DOE 28/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 28 de julho de 2020 | SÉRIE 3 | ANO XII Nº162 | Caderno Único | Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.696, de 28 de julho de 2020.
REVOGA O DECRETO Nº 33.695, DE 27
DE JULHO DE 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das
atribuições que lhe confere legal e constitucionalmente, CONSIDERANDO
o disposto no Decreto n.º 33.695, de 27 de julho de 2020, que designou
agente público estadual para responder interinamente pelo expediente da
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema
Penitenciário -CGD; CONSIDERANDO que já foi efetivada a escolha do
novo titular do cargo de Controlador Geral de Disciplina, estando a respectiva
nomeação apenas pendente de formalização; DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 33.695, de 27 de julho de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, aos 28 de julho de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais, nos termos do inciso I, do art. 63, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de
1974, RESOLVE EXONERAR, a pedido, RODRIGO BONA CARNEIRO,
do cargo de provimento em comissão de COORDENADOR, símbolo DNS-2,
da Coordenadoria de Inteligência, integrante da estrutura organizacional da
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema
Penitenciário, a partir de 28 julho 2020. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de julho de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
que lhe confere o inciso XVII, do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará,
em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da
Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e com o Decreto nº 33.447, de 27 de
janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de janeiro de
2020, RESOLVE NOMEAR RODRIGO BONA CARNEIRO, Delegado
de Polícia Civil, matrícula nº 2111250A, lotado no Governo do Estado do
Amazonas, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão
de CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, integrante da estrutura
organizacional da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança
Pública e Sistema Penitenciário, a partir de 28 de julho de 2020. PALÁCIO
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
28 de julho de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº106/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: CASA
CIVIL, situada na inscrita no CNPJ sob o nº. 09.469.891/0001-02; III - ENDE-
REÇO: com sede no Palácio da Abolição, situada na Avenida Barão de Studart,
nº. 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000,; IV - CONTRATADA:
GETI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita
no CPF/CNPJ sob o nº. 10.685.746/0001-30; V - ENDEREÇO: com sede na
Rua Zaqueu Brandão, no 226, Bairro São José, CEP: 49.015-330, Aracaju-SE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 57, inciso II da Lei Federal nº.
8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente termo
aditivo tem por objeto proceder à prorrogação e renovação contratual
por 12 (doze) meses, a contar do dia 25 (vinte e cinco) de maio de 2020;
IX - VALOR GLOBAL: Permanece inalterado; X - DA VIGÊNCIA: Fica o
contrato prorrogado por 12 (doze) meses, a contar do dia 25 (vinte e cinco) de
maio de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor e ratificadas
as demais cláusulas e condições do contrato ora aditado; XII - DATA: Forta-
leza - CE, 19 de maio de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José
Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL e Sr. Fabrício Rogério Santos
Santana, GETI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2016
I - ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: CONSELHO
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO-CEE; III - ENDEREÇO: Rua Napoleão
Laureano , 500 – Fátima, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SINDI-
CATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO
ESTADO DO CEARÁ-SINDIÔNIBUS; V - ENDEREÇO: av. Borges de
Melo, 60 – Aerolândia, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Fundamenta-se o presente termo aditivo, nos Pareceres Técnicos e Jurídicos
e demais elementos consubstanciados nos autos do Processo Administrativo
nº 02204661/2020, na Autorização e Anuência da Senhora Presidente do
Conselho Estadual de Educação bem como no art. 57, inciso II da Lei nº
8.666/93 e suas alterações.; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O
presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogação do prazo contratual por
mais 12 (doze) meses, correspondente ao período de 27/04/2020 a 26/04/2021
e do valor.; IX - VALOR GLOBAL: O valor do presente aditivo importa em
R$ 46.543,75 (quarenta e seis mil quinhentos e quarenta e três reais e setenta
e cinco centavos).; X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses correspondendo
ao período de 27/04/2020 a 26/04/2021.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratifi-
cam-se neste ato, todas as cláusulas e condições do contrato original que não
colidirem com as disposições ora estipuladas.; XII - DATA: 13 de Abril de
2020; XIII - SIGNATÁRIOS: ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES
VIEIRA - Presidente do Conselho Estadual de Educação e PAULO CESAR
BARROSO VIEIRA - Representante Legal SINDIONIBUS.
Lia Mara Bernardes Muniz
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE ANULAÇÃO PARCIAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190009
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público que a SESSÃO
PÚBLICA E OS ATOS SUBSEQUENTES da Licitação nº 04842020
Comprasnet de interesse da SECULT, cujo objeto é Serviços de Mão de
Obra Terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das
Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da área de Vigilância
Armada, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo
I –Termo de Referência do Edital, foram ANULADOS, fundamentada no art.
49, da Lei Federal nº 8.666/1993. A licitação, posteriormente, será publicada
e ocorrerá no sistema Comprasnet, sob outro número. PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 23 de julho de 2020.
Marcos Alexandrino Alves Gondim
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20200021
IG Nº1058720000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Concorrência Pública
Nacional Nº 20200021 de interesse da Superintendência de Obras Públicas
- SOP-CE, que tem por objeto a execução dos serviços de manutenção/
conservação da malha viária e aeroviária do Distrito Operacional de
Aracoiaba-Ce, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos.
ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA
DOS ENVELOPES: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson
Queiroz, no dia 27/08/2020 às 10h30min. FORNECIMENTO DO EDITAL:
no site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do Ceará
(endereço acima), munido de um Pen Drive. PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO, em Fortaleza, 23 de julho de 2020.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190001
IG Nº1012567000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO
do Pregão Eletrônico nº 20190001 de interesse da Secretaria dos Recursos
Hídricos – SRH, cujo OBJETO é: Contratação de empresa na prestação
de Serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos
pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades
das áreas de asseio e conservação, motorista, motoqueiro e informática da
Secretaria dos Recursos Hídricos. MOTIVO: Alterações no Edital. RECE-
BIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.
gov.br, através do Nº 4722020, até o dia 11/08/2020, às 9h (Horário de
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou
no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,
em Fortaleza, 22 de julho de 2020.
Marcos Alexandrino Alves Gondim
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190197
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº
20190197 de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE,
cujo OBJETO é: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão
de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das
Fechar