DOMFO 29/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 9
PORTARIA Nº 271/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922,
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de
janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo nº P167066/2020, que versam acerca de providên-
cias quanto à regularização do pagamento à empresa WHITE
MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA pelos
serviços prestados ao Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns
Neumann - HMDZAN, relativo ao fornecimento de gases medi-
cinais, referente ao período compreendido de 01/06/2018 a
14/08/2018. CONSIDERANDO a referida Unidade Hospitalar
atestou que os serviços foram devidamente prestados (fls.
138). CONSIDERANDO manifestação da Célula de Gerencia-
mento e Monitoramento dos Hospitais – CEGEM/SMS, pela
qual ratifica as informações prestadas pela Unidade Hospitalar
(fls. 206). CONSIDERANDO o Parecer nº 726/2020, emitido
pela Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Saúde
de Fortaleza. CONSIDERANDO o que dispõe o art. 59, pará-
grafo único, da Lei nº 8.666/1993. CONSIDERANDO que o
valor do débito é de R$ 5.229,40 (cinco mil, duzentos e vinte e
nove reais e quarenta centavos). CONSIDERANDO, finalmen-
te, presumido está que a empresa WHITE MARTINS GASES
INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA agiu de boa-fé, bem
como verifica-se que a mesma tem o direito de ser indenizada
somente pelo o que aproveitou a Administração, retirando-se,
todavia, quaisquer lucros ou ressarcimentos pelos demais
gastos. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracita-
da, conceder, a título de indenização, o pagamento da dívida
contraída pelo Município de Fortaleza, através de sua Secreta-
ria Municipal da Saúde, junto à empresa WHITE MARTINS
GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA, inscrita no
CNPJ sob nº 24.380.578/0032-85, pelos serviços de forneci-
mento de gases medicinais efetivamente prestados ao Hospital
e Maternidade Dra. Zilda Arns Neumann - HMDZAN, referente
ao período compreendido de 01/06/2018 a 14/08/2018, no valor
de R$ 5.229,40 (cinco mil, duzentos e vinte e nove reais e
quarenta centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão
por conta da seguinte Dotação: 25918.10.302.0124.2545.0001,
Elemento de Despesa 339093, Fonte 1.214.0000.00.00, da
Ação de Manutenção do Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns
Neumann. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE,
24 de julho de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAUDE.
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EXTRATO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 344/2019 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
P162947/2020 - Natureza do Ato: PRIMEIRO TERMO ADITIVO
AO CONTRATO Nº 344/2019, CELEBRADO ENTRE O MUNI-
CÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNI-
CIPAL DE SAÚDE – SMS E O CENTRO DE CONVIVÊNCIA
MÃO AMIGA. (CNPJ n° 04.892.282/0001-30 e no CNES sob o
nº 5148871). Fundamentação: O presente Termo Aditivo tem
fundamento no art. 57 e art. 65, ambos da Lei nº 8.666/93, e
ainda, toda a legislação aplicável, notadamente pelos preceitos
do direito público, o disposto nos art. 196 e art. 199, ambos da
Constituição da República Federativa do Brasil; a Lei Federal
nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores, do Estatuto de
Licitações e Contratos Públicos; nas normas do Sistema Único
de Saúde – SUS, na Lei Federal nº 8.080/90 (SUS), Decreto
Federal nº 7.508/2011; Portarias GM/MS nº 2.567/2016,
3.390/2013, 3.410/2013, 2.839/2014 e 2.251/2015 (instrumen-
tos consolidados pelo Ministério da Saúde através das Porta-
rias de Consolidação – PRC); Lei Municipal que aprova o
orçamento da saúde e nas justificativas técnicas, atestos,
declarações, certidões e demais documentações apresentadas
nos autos do processo administrativo em epígrafe, que passam
a integrar o presente instrumento independente de prescrição.
Do Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto, para
melhor atingimento do interesse público pretendido, nos termos
e condições previstos nas cláusulas seguintes, promover
alterações ao Contrato nº 344/2019, prorrogando a vigência
originariamente prevista para execução do objeto contratado,
nos termos e condições pactuadas no Plano Operativo (anexo
único) que faz parte do presente instrumento independente de
transcrição. Da Vigência: Em razão do presente Termo Aditivo,
o Contrato nº 344/2019 vigorará por mais 12 (doze) meses, a
contar de 02 de agosto de 2020, de forma que seu término dar-
se-á em 02 de agosto de 2021, estando facultada a sua prorro-
gação, mediante celebração de termo Aditivo, conforme aplica-
ção normativa atinente à matéria e a realização de novo Plano
Operativo, devendo ser publicado, em forma resumida de Ex-
trato, conforme preconizam os normativos atinentes a matéria.
Do Valor: O valor global estimado para a execução do presente
Termo Aditivo ao Contrato nº 344/2019 perfaz a quantia de até
R$ 921.420,00 (novecentos e vinte e um mil, quatrocentos e
vinte reais), a serem pagos mensalmente em acordo com os
serviços contratados e efetivamente regulados e prestados,
conforme os valores unitários de cada procedimento previstos
na planilha de metas quantitativo-financeira consubstanciado
no Plano Operativo integrante ao presente Contrato, baseada
nas informações constantes nas tabelas do SIGTAP – SUS
(Sistema de Gerenciamento da Tabela do Sistema Único de
Saúde) do Ministério da Saúde - MS, observadas as condições
e especificações previstas no Plano Operativo (Anexo) e no
presente instrumento. Da Dotação Orçamentária: 25901.10.
302.0123.2540.0005.33.90.39.0.1.214.0000.00.00 – Gestão e
Manutenção das Ações da Atenção Especializada em Saúde -
Rede Pública Federal, Estadual e Rede Complementar. Data:
Fortaleza – CE, 24 de julho de 2020. Assinam: Joana Angélica
Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE e Euler
Coriolano Costa - CENTRO DE CONVIVÊNCIA MÃO AMIGA.
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO - Adjudicação e Homologação do Pregão Eletrônico nº
051/2020, Processo nº P911873/2019, referente ao registro de
preços para futuras e eventuais aquisições de certificado digital
E-CNPJ e certificados digitais E-CPF, tipo A3, com token, para
atender à demanda da Secretaria Municipal da Saúde de Forta-
leza, pelo período de 12 meses, de acordo com as especifica-
ções e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência
do Edital. Após apreciar o processo licitatório do Pregão Eletrô-
nico nº 051/2020, com abertura em 30/03/2020, ADJUDICO e
HOMOLOGO no uso das atribuições que me confere o inciso
VI do art. 7º do Decreto Municipal nº 11.251, de 10.09. 2002 e
nos termos indicados pelo relatório assinado pelo pregoeiro
João Matheus Carneiro Bezerra, da Central de Licitações da
Prefeitura de Fortaleza, nas páginas nºs 431 a 432 do processo
em referência, onde foi classificada a seguinte empresa: RIO
MADEIRA CERTIFICADORA DIGITAL EIRELI, inscrita no
CNPJ nº 23.035.197/0001-08, para os itens 01 e 02 perfazendo
um valor total de R$ 5.451,00 (cinco mil quatrocentos e cin-
quenta e um reais); O valor global da licitação é de R$ 5.451,00
(cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais). Publique-se e
cumpra-se. Fortaleza, 24 de julho de 2020. Joana Angélica
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Homologação
do Pregão Eletrônico nº 080/2020, Processo nº P603630/2019,
referente ao registro de preços para futuras e eventuais de
reagentes e insumos para sorologia hepatites, cultura de baci-
loscopia de escarro, gasometria e uroanálise, para atender à
demanda da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza, pelo
período de 12 meses, de acordo com as especificações e
quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do
Edital. Após apreciar o processo licitatório do Pregão Eletrônico
nº 080/2020, com abertura em 23/04/2020, HOMOLOGO no
uso das atribuições que me confere o inciso VI do art. 7º do
Decreto Municipal nº 11.251, de 10.09.2002 e nos termos indi-
cados pelo relatório assinado pelo pregoeiro HILDEMBERG
FERNANDES PEREIRA, da Central de Licitações da Prefeitura
de Fortaleza, nas páginas nºs 778 a 785 do processo em refe-
rência, onde foram classificadas as seguintes empresas: IM-
PORTEC – IMPORTADORA CEARENSE LTDA, inscrita no
CNPJ nº 07.197.536/0001-98, para os itens 01, 02, 08 e 10,
perfazendo um valor total de R$ 1.101.825,50 (um milhão cento
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