DOMFO 28/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 31 
 
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 30/2020 - O SUPERINTENDEN-
TE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 17, 
inciso IX, do Regulamento do IPEM/Fort, aprovado pelo Decre-
to nº 8.963, de 12 de novembro de 1992. RESOLVE, em cum-
primento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320/64, 
regulamentada pelo Decreto Federal nº 93.872, de 23.12.1986, 
reconhecer a dívida relacionada ao processo abaixo discrimi-
nado, no valor de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois 
reais): 
 
PROCESSO 
INTERESSADO 
VALOR - R$ 
P543510/2019 
MARCELO BARBOSA                
PERCIVO 
462,00 
(quatrocentos 
e 
sessenta 
e 
dois 
reais) 
 
GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE 
PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA. Fortaleza, 27 de feverei-
ro de 2020. João Marcelo Ferreira Facundo - SUPERINTEN-
DENTE - IPEM - FORT. 
 
 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA N° 127/2020 - AGEFIS - O SUPE-
RINTENDENTE DAAGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTA-
LEZA - AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Complementar 190/2014, e considerando o disposto 
no art. 67 da Lei nº 8.666/93. RESOLVE: Art. 1º - Designar a 
servidora MARIANA LIMA CASTELO BRANCO VERÇOSA, 
matrícula: 94.670-01, CPF nº 017.298.283-96, como GESTO-
RA e a servidora TATIANA BARROSO CAMELO DIOGO,   
matrícula: 94.686-01, CPF: 747.168.323-68, como FISCAL, no 
Contrato nº 015/2020 a ser celebrado entre a Agência de Fisca-
lização de Fortaleza – AGEFIS e ALLPLAC INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE PLACAS LTDA, que tem por objeto aquisição 
de material gráfico para atender as necessidades da sede da 
Agência de Fiscalização de Fortaleza. LITTERE EDITORA 
LTDA. Art. 2º - Caberá ao servidor designado o provimento dos 
meios necessários para o acompanhamento e fiscalização da 
execução dos referidos contratos. Art. 3º - Não será atribuída 
qualquer vantagem pecuniária adicional pelo trabalho do servi-
dor designado, por ser considerado serviço público relevante. 
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. SUPERINTENDÊN-
CIA DA AGEFIS em 21/07/2020. Júlio Fernandes Santos - 
SUPERINTENDENTE. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - ESPÉCIE: Contrato nº 015/2020- 
AGEFIS. CONTRATANTE: Agência de Fiscalização de              
Fortaleza - AGEFIS. CONTRATADA: All Plac Indústria e     
Comércio de Placas LTDA. DO FUNDAMENTO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão 
Eletrônico n° 282/2018 e Pregão Eletrônico n° 282/2018-A e 
seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrati-
vo nº P877515/2017, os preceitos do direito público, Lei             
Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 
8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis especi-
ais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato a aquisição de material gráfico 
para atender as necessidades da Agência de Fiscalização de 
Fortaleza – AGEFIS, de acordo com as especificações e quan-
titativos previstos no item 3.2 deste contrato. DO VALOR: O 
valor contratual global importa na quantia de R$ 1.465,00 (um 
mil, quatrocentos e sessenta e cinquenta reais). DOS RECUR-
SOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes desta 
contratação estão programadas em dotação orçamentária 
própria, prevista no orçamento da AGEFIS, para o exercício de 
2020, na classificação abaixo: Gestão/Unidade: Agência de 
Fiscalização de Fortaleza – AGEFIS; Fonte: 1.090.0000.00.00; 
Programa de Trabalho: Manutenção e Funcionamento Adminis-
trativo; 
Dotação 
Orçamentária: 
04.122.0001.2016.0003;      
Elemento de Despesa: 33.90.30. DA VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência deste contrato será até o final do exercício financeiro 
vigente, contado a partir da publicação do extrato do contrato, 
devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, 
da Lei Federal nº 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 
21/07/2020. SIGNATÁRIOS: Júlio Fernandes Santos -     
SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE 
FORTALEZA - Pelo CONTRATANTE. Flávio Alcântara Costa 
- Pela CONTRATADA. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE Nº 003/2020 - TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGI-
BILIDADE Nº 003/2020 - AGEFIS - O SUPERINTENDENTE 
DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA - AGEFIS, 
Júlio Fernandes Santos, no uso de suas atribuições legais, em 
observância aos requisitos da Lei Federal n. 8.666/93, e poste-
riores alterações, e, em especial, ao art. 8º, Inciso VII, do      
Decreto Municipal nº 13.867/2016, e às normas e condições 
estabelecidas no Processo nº P150196/2020, resolve RATIFI-
CAR, em cumprimento ao art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a 
inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25, inciso I, 
da Lei Federal nº 8.666/93, para a aquisição de 01 (uma) assi-
natura do Jornal Diário do Nordeste, para acompanhamento de 
matérias de interesse da Agência de Fiscalização, totalizando o 
valor de R$ 694,80 (seiscentos e noventa e quatro reais e  
oitenta centavos), junto à Editora Verdes Mares Ltda, inscrita 
no CNPJ sob o nº 07.209.299/0001-38, com sede na Praça da 
Imprensa, S/N, Aldeota, CEP nº 60.135-690, Fortaleza/CE, 
para o período de 12 (doze) meses. Publique-se atentando que 
sejam observadas as prescrições legais pertinentes. ASSINA-
TURA: Júlio Fernandes Santos. DATA DE ASSINATURA:    
Fortaleza, 24 de julho de 2020. Júlio Fernandes Santos - 
SUPERINTENDENTE DA AGEFIS. 
 
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 13/2020 - FUNCI 
- NATUREZA DO ATO: CONTRATO QUE ENTRE SI CELE-
BRAM A FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ E 
A EMPRESA W R LIMA, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O 
FIM QUE NELE SE DECLARA (PROCESSO ADM. Nº 
P180053/2020). DA FUNDAMENTAÇÃO:  O presente contrato 
tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 
420/2019 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo 
Administrativo nº P759112/2019, os preceitos do direito público, 
Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal 
nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis espe-
ciais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: 
CONSTITUI OBJETO DESTA LICITAÇÃO O REGISTRO DE 
PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES 
DE MATERIAL DE EXPEDIENTE – PAPEL E AFINS, PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDA-
DES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA – PMF, 
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATI-
VOS PREVISTOS NO ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA 
DESTE EDITAL, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.