DOE 27/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ÁREA
Nº
META INSTITUCIONAL
PESO
PRODUTOS
UND
QTDE
DATA 
TÉRMINO
COMPARTILHA 
MENTO
COORDENADORIA 
ADMINISTRATIVA 
-COAD
65
Gerenciar e acompanhar a execução 
de contratos administrativos
30
Contratos acompanhados
%
90 a 95
31/12/2020
66
Gerenciar as atividades de Engenharia, 
Compras, Almoxarifado, Manutenção, 
Patrimônio, Transportes e Arquivo
15
Acompanhamento de 
obras realizados
 Relatório
1
31/12/2020
10
Controle de estoque do 
Almoxarifado atualizado
 Relatório
1
31/12/2020
10
Manutenção de bens móveis 
e imóveis realizados
Relatório
1
31/12/2020
15
Inventário de bens móveis 
e imóveis realizados
Relatório
1
31/12/2020
10
Controle de manutenção 
da frota realizado
Relatório
1
31/12/2020
10
Documentos arquivados 
e preservados
Relatório
1
31/12/2020
TOTAL
100
ÁREA
Nº
META INSTITUCIONAL
PESO
PRODUTOS
UND
QTDE
DATA 
TÉRMINO
COMPARTILHA 
MENTO
COORDENADORIA 
DE GESTÃO 
DE PESSOAS
67
Gerenciar e monitorar o quadro de 
pessoal, folha de pagamento e controle 
de manutenção da frota realizado
20
Monitoramento do 
quadro de pessoal
Relatório
1
31/12/2020
20
Elaboração da folha de pagamento
Relatório
6
31/12/2020
68
Analisar e avaliar o desempenho 
dos Servidores Públicos
20
Realizar a Avaliação de 
Ascensão Funcional
Relatório
1
31/12/2020
10
Realizar a Avaliação de 
Desempenho e Gestão Social
Relatório
1
31/12/2020
69
Analisar e avaliar a concessão de 
aposentadoria, pensão e abono de 
permanência dos Servidores
20
Elaborar processos de 
aposentadoria, pensão e 
abono de permanência
Relatório
1
31/12/2020
70
Divulgar e acompanhar as capacitações 
dos servidores/colaboradores
10
Acompanhar as capacitações 
dos Servidores/colaboradores, 
ofertadas pela SPS e 
Escola de Gestão
Relatório
1
31/12/2020
TOTAL
100
ÁREA
Nº
META INSTITUCIONAL
PESO
PRODUTOS
UND
QTDE
DATA 
TÉRMINO
COMPARTILHA 
MENTO
COORDENADORIA 
DE TECNOLOGIA 
DA INFORMAÇÃO 
E COMUNICAÇÃO 
-CTIC
71
“Gerenciar a Execução e 
Manutenção dos Serviços 
De Tecnologia da Informação.”
75
“Sistema EaD 
Sistema Chat SPS 
Sistema CadBolsa 
Sistema Cemaris”
Unidade
4
31/12/2020
25
“Atualização do Inventário do 
Parque 
Tecnológico da SPS”
%
100
31/12/2020
TOTAL
100
 
 
 
 
 
*** *** ***
1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°044/2019 IG N°1067864
PROCESSO N°04777618/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - 
SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o n.° 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 
- Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho e a EMPRESA DE 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, com sede na Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza-Ceará, inscrita no 
CNPJ n° 03.773.788/0001-67, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu Presidente, Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa, 
RESOLVEM firmar o presente Termo, nos termos da Lei n° 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o Processo n° 04777618/2020. OBJETO: O 
presente Termo Aditivo tem por objeto a prestação de Serviços Voice Over IP - VoIP, no total de 60 (sessenta) ramais, incluindo gerenciamento, disponi-
bilização, suporte, manutenção, assistência técnica dos terminais de comunicação IP e prestação de serviços relacionados aos serviços VoIP para atender as 
necessidades da Casa da Mulher Brasileira. PRAZO: A vigência do presente contrato será prorrogada por 12 (doze) meses, com início no dia 01 de agosto 
de 2020 e término em 31 de julho de 2021. VALOR: Para a execução do presente aditamento, serão reajustados os créditos orçamentários no valor global de 
R$ 104.314,08 (cento e quatro mil, trezentos e catorze reais e oito centavos), sendo o valor estimado mensal de R$ 8.692,84 (oito mil, seiscentos e noventa e 
dois reais e oitenta e quatro centavos), decorrente de reajuste com base no índice previsto na Cláusula 10.1 do Contrato n° 044/2019. As despesas decorrentes 
do presente aditivo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 47100001.08.122.211.20911.03.339140.28282.1. RATIFICAÇÃO: Permanecem 
ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 06 de julho de 2020; Sandro 
Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos 
- SPS e Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa - Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 22 de julho de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
II EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
PROCESSO N°05174437/2020
II EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA MAIS NUTRIÇÃO 
DA JUSTIFICATIVA Diante do contexto da pandemia global provocada pelo novo Coronavírus, que vem afetando a vida da população mundial, apresenta-se 
este Edital, para garantir o enfrentamento à insegurança alimentar e nutricional das pessoas atendidas por organizações da sociedade civil, a partir do combate 
ao desperdício, aproveitamento e repasse de alimentos excedentes que se encontram em perfeitas condições de consumo. É fundamental que, no presente 
momento de tão grave crise sanitária, medidas sejam tomadas, em parceria com a sociedade civil, na perspectiva da defesa do Direto Humano à Alimentação 
Adequada e da Assistência Social, junto à população. A Organização Internacional do Trabalho (OIT), apresenta como dados, a previsão que até 25 milhões 
de pessoas poderão perder seus empregos no mundo, fora as que hoje já estão desempregadas, podendo esses números crescerem ainda mais. Estima-se que, 
no Brasil, de 8,8 milhões a 35 milhões de pessoas cruzarão a linha da pobreza, mesmo que mantenham seus trabalhos. Essa é uma perspectiva especialmente 
preocupante no Brasil, em que, segundo o IBGE, 41,1% da força de trabalho está na informalidade. A pandemia do novo Coronavírus chega ao Brasil em 
um momento de grave crise econômica, desmonte dos sistemas de Saúde e da proteção social, e ainda retrocessos de vários programas da Assistência Social 
e da Segurança Alimentar e Nutricional, evidenciando-se também aumento da extrema pobreza. Dados de 2018, já mostravam que pessoas em extrema 
pobreza somavam um total de 13,5 milhões de pessoas. A relação existente entre fome e pobreza contribui ainda mais para que o Brasil se encontre em uma 
situação de profunda vulnerabilidade, diante da pandemia. O crescimento dessa doença num cenário crítico como esse, demonstra a necessidade da adoção 
de providências urgentes e de forma proativa e responsável que venha a ajudar a enfrentar a dificuldade de emprego e renda e a consequente, escassez do 
alimento. O Governo do Estado do Ceará tomou a dianteira da situação e, aos primeiros sinais de avanço, e atendendo às recomendações da comunidade 
científica nacional e internacional, publicou o Decreto n° 33.519, de 19 de março de 2020, instituindo medidas restritivas de circulação de pessoas e isolamento 
social, incluindo o fechamento de estabelecimentos comerciais e de serviços não essenciais, dentre outras medidas legais , com o intuito de proteger a popu-
lação e achatar a curva de crescimento da doença. Ainda assim, o Ceará é o terceiro Estado com maior número de casos e de mortes pelo Coronavírus o que 
significa que os impactos nas vidas das famílias serão devastadores. Ressalta-se que aproximadamente 41% da população economicamente ativa do País 
atuam na economia informal, o que corresponde a 38,3 milhões de trabalhadores, e considerando ainda a paralisação econômica provocada pela necessidade 
do isolamento social, o risco de agravamento da insegurança alimentar é iminente, evidenciando que ações urgentes devem ser articuladas em conjunto pelos 
diferentes níveis de governo em parceria com o setor produtivo . A pandemia do Coronavírus, portanto, vem tomar mais evidentes as desigualdades sociais, 
étnico-raciais e de gênero e as condições precárias de vida a que estão submetidas parcelas imensas da população brasileira - em especial a população cearense, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº161  | FORTALEZA, 27 DE JULHO DE 2020