DOE 28/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 11290280/2019, e ainda, com fundamento no artigo 115 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE 
AUTORIZAR O AFASTAMENTO PARA O TRATO DE INTERESSE PARTICULAR, pelo prazo de 04 (quatro) anos, do servidor AYRES MANGABEIRA BARROS, que ocupa o cargo de Agente Penitenciário, matrícula nº 472.806-1-3, 
lotado na Secretaria da Administração Penitenciária, sem percepção de seus vencimentos e demais vantagens, a partir da data da publicação deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
aos 28 de julho de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
*** *** ***
O (A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta dos processos nº. 11335763/2019 e 11349233/2019 VIPROC, RESOLVE CONCEDER, 
com fundamento do art. 331, §1º, inciso II da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 85, de 10 de dezembro de 2015, e nos termos do art. 23 da Constituição Federal 103, de 12 de novembro de 2019, combi-
nado com o art. 1º, inciso IV da Emenda Constitucional nº 210, de 19 de dezembro de 2019, nos termos do art. 6º, §1º, inciso I, art. 7º, inciso II e art. 9º, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar 
nº. 159, de 14 de janeiro de 2016, e Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002, a dependente de JOÃO VIANA ARAÚJO CPF 02493268334, ex - parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, matrícula nº 004969, com 
óbito em 06/02/2020, pensão mensal provisória no valor de R$ 14.180,46 (catorze mil cento e oitenta reais e quarenta e seis centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base na cota de 70% da totalidade dos proventos do 
falecido, a partir de 06/02/2020, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:. Nome: MARIA ALACOQUE DE MELO ARAÚJO Parentesco: Cônjuge CPF nº. 20267274300 Valor: R$ 14.180,46 Prazo 
Pensão: Art. 6º, § 5º, III SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E PENSÃO, em Fortaleza, 16 de junho de 2020.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
*** *** ***
APOSTILAMENTO Nº01 - CONTRATO Nº12/2018
A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, com sede no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, inscrita no CNPJ sob o nº 08.691.976/0001-60, representada neste ato pelo Secretário do Planejamento e Gestão, Respon-
dendo, Ronaldo Lima Moreira Borges, inscrito no CPF sob o nº 379.984.043-53, e RG nº 8910002010591 SSP/CE, resolve fazer o presente apostilamento nos termos do art 55, inciso III, c/c o art 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93, ao Contrato nº 
012/2018, celebrado com a ICATU SEGUROS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 42.283.770/0001-39, cujo objeto é atualização monetária das Coberturas Securitárias de Vida em Grupo e Coberturas Securitárias de Acidentes Pessoais Coletivas, 
em 1,03% (um virgula zero três por cento) pelo IPCA, conforme Cláusula 5.2 do Contrato, permanecendo o valor do global do contrato em R$ 1.845.249,54 (um milhão, oitocentos e quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e nove reais e 
cinquenta e quatro centavos).  SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃo, em Fortaleza-CE, 23 de julho de 2020.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
*** *** ***
RELATÓRIO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1.Por Entidade
2.Por Programa
3.Por Fonte
4.Por Função
Relatório Bimestral por Entidade - 3º BIMESTRE/2020 
Art. 203, § 2º, Inciso III da Constituição Estadual
ENTIDADE
DESCRIÇÃO
ORÇADO
ADICIONADO
ANULADO
SALDO 
ATUALIZADO
EMP. 
BIMESTRE
EMP. ATÉ 
BIMESTRE
SALDO ORÇAMENTO
01000000
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
479.442.302,00
12.386.500,00
12.486.500,00
479.342.302,00
72.016.610,76
219.682.096,58
259.660.205,42
01200001
FUNDO DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR
21.310.130,00
21.310.130,00
1.325.868,63
4.152.753,75
17.157.376,25
02000000
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
180.355.993,00
419.600,00
180.775.593,00
24.726.639,64
75.670.647,71
105.104.945,29
04000000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1.083.515.890,00
120.000,00
120.000,00
1.083.515.890,00
159.687.014,84
477.959.859,34
605.556.030,66
04200001
FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO 
137.355.177,00
250.000,00
250.000,00
137.355.177,00
16.091.664,08
60.036.943,27
77.318.233,73
04200003
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS
3.475.628,00
3.475.628,00
175.809,91
372.228,72
3.103.399,28
04200004
FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DAS DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
9.095.560,00
9.095.560,00
1.437.774,39
4.444.433,81
4.651.126,19
06000000
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
155.207.848,00
1.763.139,00
1.763.139,00
155.207.848,00
21.760.488,70
64.670.500,61
90.537.347,39
06200001
FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
25.059.170,00
25.059.170,00
3.319.370,78
10.030.166,09
15.029.003,91
08000000
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
551.689.569,00
12.005.317,68
12.181.162,47
551.513.724,21
41.604.192,86
99.211.619,11
452.302.105,10
08200003
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
506.529.932,00
29.680.000,00
30.280.000,00
505.929.932,00
33.778.943,68
125.509.202,35
380.420.729,65
08200005
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ
43.287.090,00
43.287.090,00
43.287.090,00
08200007
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
15.771.086,00
15.771.086,00
15.771.086,00
08200013
FUNDO DE INCENTIVO À EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
3.866.273,00
3.866.273,00
3.866.273,00
10000000
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
97.705.885,00
16.563.254,57
6.423.273,00
107.845.866,57
23.235.289,23
47.047.819,56
60.798.047,01
10100002
POLÍCIA CIVIL
514.375.015,00
31.268.947,97
5.966.000,00
539.677.962,97
66.524.764,67
207.844.127,80
331.833.835,17
10100003
POLÍCIA MILITAR
1.750.656.526,00
107.464.000,00
6.449.000,00
1.851.671.526,00
238.887.242,28
747.174.129,99
1.104.497.396,01
28
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº162  | FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2020