DOE 27/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

social eventualmente aprovada e realizada; vii. APROVAR, em deliberação restrita ao acionista Estado do Ceará, na qualidade de único detentor da totalidade
das Ações PNB emitidas pelo Conselho de Administração da Companhia, na forma aprovada conforme deliberação assemblear prévia, o resgate da totalidade
das 2.673.776 (dois milhões, seiscentos e setenta e três mil, setecentas e setenta e seis) Ações PNB, nos termos exigidos pela norma do parágrafo 6º, do artigo
44, da Lei das Sociedades por Ações, pelo valor de R$12,99 (doze reais e noventa e nove centavos) por Ação PNB resgatada, totalizando o montante de
R$34.732.350,24 (trinta e quatro milhões, setecentos e trinta e dois mil, trezentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos), a ser realizado com redução
do capital social da Companhia e devendo tal pagamento ser feito exclusivamente em bens do ativo não circulante da Companhia, pelo seu valor contábil
líquido em 31 de março de 2020; e viii. APROVAR a extinção da classe de Ações PNB, com a consequente alteração da denominação das ações preferenciais
classe “A” de emissão da Companhia, que voltarão a ser denominadas apenas ações preferenciais de emissão da Companhia (“Ações PN”), assunto sujeito
à ratificação pela Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada nesta data, às 11 horas. 7 - LAVRATURA: Foi autorizada, por unanimidade de votos, a
lavratura da presente ata na forma de sumário, conforme o disposto no artigo 130, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações, bem como sua publicação com
omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130, parágrafo 2º, da Lei das Sociedades por Ações 8 - ENCERRAMENTO DA
ASSEMBLEIA: Nada mais havendo a tratar, a palavra foi oferecida a todos que dela quisessem fazer uso e, sem manifestação, a Assembleia foi encerrada.
9 - ASSINATURAS: Presidente de Mesa: Senhor Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa; Secretária e Assessora da Presidência da Cagece: Renata Dias
Nobre Alcino; acionista presente: Estado do Ceará, representado pelo Senhor Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa, e; Senhor Neurisangelo Cavalcante
de Freitas (Diretor Presidente da Cagece).
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA Nº066/2020 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos
do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora LILIANE MENDONÇA PRADO, ocupante do cargo
de Gerente de Prestação de Contas, matrícula nº 300112-1-X, lotada nesta FUNDAÇÃO, a importância de R$ 3.500,00 (tres mil e quinhentos reais), à conta
da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 977 e 978. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e
cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. FUNDAÇÃO CEARENSE
DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, em Fortaleza, 22 de julho de 2020.
Tarcisio Haroldo Cavalcante Pequeno
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº68/2020 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
(FUNCAP), no uso das atribuições que lhe foram conferidas por lei, considerando a Portaria nº 59/2019 da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do
Ceará, resolve DESIGNAR a servidora JAMILLE RODRIGUES BRAGA, matrícula nº 300125-1-8, ocupante do cargo de Assessor Técnico nesta Fundação,
para exercer as funções de Assessora de Controle Interno da Funcap. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 23 de julho de 2020.
Tarcisio Haroldo Cavalcante Pequeno
PRESIDENTE
*** *** ***
3º ADITIVO AO CONTRATO Nº09/2019
I – CONTRATANTE: FUNCAP; II – CONTRATADA: BIOTRENDS SOLUCOES BIOTECNOLOGICAS LTDA.; III – OBJETO: prorrogação do
prazo de vigência do contrato até o dia 11/11/2020; IV – SIGNATÁRIOS: Jorge Barbosa Soares, Diretor de Inovação da Funcap e Alysson Lira Angelim,
representante da empresa. FUNCAP, em Fortaleza, 21 de julho de 2020.
Marilia Rêgo G. Matos
PROCURADORA JURÍDICA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
PORTARIA Nº141/2020 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ- UVA, no uso de suas atribuições,
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16/09/2003, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 17/06/2004, com fundamento no art. 1º, pará-
grafo 1º e art.3º, da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, publicada do DOE de 16/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES
relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de AGOSTO/2020. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, em
Sobral-Ce, 15 de julho de 2020.
Fabianno Cavalcante de Carvalho
PRESIDENTE
Nº
MATRÍCULA
NOME
CARGO
VALOR DO TICKET
QDT
VALORTOTAL
1.
000129-1-2
Antônia Aurélio Siqueira Vasconcelos
Agente de Administração
15,00
21
315,00
2.
000130-1-3
Angélica Lourenço Carneiro
Agente de Administração
15,00
21
315,00
3.
000132-1-8
Amélia Mendonça Dias
Auxiliar de Serviços Gerais
15,00
21
315,00
4.
000138-1-1
Expedito Aragão Pontes
Arquiteto
15,00
21
315,00
5.
000143-1-1
Francisco Antônio Januário de Oliveira
Oficial de manutenção
15,00
21
315,00
6.
000144-1-9
Francisco Antônio de Sousa
Auxiliar de Serviços Gerais
15,00
21
315,00
7.
000147-1-0
José Luciano Ponte Linhares
Engenheiro Eletricista
15,00
21
315,00
8.
000148-1-8
José Marcos David Carneiro
Engenheiro Mecânico
15,00
21
315,00
9.
000151-1-3
José Tupinambá de Lima
Auxiliar de Serviços Gerais
15,00
21
315,00
10.
000153-1-8
José Benedito de Oliveira
Oficial de manutenção
15,00
21
315,00
11.
000160-1-2
Maria Noeme Lopes Sólon
Agente de Administração + DAS-2
15,00
21
315,00
12.
000169-1-8
Raimundo Rocha Alves
Auxiliar de Serviços Gerais
15,00
21
315,00
13.
000372-1-4
José Eduardo Guimarães Coelho
Analista da Gestão em Educação Superior
15,00
21
315,00
14.
000371-1-1
Gláucia Aguiar Vidal
Analista da Gestão em Educação Superior
15,00
21
315,00
15.
000389-1-1
Silvia Maria Ferreira Gomes de Andrade
Assistente de Gestão em Educação Superior
15,00
21
315,00
16.
000395-1-9
Gláucia de Mesquita Menezes Braga
Auxiliar da Gestão em Educação Superior
15,00
21
315,00
17.
000397-1-3
Cândida Maria Ribeiro Ponte
Auxiliar da Gestão em Educação Superior
15,00
21
315,00
18.
000400-1-0
Francisco José Bezerra da Silva
Assistente da Gestão em Educação Superior + DAS 2
15,00
21
315,00
19.
000401-1-8
Francisca Maria Matos Alves
Assistente da Gestão em Educação Superior + DAS 3
15,00
21
315,00
20.
000408-1-9
Marta Maria Araújo Moura
Assistente da Gestão em Educação Superior
15,00
21
315,00
21.
000411-1-4
Francisco Jairo Gomes
Assistente da Gestão em Educação Superior
15,00
21
315,00
22.
000416-1-0
José Augusto Silva Linhares Carneiro
Assistente da Gestão em Educação Superior
15,00
21
315,00
23.
000417-1-8
João Rodrigues Feitosa
Assistente da Gestão em Educação Superior + DAS 3
15,00
21
315,00
24.
000418-1-5
Francisco Expedito Helcias Alves
Assistente da Gestão em Educação Superior
15,00
21
315,00
25.
000422-1-8
Izabel Luzineide Ponte
Assistente da Gestão em Educação Superior
15,00
21
315,00
26.
000425-1-X
Maria Áurea Silveira Mapurunga
Assistente da Gestão em Educação Superior
15,00
21
315,00
27.
000426-1-7
Ana Clarice Neta
Assistente da Gestão em Educação Superior + DAS 2
15,00
21
315,00
28.
000436-1-3
José Jacinto Paiva de Sousa
Auxiliar da Gestão em Educação Superior
15,00
21
315,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº161 | FORTALEZA, 27 DE JULHO DE 2020