA A RESOLUÇÃO COGERF Nº 07/2020, OS TERMOS DO 
ARTIGO 65, INCISO II E §2º E INCISO II DA LEI Nº 8.666/93, DEMAIS 
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ESPÉCIE E PROCESSO VIPROC Nº 
04599981/2020; VII- FORO: FORTALEZA - CEARÁ; VIII - OBJETO: 
READEQUAÇÃO FINANCEIRA, CONSIDERANDO, ESSENCIAL-
MENTE, O ESTADO CALOMITOSO SOFRIDO POR TODOS OS ENTES 
FEDERATIVOS DO TERRITÓRIO NACIONAL, DECORRENTE DA 
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS COVID-19, COM REFLEXOS DIRETOS 
E IMPREVISÍVEIS NAS RECEITAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNI-
CIPAIS, CONSEQUÊNCIAS DO NECESSÁRIO ESTADO DE ISOLA-
MENTO DA SOCIEDADE, IN CASU, A CEARENSE, CONFORME 
RESOLUÇÃO DO COGERF Nº 007/2020, ACORDAM AS PARTES EM 
READEQUAR O CUSTO DO CONTRATO Nº 003/2020, COM REDUÇÃO 
NO PERCENTUAL EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) 
DO VALOR DAS PARCELAS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DOS 
MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO/2020, RETROATIVO AO MÊS 
DE MAIO/2020; IX - VALOR GLOBAL: R$94.147,28 (NOVENTA E 
QUATRO MIL, CENTO E QUARENTA E SETE REAIS E VINTE E 
OITO CENTAVOS), PASSANDO PARA R$90.616,76 (NOVENTA MIL, 
SEISCENTOS E DEZESSEIS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS)
E PARCELA MENSAL DO PRESENTE CONTRATO, DOS ATUAIS 
R$7.845,60 (SETE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS 
E SESSENTA CENTAVOS) PARA R$6.668,76 (SEIS MIL, SEISCENTOS 
E SESSENTA E OITO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS); X - DA 
VIGÊNCIA: A SEREM APLICADOS NOS MESES DE MAIO, JUNHO E 
JULHO/2020, VOLTANDO AO SEU VALOR ORIGINAL, CELEBRADO 
ATRAVÉS DO CONTRATO Nº 003/2020, A PARTIR DE AGOSTO/2020; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS 
CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL Nº 003/2020, 
QUE FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO 
ADITIVO; XII - DATA: 09 DE JULHO DE 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: 
ANA CRISTINA CAVALCANTE MACHADO - PRESIDENTE DA 
FUNTELC e GERALDO ARAÚJO OLIVEIRA JÚNIOR - REPRESEN-
TANTE LEGAL - LK ALUGUEL DE CARROS.
José Gledson Oliveira da Páscoa
DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE CORRIGENDA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200004
No Diário Oficial do Estado – Série 3, Ano XII, Nº 140 – Página 10, publicado 
em 03.JUL.2020, que divulgou o Aviso de Resultado Final de Licitação do 
Pregão Eletrônico Nº 20200004, onde se lê: Aviso de Anulação de Resultado 
Final de Licitação, leia-se: Aviso de Resultado Final de Licitação. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 22 de julho de 2020.
Carlos Alberto Coelho Leitão
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 20200002
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o EDITAL DE LICI-
TAÇÃO Nº 20200002/CIPP S/A - REGIDO PELA LEI 13.303/2016 de 
interesse da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO 
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, cujo objeto é a LICI-
TAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO PARA 
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO E PROTEÇÃO 
DA INFRAESTRUTURA (FASE 1 – EIXOS 10, 12 A 16, 19, 20 E 23 A 27 
(LOTE 1) E DA SUPERESTRUTURA DA PONTE DE ACESSO 1 (FASE 
1 – EIXOS 9 A 11 E 24, EXCETO O EIXO 9) DA COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO 
DO PECÉM – CIPP Realização: às 9 horas do dia 21 agosto de 2020, no 
Centro Administrativo Bárbara de Alencar, Av. Dr. José Martins Rodrigues, 
150 Edson Queiroz, CEP: 60811-520 - Fortaleza – Ceará. Fornecimento do 
Edital: no endereço acima, ou na Internet no site www.seplag.ce.gov.br. 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 22 de julho de 2020.
Iara Maria de Oliveira Mesquita
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 02
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20191584
IG Nº1044805000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público REMARCAÇÃO do Pregão 
Eletrônico Nº 20191584 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo 
OBJETO é: Contratação de empresa na prestação de serviço de mão de 
obra terceirizada, na categoria de motorista de veículos de 10 até 21 lugares 
e motorista equivalente chamado de emergência, cujos empregados sejam 
regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as neces-
sidades do SAMU 192 Ceará e suas bases vinculadas. MOTIVO: Alterações 
no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço 
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 6342020, até o dia 10/08/2020, às 9h 
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico 
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 22 de julho de 2020.
Marcos Alexandrino Alves Gondim
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200002
IG Nº1066875000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20200002 de interesse da Academia Estadual de Segurança Pública do 
Ceará – AESP/CE, cujo OBJETO é Serviço de limpeza e manutenção, com 
fornecimento de material e equipamentos para higienização, em duas 
piscinas: olímpica (25m x 50m x 1,70m) e de saltos (17,80m x 18,5m x 5m) 
localizadas na Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – AESP/CE, 
conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO 
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, 
através do Nº 8542020, até o dia 10/08/2020, às 9h (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
21 de julho de 2020.
Isabel Maria Silva Braga
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200101
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 
20200101 de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, 
cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições 
de Data Logger de Pressão Diferencial de Pressão e Acessórios, conforme 
especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através 
do Nº 7362020, até o dia 10/08/2020, às 9h (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
21 de julho de 2020.
José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200827
IG Nº1063677000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 
20200827 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: 
Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva do equipamento de Eletro-
encefalograma marca Nihon Kohden pertencente ao Hospital Infantil Albert 
Sabin, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBI-
MENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.
gov.br, através do Nº 8272020, até o dia 10/08/2020, às 9h (Horário de 
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou 
no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 22 de julho de 2020.
Clara de Assis Falcão Pereira
PREGOEIRA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº161  | FORTALEZA, 27 DE JULHO DE 2020