DOMFO 29/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 21 
 
 
CEP: 60.332-810, Fortaleza/CE, destinado ao funcionamento 
da Instituição de Longa Permanência – ILPI. Fortaleza, 22 de 
julho de 2020. Marcelo Nogueira Cruz - SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL - SDHDS. 
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ATO DE CONVALIDAÇÃO Nº 02/2020 - SDHDS 
- O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições, 
conferidas no art. 70 da Lei Complementar nº 176, de 19 de 
dezembro de 2014. CONSIDERANDO as seguintes jurispru-
dências do tribunal de Contas da União Acórdão nº 643/2008 
do Plenário e Acordão nº 3.778/2014, da 1ª Câmara pela qual 
prevalece o entendimento de que a publicação fora do prazo 
legal consiste em defeito passível de convalidação, até mesmo 
porque o art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666, de 21 de junho 
de 1993, define a citada publicação como condição de eficácia, 
e não de validade, dos contratos e dos respectivos aditamen-
tos. RESOLVE: CONVALIDAR os atos referentes à publicação 
extemporânea do EXTRATO DO SEGUNDO ADITAMENTO 
AO CONTRATO Nº 11/2017 – SETRA, de forma que se possa 
prosseguir com a execução do objeto contratual, qual seja, 
Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2017, tem por objeto realizar o 
reajuste de 3,5277% ao valor originalmente pactuado, referente 
ao aditamento para reajustamento do valor com base no INPC, 
consequentemente modificando a Cláusula Quarta – Do Valor 
da Locação do referido contrato a partir de agosto de 2018. 
Fortaleza, 22 de julho de 2020. Marcelo Nogueira Cruz -    
SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS. 
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EXTRATO DO TERMO DE DISTRATO DO 
CONTRATO Nº 76/2018 - SDHDS-SEPOG - NATUREZA DO 
ATO: Termo de Distrato do Contrato Administrativo nº 76/2018, 
que entre si celebram o Município de Fortaleza, por intermédio 
da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvi-
mento Social – SDHDS e THALITA DE OLIVEIRA MENEZES, 
com a Interveniência da Secretaria Municipal de Planejamento, 
Orçamento e Gestão – SEPOG (Processo nº P056324/2020). 
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A celebração do presente 
Termo de Distrato se fundamenta no que preconiza o Decreto 
Municipal nº 13.281/2014, de 14 de janeiro de 2014; o art. 9º, 
caput e inciso III, da Lei Complementar nº 158, de 19 de de-
zembro de 2013, publicada no DOM em 26.12.2013, nos ter-
mos da Cláusula Sexta, caput e inciso III, do Contrato nº 
76/2018 – SDHDS - SEPOG, bem como no Parecer ASJUR/ 
SDHDS Nº 032802/2020 (Processo Adm. nº P056324/2020). 
DO OBJETO: O objeto do presente Termo de Distrato é a ex-
tinção, por iniciativa da servidora, sem direito a indenizações, 
do Contrato Administrativo nº 76/2018 – SDHDS - SEPOG, cujo 
objeto é a contratação de profissionais por tempo determinado, 
de excepcional interesse público, para prover ao bom funcio-
namento do atendimento aos usuários do SUAS. DO PRAZO 
DE VIGÊNCIA: O presente distrato entrará em vigor na data de 
30/01/2020. DATA: Fortaleza (CE), 08 de julho de 2020. ASSI-
NATURAS: Marcelo Nogueira Cruz - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL - SDHDS - DISTRATANTE. Thalita de Oliveira    
Menezes - DISTRATADA. Maria Janaina Nascimento da 
Silva - GERENTE DA CÉLULA DE CONTROLE DE RECUR-
SOS HUMANOS, REPRESENTANTE DA SECRETARIA              
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
- SEPOG - INTERVENIENTE e TESTEMUNHAS. 
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EXTRATO DO TERMO DE DISTRATO DO 
CONTRATO Nº 161/2018 – SDHDS-SEPOG - NATUREZA DO 
ATO: Termo de Distrato do Contrato Administrativo nº 161/2018, 
que entre si celebram o Município de Fortaleza, por intermédio 
da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvi-
mento Social – SDHDS e DANIELE DE ALMEIDA TEODORO, 
com a Interveniência da Secretaria Municipal de Planejamento, 
Orçamento e Gestão – SEPOG (Processo nº P071401/2020). 
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A celebração do presente 
Termo de Distrato se fundamenta no que preconiza o Decreto 
Municipal nº 13.281/2014, de 14 de janeiro de 2014; o art. 9º, 
caput e inciso III, da Lei Complementar nº 158, de 19 de 
dezembro de 2013, publicada no DOM em 26.12.2013, nos 
termos da Cláusula Sexta, caput e inciso III, do Contrato nº 
161/2018 – SDHDS - SEPOG, bem como no Parecer ASJUR/ 
SDHDS Nº 010403/2020 (Processo Adm. nº P071401/2020). 
DO OBJETO: O objeto do presente Termo de Distrato é a 
extinção, por iniciativa da servidora, sem direito a indenizações, 
do Contrato Administrativo nº 161/2018 – SDHDS - SEPOG, 
cujo objeto é a contratação de profissionais por tempo determi-
nado, de excepcional interesse público, para prover ao bom 
funcionamento do atendimento aos usuários do SUAS. DO 
PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente distrato entrará em vigor na 
data de 01/02/2020. DATA: Fortaleza (CE), 08 de julho de 2020. 
ASSINATURAS: Marcelo Nogueira Cruz - SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL - SDHDS - DISTRATANTE. Daniele de Almeida 
Teodoro - DISTRATADA. Maria Janaina Nascimento da Silva 
- GERENTE DA CÉLULA DE CONTROLE DE RECURSOS 
HUMANOS, REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 
SEPOG/INTERVENIENTE e TESTEMUNHAS. 
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EXTRATO DO TERMO DE DISTRATO DO 
CONTRATO Nº 357/2019 – SDHDS-SEPOG - NATUREZA DO 
ATO: Termo de Distrato do Contrato Administrativo nº 357/2019, 
que entre si celebram o Município de Fortaleza, por intermédio 
da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvi-
mento Social – SDHDS e AURYJANE PEREIRA DE QUEIROZ, 
com a Interveniência da Secretaria Municipal de Planejamento, 
Orçamento e Gestão – SEPOG (Processo nº P069967/2020). 
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A celebração do presente 
Termo de Distrato se fundamenta no que preconiza o Decreto 
Municipal nº 13.281/2014, de 14 de janeiro de 2014; o art. 9º, 
caput e inciso III, da Lei Complementar nº 158, de 19 de 
dezembro de 2013, publicada no DOM em 26.12.2013, nos 
termos da Cláusula Sexta, caput e inciso III, do Contrato nº 
357/2019 – SDHDS - SEPOG, bem como no Parecer ASJUR/ 
SDHDS Nº 020403/2020 (Processo Adm. nº P069967/2020). 
DO OBJETO: O objeto do presente Termo de Distrato é a 
extinção, por iniciativa da servidora, sem direito a indenizações, 
do Contrato Administrativo nº 357/2019 – SDHDS - SEPOG, 
cujo objeto é a contratação de profissionais por tempo determi-
nado, de excepcional interesse público, para prover ao bom 
funcionamento do atendimento aos usuários do SUAS. DO 
PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente distrato entrará em vigor na 
data de 01/02/2020. DATA: Fortaleza (CE), 29 de junho de 
2020. ASSINATURAS: Patrícia Helena Nóbrega Studart - SE-
CRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMA-
NOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS - DISTRA-
TANTE. Auryjane Pereira de Queiroz - DISTRATADA. Maria 
Janaina Nascimento da Silva - GERENTE DA CÉLULA DE 
CONTROLE DE RECURSOS HUMANOS, REPRESENTANTE 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO - SEPOG - INTERVENIENTE e TESTE-
MUNHAS. 
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EXTRATO DO TERMO DE DISTRATO DO 
CONTRATO Nº 367/2019 – SDHDS-SEPOG - NATUREZA DO 
ATO: Termo de Distrato do Contrato Administrativo nº 367/2019, 
que entre si celebram o Município de Fortaleza, por intermédio 
da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvi-
mento Social – SDHDS e DÉBORA TOMÉ DE SOUSA, com a 
Interveniência da Secretaria Municipal de Planejamento, Orça-
mento e Gestão – SEPOG (Processo nº P044763/2020). DA 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A celebração do presente Termo 
de Distrato se fundamenta no que preconiza o Decreto Munici-
pal nº 13.281/2014, de 14 de janeiro de 2014; o art. 9º, caput e 
inciso III, da Lei Complementar nº 158, de 19 de dezembro de