DOMFO 29/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 20 
 
 
10.04.09 
RECOMPOSITOR DE PISTA, 
USINADO 
A 
QUENTE, 
PREPARADO 
COM 
AGREGADOS 
PÉTREOS, 
CAP 
50/70 
MODIFICADO 
POR 
ADITIVOS, 
PROCESSOS E MISTURA, 
NÃO EMULSIONADO PARA 
APLICAÇÃO A FRIO EM 
MANUTENCÃO 
DE 
PAVIMENTOS, 
PODENDO 
SER ESTOCADO POR ATÉ 
12 MESES , CAPAZ DE SER 
APLICADO 
MESMO 
EM 
BURACOS COM ÁGUA, EM 
PERÍODOS 
DE 
CHUVA, 
SEM A PERDA DE SUA 
COESÃO E ADERÊNCIA AO 
PAVIMENTO 
ANTIGO, 
DISPENSANDO 
PINTURA 
DE LIGAÇÃO E ACONDI-
CIONADOS 
EM 
EMBALA-
GENS DE 25 KG 
SC 
39,10 
50,00 
- 
50,00 
- 
1.955,06 
- 
1.955,06 
-                 1.955,06 
-100% 
  
  
 
 
 
 
 
11.133.119,48 
-         11.133.119,48 
46.352.529,67 
46.352.529,67 
-                         0,00 
0,00% 
 
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes do presente aditivo correrão por conta da dotação orçamentária: 
Projeto / Atividade: 19101.15.451.0101.2385.0001 – Recapeamento de Vias e Logradouros Públicos - Operação Tapa Buraco; Elemen-
to de Despesa: 33.90.39 e 44.90.39; Fonte de recursos: 0.1.001.0000.00.01; 0.1.520.0000.00.00; 0.1.530.0000.00.00, 
0.1.540.0000.00.00; 0.1.610.0000.00.00; 0.1.940.0000.00.01; 0.1.990.0000.00.99 do orçamento da SCSP. DO VALOR: O valor global 
replanilhado, importa na quantia de R$ 46.352.529,67 (Quarenta e seis milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e vinte e 
nove reais e sessenta e sete centavos). DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato original. E, 
estando de pleno acordo, as partes assinaram o referido aditivo, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) 
testemunhas para que produza seus efeitos legais. SIGNATÁRIOS: O Sr. João de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS e o Sr. Antônio Mendes Ponte de Oliveira - RESPONSÁVEL PELO CONSÓRCIO 
FORVIAS. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
 
 
EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO TERMO 
DE FOMENTO Nº 01/2018 - 1. CONTRATANTE: SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE FORTALEZA – SE-
CEL, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob 
o n° 10.556.593/0001-20, localizada na Rua Ildefonso Albano, 
n° 2050, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP: 60.115-000. 2. 
CONTRATADA: FEDERAÇÃO DE TRIATHLON DO ESTADO 
DO CEARÁ - FETRIECE, pessoa jurídica de Direito Privado 
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 00.869.949/0001-
22, com sede na Rua Rodrigues Junior, nº 89, Centro, CEP: 
60.060-000, Fortaleza/CE. 3. OBJETO: O presente Termo  
Aditivo tem por objeto, por força do Decreto nº 10.315/2020, 
publicado no DOU em 07/04/2020, a prorrogação do término da 
vigência do presente Termo de Fomento, para 31 de dezembro 
de 2020. Art.1º - Fica alterado, para 31 de dezembro de 2020, o 
término da vigência dos convênios, dos contratos de repasse, 
dos termos de fomento, dos termos de colaboração, dos termos 
de parceria e de instrumentos congêneres, cujas vigências 
seriam encerradas no período entre a data de publicação do 
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e o dia 30 de 
dezembro de 2020. 4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
termo aditivo tem embasamento jurídico no Decreto Federal nº 
10.315/2020 , art.1º; art. 55, da Lei Federal 13.019/2014 e sua 
alterações; artigos 21 e 43, I, A do Decreto Federal nº 
8.726/2016 bem como, na Cláusula Sexta do Termo de Fomen-
to nº 01/2018, e no Processo Administrativo nº P126990/2018. 
5. DO VALOR: Para a execução do objeto deste Termo de 
Fomento, dá-se o valor total de R$ 2.916.172,00 (dois milhões, 
novecentos e dezesseis mil, cento e setenta e dois reais).  
PARÁGRAFO ÚNICO - A dotação orçamentária permanece 
inalterada, Dotação: 27.812.0003.1088.0001, Elemento de 
Despesa: 335041, Fonte de Recurso: 01.001.0000.00.01. 6. 
RATIFICAÇÃO: Permanecem integralmente ratificadas as de-
mais cláusulas anteriormente estabelecidas no Termo de Fo-
mento nº 01/2018 e não alcançadas pelo presente Termo Aditi-
vo. 7. VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo inicia sua vigência 
na data de sua publicação. 8. DATA DE ASSINATURA: 22 de 
julho de 2020. 9. ASSINAM: Francisco Arquimedes Rodri-
gues Pinheiro – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E              
LAZER DE FORTALEZA – SECEL e Maria de Fátima Ferreira 
Figueiredo – REPRESENTANTE DA FEDERAÇÃO DE                
TRIATHLON DO ESTADO DO CEARÁ - FETRIECE. 10.                
VISTO: Maria Edna Ferreira dos Santos – ASSESSORA                
JURÍDICA/ SECEL. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                       
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
ATO DE CONVALIDAÇÃO Nº 01/2020 –     
SDHDS - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HU-
MANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas 
atribuições, conferidas no art. 70 da Lei Complementar nº 176, 
de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO as seguintes 
jurisprudências do tribunal de Contas da União Acórdão nº 
643/2008 do Plenário e Acordão nº 3.778/2014, da 1ª Câmara 
pela qual prevalece o entendimento de que a publicação fora 
do prazo legal consiste em defeito passível de convalidação, 
até mesmo porque o art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666, de 
21 de junho de 1993, define a citada publicação como condição 
de eficácia, e não de validade, dos contratos e dos respectivos 
aditamentos. RESOLVE: CONVALIDAR os atos referentes à 
publicação extemporânea do EXTRATO DO CONTRATO Nº 
11/2017 – SETRA, de forma que se possa prosseguir com a 
execução do objeto contratual, qual seja, o imóvel situado na 
Rua Dr. José Roberto Sales, nº 830, Bairro: Barra do Ceará,