DOE 29/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERENTE AO PAGAMENTO DO REAJUSTE DA
17ª MEDIÇÃO (PERÍODO: 07/05/2019 A 31/05/2019) DO CONTRATO Nº018/2017/CIDADES
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso
das atribuições que lhe conferem o artigo 52. IX, da Lei n° 16.710 de 21 de dezembro 2018 c/c o art. 6°, Anexo I, do Decreto n° 32.029, de 29 de agosto
de 2016; Portaria ordenada 079/2019, publicada no DOE n° 082 de 03/05/19; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo
V1PROC n° 09785242/2019 quanto à solicitação de pagamento do reajuste da 17ª Medição, dos serviços executados pela empresa S.A. PAULISTA DE
CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO, no âmbito do contrato n° 01 8/2017/CIDADES, que tem como objeto a execução das obras de implantação da Central
de Tratamento de Resíduos (CTR), localizada no município de Sobral no Estado do Ceará; CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento do
reajuste da 17ª Medição relativa ao período de 07/05/2019 a 31/05/2019, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados,
havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso 1 e art. 113, da Lei Estadual n°
9.809, de 18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 195.103,48 (cento e noventa e cinco mil, cento
e três reais e quarenta e oito centavos), necessário para a quitação das obrigações do Estado, referente ao reajuste da 17ª Medição (Período: 07/05/2019 a
31/05/2019) no âmbito do contrato n° 018/2017/CIDADES; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta das
Fontes TESOURO (00) e BID (59), com as seguintes dotações orçamentárias: 43100001.17.512.726.10884.11.44909200.1.00.00.5.40 431 00001.17.512
.726.10884.11.44909200.2.48.59.1.40 Art. 3° Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 21 de julho de 2020. Carlos Edilson
Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 22 de julho de 2020.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
Torna público que requereu da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA a Licença Prévia (LP) para a Urbanização no antigo
terreno do IPPOO, localizado à Av. Bernardo Manuel, S/N, bairro Dendê, no município de Fortaleza/CE. Foi determinado o cumprimento das exigências
contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 24 de julho de 2020.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº476/2020 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP,
no uso de suas atribuições legais. RESOLVE, COMPOR UMA COMISSÃO, PARA ACOMPANHAR, FISCALIZAR E REALIZAR AS MEDIÇÕES,
CONFORME QUADRO DISCRIMINATIVO ABAIXO:
CONTRATO Nº027/2020
COMISSÃO
MATRICULA
CREA
PRESIDENTE: ENG.º NERTAN FONSECA BARROSO FILHO
300.018-9-3
40575-D
1º MEMBRO: ENG.º FLÁVIO ROBERTO COLARES DE VASCONCELOS
700.241-1-X
13736-D
2º MEMBRO: ENG.º JOSÉ MICHELL DA SILVA
700.184-1-1
52886-D
OBRA
PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA CE-350, NO TRECHO: ENTR. CE-065 (TUCUNDUBA), NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE, COM EXTENSÃO
DE 15,70 KM, CONFORME CONTRATO CELEBRADO COM A EMPRESA R. FURLANI ENGENHARIA LTDA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
PÚBLICAS, em 23 de julho de 2020.
José Ilo Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE DA SUPAR
Registre-se, publique–se e cumpra-se.
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PORTARIA Nº477/2020 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP,
no uso de suas atribuições legais. RESOLVE, COMPOR UMA COMISSÃO, PARA ACOMPANHAR, FISCALIZAR E REALIZAR AS MEDIÇÕES,
CONFORME QUADRO DISCRIMINATIVO ABAIXO:
CONTRATO Nº026/2020
COMISSÃO
MATRICULA
CREA
PRESIDENTE: ENGº WEBER TEIXEIRA CAVALCANTE
300.016-9-9
329695-D
1º MEMBRO: ENGº FRANCISCO TALES GOMES PEREIRA
700.196-1-2
133649-D
2º MEMBRO: ENGº JOSÉ IVAN HENRIQUE COSTA
14.013-1-9
5748-D
OBRA
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO/CONSERVAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA E CAMPOS DE POUSO SOB A JURISDIÇÃO
DO DISTRITO OPERACIONAL DA SOP EM IGUATU - CE, CONFORME CONTRATO CELEBRADO COM A EMPRESA CBC – CONSTRUTORA
BATISTA CAVALCANTE LTDA. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 23 de julho de 2020.
José Ilo Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE DA SUPAR
Registre-se, publique–se e cumpra-se.
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CONSELHO DELIBERATIVO
ATA DE REUNIÃO
ATA 30/2020 – CONSELHO DELIBERATIVO DA SOP – Superintendência de Obras Públicas. Ata da Sessão do Conselho Deliberativo da SOP ao 01 dia
do mês de julho de 2020. Local: Sala Virtual Private Network. Conselheiros: Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendente da SOP, na qualidade de
Presidente e os demais membros: Francisca Mayana Freitas Luz, Celso Lelis Carneiro Borges, Francisco Arnoudo Alves, Aline Sales Cordeiro da Cruz,
Silvio Gentil Campos Junior, Claudio Henrique Ferraz de Brito, José Ilo de Oliveira Santiago, José Sérgio Fontenele de Azevedo, Hermano Zenaide Filho,
Walter Batista de Santana Filho, Sabrine Gondim Lima, João Luiz de Lima Neto, Roberto de Alencar Mota Junior e Regys Cavalcante Gifoni. Em sessão
realizada remotamente às quatorze horas do dia primeiro do mês de julho de 2020, o Superintendente – Francisco Quintino Vieira Neto se reuniu com os
dirigentes da Autarquia. O Presidente do Conselho, dentre outras medidas internas de caráter administrativo pertinente ao funcionamento da Autarquia Pública
Estadual, resolve apresentar ao conselho deliberativo os seguintes processos para celebração dos convênios abaixo: 1. PROCESSO Nº 05027841/2020–
Convênio nº 001/2020 – IPU/CE - OBJETO: Recuperação de estradas vicinais do Município de Ipú/CE, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus
Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência,
os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no
que dispõe a Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº
8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de
setembro de 2018 e suas alterações, na Lei Estadual nº 16.613, de 18/07/2018, no Decreto Estadual nº 33.639, de 29 de junho de 2020, bem como em outros
instrumentos legais pertinentes; 2. PROCESSO Nº 05025660/2020 – Convênio nº 007/2020 – IPUEIRAS/CE - OBJETO: Construção do Mercado Municipal
de Ipueiras-CE, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e
demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente
de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe a Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Complementar
Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012,
e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei Estadual nº 16.613, de 18/07/2018, no Decreto Estadual
nº 33.639, de 29 de junho de 2020, bem como em outros instrumentos legais pertinentes; 3. PROCESSO Nº 05025253/2020 - Convênio nº 009/2020 -
PARAMBU/CE - OBJETO: Pavimentação asfáltica em CBUQ e a sinalização horizontal e vertical em ruas da zona rural daquele município, em conformi-
dade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados
nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Com fundamento no que dispõe a Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas
alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº163 | FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2020
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