DOMFO 29/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 5 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
 
 
 
PORTARIA Nº 055/2020 - O SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, e 
de conformidade com o Artigo 3º, Parágrafo VII do Decreto Nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014 e publicado em 11 de feve-
reiro de 2014. RESOLVE, reconhecer a dívida correspondente 
a importância de R$ 567,88 (Quinhentos e sessenta e sete 
reais e oitenta e oito centavos), referentea diferença do valor de 
ressarcimento junto a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTA-
DO DO CEARÁ – SEFAZ, CNPJ: 07.954.597/0001-52, corres-
pondente ao período de novembro/2019 do servidor MOACIR 
MAIA DOS SANTOS, cedido a esta Secretaria. Devendo, o 
dispêndio 
correr 
por 
conta 
da 
Dotação 
Orçamentária 
15101.04.122.0001.2195.0010, Elemento de Despesa 319092, 
Fonte 1.001.0000.00.01 Despesas de Exercícios Anteriores, 
consignado a SEGOV – Secretaria Municipal de Governo, pelo 
Orçamento Vigente. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVER-
NO, em 23 de julho de 2020. Laudélio Antônio de Oliveira 
Bastos - SECRETÁRIODE GOVERNO. 
 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL                            
DO MUNICÍPIO 
 
 
SECRETARIA DE CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CGM 
 
EDITAL DE SELEÇÃO INTERNA N° 01/2020 
DE 10 DE JULHO DE 2020 
 
 
A SECRETÁRIA-CHEFE DA CONTROLADORIA 
E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM, no uso das 
atribuições legais, torna pública a PRORROGAÇÃO do período 
de inscrições e do prazo para envio da documentação a que se 
referem ao subitem 2.2 do Edital nº 01/2020 – Edital de         
Se-leção Interna - CGM, de 10 de julho de 2020. [...] 2. DAS 
INSCRIÇÕES: 2.1. [...] 2.2. As inscrições serão prorrogadas por 
mais 7 (sete) dias, ficando abertas até o dia 05 de agosto de 
2020, às 18 horas (horário oficial de Brasília/DF), devendo ser 
realizadas exclusivamente pelo e-mail: selecao@cgm.fortaleza. 
ce.gov.br, com o assunto “OPORTUNIDADE DE SELEÇÃO – 
NOME COMPLETO DO SERVIDOR”, mediante envio do currí-
culo atualizado, destacando os cursos e experiências, devida-
mente comprovadas. [...] Permanecem inalteradas as demais 
cláusulas e condições dispostas no Edital nº 01/2020. Fortale-
za, 27 de julho de 2020. Luciana Mendes Lobo -                               
SECRETÁRIA-CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO - CGM.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
PORTARIA Nº 0236/2020 – SESEC 
Instaura 
a 
Sindicância 
n° 
022/2020 - SIND e dá outras 
providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos 
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos do artigo 109 e 110 da Lei Complementar nº 
0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 
11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e no art. 186 e 
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Esta-
tuto dos Servidores do Município de Fortaleza; CONSIDERAN-
DO o teor dos documentos e das informações constantes dos 
autos protocolados sob o nº SPU P431312/2018, autuado no 
âmbito da Corregedoria da Secretaria Municipal da Segurança 
Cidadã sob o nº 049/2019-CORREG. CONSIDERANDO que a 
apuração sumária por meio de Sindicância é peça informativa 
para os Processos Administrativos Disciplinares que dela resul-
tarem. RESOLVE: Art. 1º - INSTAURAR a Sindicância n° 
022/2020-SIND, com a finalidade de apurar indícios de irregula-
ridade ocorrido nos dias 24 de outubro de 2018 e dias 01 e 05 
de novembro de 2018, no galpão da Procuradoria Geral do 
Município - PGM, conforme Processo n° 049/2019-CORREG, 
bem como os fatos conexos que surgirem no decorrer do pro-
cedimento apuratório; Art. 2º - DESIGNAR os servidores muni-
cipais, ZENNILTON RODRIGUES DE SOUSA, Corregedor 
Auxiliar, matrícula n° 60.188-01, como Presidente; NEILSON 
SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula n° 112.462-01, como Mem-
bro, e ELISÂNGELA LINHARES DA SILVA CÂNDIDO, matrícu-
la n° 73.691-01, como Secretário, para comporem a Comissão 
de Sindicância, responsável pela respectiva apuração; Art. 3º - 
A Sindicância a que se refere a presente Portaria deverá ser 
concluída no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua 
publicação no Diário Oficial do Município – DOM, podendo, 
excepcionalmente, ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias. 
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FOR-
TALEZA, em 27 de julho de 2020. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
PORTARIA Nº 0242/2020 – SESEC 
 
Instaura 
a 
Sindicância 
n° 
011/2020-SIND e dá outras 
providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos 
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos do artigo 109 e 110 da Lei Complementar nº 
0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 
11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e no art. 186 e 
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Esta-
tuto dos Servidores do Município de Fortaleza; CONSIDERAN-
DO o teor dos documentos e das informações constantes dos 
autos protocolados sob o nº SPU P244379/2018, autuado no 
âmbito da Corregedoria da Secretaria Municipal da Segurança 
Cidadã sob o nº 002/2019-CORREG. CONSIDERANDO que a 
apuração sumária por meio de Sindicância é peça informativa 
para os Processos Administrativos Disciplinares que dela resul-
tarem. RESOLVE: Art. 1º - INSTAURAR a Sindicância n° 
011/2020-SIND, com a finalidade de apurar indícios de irregula-
ridades referente ao dia 22 de junho de 2018, conforme Pro-
cesso n° 002/2019-CORREG, bem como os fatos conexos que 
surgirem no decorrer do procedimento apuratório. Art. 2º - DE-
SIGNAR os servidores municipais, ZENNILTON RODRIGUES 
DE SOUSA, Corregedor Auxiliar, matrícula n° 60.188-01, como 
Presidente; NEILSON SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula n° 
112.462-01, como Membro, e ELISÂNGELA LINHARES DA 
SILVA CÂNDIDO, matrícula n° 73.691-01, como Secretário, 
para comporem a Comissão de Sindicância, responsável pela 
respectiva apuração. Art. 3º - A Sindicância a que se refere a 
presente Portaria deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da data de sua publicação no Diário Oficial do 
Município – DOM, podendo, excepcionalmente, ser prorrogada 
por mais 15 (quinze) dias. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 27 de julho de 2020. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. José Maria Barbosa