DOMFO 28/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            4FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXVI 
FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2020 
Nº 16.811
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
DECRETO Nº 14.740, DE 15 DE JULHO DE 2020. 
 
Altera o Decreto Municipal nº 
13.433, DE 17 de outubro de 
2014, o qual autoriza o Instituto 
Municipal de Desenvolvimento 
de 
Recursos 
Humanos 
(IMPARH) a realizar a contra-
tação de professores substi-
tutos para atender à necessi-
dade temporária de excepcio-
nal interesse público e dá 
outras providências. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, 
inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, IX, da Constituição da 
República, no art. 98, X, da Lei Orgânica do Município de 
Fortaleza, bem como na Lei Complementar nº 0158, de 19 de 
dezembro de 2013; CONSIDERANDO a necessidade do 
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos 
(IMPARH) de dispor de professores substitutos para suprir a 
ausência de corpo docente de forma a viabilizar a realização 
das atividades específicas de ensino de línguas estrangeiras e 
língua portuguesa, a serem desempenhadas no âmbito do 
Instituto; CONSIDERANDO que é dever constitucional do 
Estado garantir educação a todos; CONSIDERANDO, ainda, o 
disposto no art. 3º, IV, da Lei Complementar Municipal nº 
0158/2013. DECRETA: Art. 1º - Fica alterado o art. 1º do 
Decreto Municipal nº 13.433, de 17 de outubro de 2014, o qual 
passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. O Instituto 
Municipal 
de 
Desenvolvimento 
de 
Recursos 
Humanos 
(IMPARH) fica autorizado a realizar a contratação temporária 
de até 40 (quarenta) professores substitutos, graduados ou 
com licenciatura plena em disciplinas do currículo oficial, para a 
regência de turmas de ensino de idiomas (extensão). Art. 2º - 
Permanecem válidos os demais dispositivos do Decreto 
mencionado no art. 1º do presente instrumento. Art. 3º - Este 
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal 
nº 14.224, de 06 de junho de 2018. PAÇO MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, em Fortaleza, aos 15 de Julho de 2020. Roberto 
Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICIPAL DE 
FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. Antônio Aguiar Filho - PRESIDENTE DO INSTITUTO 
MUNICIPAL 
DE 
DESENVOLVIMENTO 
DE 
RECURSOS 
HUMANOS. 
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ATO 1443/2020 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições   
legais, RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei 
nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento 
de 02.01.1991, HERITON SALES FARIAS, para exercer o 
cargo em comissão de ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRA-
TIVO III, simbologia DAS-2, do(a) COORDENADORIA ESPE-
CIAL 156, integrante da estrutura administrativa do(a) SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLI-
COS, a partir de 01/07/2020. Roberto Claudio Rodrigues 
Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO 1444/2020 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições    
legais, RESOLVE exonerar a pedido, nos termos do art. 41, 
item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servido-
res do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - 
Suplemento de 02.01.1991, ALINE DA SILVA ARAÚJO, do 
cargo em comissão de SECRETÁRIO ESCOLAR, simbologia 
DAS-1, do(a) ESCOLA MUNICIPAL CASIMIRO JOSÉ DE LIMA 
FILHO-EI/EF, do(a) COORDENADORIA DO DISTRITO DE 
EDUCAÇÃO 1, integrante da estrutura administrativa do(a) 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, a partir de 
03/07/2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEI-
TO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham -              
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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PORTARIA 0414/2020 - GABPREF - O PREFEI-
TO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE Dispensar, ANTONIO HENRIQUE DA SILVA, 
Membro, pertencente a COMISSÃO DE PROFESSORES 
FORMADORES, vinculado a(ao) SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, da gratificação de R$ 420,00, por trabalho rele-
vante, técnico ou científico, prevista no inciso XIII do art. 103, 
da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 do Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 -                    
Suplemento de 02.01.1991, modificado pela Lei Complementar 
nº 0141 de 13 de março de 2013, e autorizada pelo Decreto Nº 
13.143, de 29.04.2013, a partir de 15/07/2020. Roberto      
Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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PORTARIA 0415/2020 - GABPREF - O PREFEI-
TO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE designar, MARILIA ARIELA SARAIVA DE 
FARIAS, Membro, do(a) COMISSÃO DE PROFESSORES 
FORMADORES, vinculado(a) ao(a) SECRETARIA MUNICIPAL 
DA EDUCAÇÃO, com a gratificação de R$ 420,00 por trabalho 
relevante, técnico ou científico, prevista no inciso XIII do art. 
103, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 do Estatuto dos Servidores 
do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 -     
Suplemento de 02.01.1991, modificado pela Lei Complementar 
nº 0141 de 13 de março de 2013, e autorizada pelo Decreto Nº 
13.143, de 29.04.2013, a partir de 20/07/2020. Roberto     
Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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