DOMFO 29/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXVI 
FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2020 
Nº 16.812
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
LEI Nº 11.007, DE 13 DE JULHO DE 2020 
 
Denomina de Túnel Francisco 
Antônio Martins Nogueira o túnel 
localizado na Avenida General 
Osório de Paiva, na forma que 
indica. 
 
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica oficialmente denominado de Túnel Francisco  
Antônio Martins Nogueira o túnel localizado na Avenida General 
Osório de Paiva, no bairro Parangaba, Município de Fortaleza. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITU-
RA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 13 de julho de 2020. 
Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICI-
PAL DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 18/2020, DE 24 DE JULHO DE 2020 
 
Nomeia o Fiscal do Contrato de 
Gestão 04/2020 para o acom-
panhamento das metas físicas 
relativas 
ao 
gerenciamento, 
operacionalização e execução 
de ações, serviços e atividades 
na REDE CUCA e de projetos 
a eles vinculados no âmbito do 
Município de Fortaleza.  
 
 
O COORDENADOR ESPECIAL DE POLITICAS 
PUBLICAS DA JUVENTUDE, no uso das atribuições legais. 
RESOLVE: Art. 1° - Designar RICARDO DE ALMEIDA               
ARAÚJO, Assistente Técnico da Unidade de Gerenciamento de 
Programas Especiais da Coordenadoria Especial de Políticas 
Públicas de Juventude, com matricula nº 073059-07, para  
exercer a função de Fiscal do Contrato de Gestão firmado com 
o Instituto CUCA e que tem por objeto o gerenciamento, opera-
cionalização e execução de ações, serviços e atividades na 
REDE CUCA e de projetos a eles vinculados no âmbito do 
Município de Fortaleza. Art. 2º - O servidor nomeado como 
Fiscal do contrato de gestão não receberá remuneração, van-
tagens ou benfeitorias, direta ou indiretamente, por qualquer 
forma ou título, em razão das competências, funções ou ativi-
dades, bem como não receberá qualquer valor a título de dis-
tribuição de dividendos, bonificações, participações, exceden-
tes operacionais ou parcelas do patrimônio do Instituto CUCA. 
Art. 3º - São responsabilidades do Fiscal do contrato de gestão: 
I. Tomar conhecimento dos termos do contrato onde devem ser 
estabelecidos os critérios de execução, acompanhamento e 
fiscalização do objeto contratado; II. Analisar o controle das 
metas e as entregas solicitadas no contrato de gestão junta-
mente com todos os documentos comprobatórios, emitido pela 
comissão de acompanhamento de ações do Instituto CUCA. III. 
Controlar o prazo de vigência do contrato, comunicando à con-
tratada e à unidade competente da Administração eventuais 
atrasos e encaminhando, em tempo hábil, expediente para a 
prorrogação do contrato; IV. Esclarecer dúvidas e transmitir 
instruções ao contratado, comunicando alterações de prazos, 
cronogramas de execução e especificações do projeto, inclusi-
ve solicitando ao setor competente da Administração, quando 
necessário, parecer de especialistas; V. Fiscalizar a obrigação 
do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, 
em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condi-
ções de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem 
como o regular cumprimento das obrigações trabalhistas e 
previdenciárias; VI. Comunicar a seu superior hierárquico as 
providências que ultrapassem suas atribuições e sua esfera de 
competência. Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua assinatura. GABINETE DO COORDENADOR ESPECIAL 
DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE, em 24 de julho 
de 2020. Luis Fernando de Freitas Barros Munguba -                
COORDENADOR ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA 
JUVENTUDE. 
 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA                   
DE FORTALEZA 
 
AVISO DE CONVOCAÇÃO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 195/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão - SEPOG. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a contratação 
de empresa pessoa jurídica para a prestação de  
serviços de mão de obra terceirizada, para atender 
as necessidades dos órgãos da Prefeitura Municipal 
de Fortaleza, através da Secretaria Municipal do               
Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, pelo 
período 
de 
12 
(doze) 
meses, 
podendo 
ser                        
prorrogado nos limites da lei, de acordo com as               
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – 
Termo de Referência deste Edital. 
DO TIPO: Menor preço global.  
DO REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA: Empreitada por preço 
global. 
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna pú-
blico para conhecimento dos licitantes e demais interessados, 
que do dia 29 de julho de 2020 a 12 de agosto de 2020 até às 
10h00min. (Horário de Brasília), estará recebendo as Propostas 
de Preços e Documentos de Habilitação referentes a este Pre-
gão, no Endereço Eletrônico www.comprasnet. gov.br. A Aber-
tura das Propostas acontecerá no dia 12 de agosto de 2020, 
às 10h00min.  (Horário de Brasília) e o início da Sessão de 
Disputa de Lances ocorrerá a partir das 10h00min. do dia 12 de 
agosto de 2020 (Horário de Brasília). O edital na íntegra encon-
tra-se à disposição dos interessados para consulta na Central 
de Licitações | Rua do Rosário, 77 - Centro – Ed. Comte. Vital 
Rolim – Sobreloja e Terraço – Fortaleza-CE, no e-compras: 
https://compras.sepog.fortaleza.ce.gov.br/publico/index.asp, no 
www.comprasnet.gov.br, assim como no Portal de Licitações do 
TCE-CE: https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. Maiores informações