DOE 29/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            DE 2016  CONTRATADA: ELIANE FONTENELE MAGALHÃES, BRASILEIRA, CASADA, INSCRITA NO CPF/MF SOB O N° 321.650.303-82, 
CARTEIRA DE IDENTIDADE N° 2003028004375 -SSP-CE, COM DOMICÍLIO NA RUA MÃE CESÁRIO-OESTE- VIÇOSA CEARÁ  DISPENSA: 
ANTÔNIO RODRIGUES DE AMORIM - PRESIDENTE DA EMATERCE  RATIFICAÇÃO: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ - SECRETÁRIO DA SDA.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO  ECONÔMICO E TRABALHO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 20/2020
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM — CIPP CONTRATADA: 
PODIUM CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Os serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos 
Públicos, destinado especificamente ao Gate Principal, Bloco dos Bombeiros e Infraestrutura dos Vestiários da CIPP SIA, com fornecimento de mão de obra, 
materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços e insumos da SEINFRA 26 ou 26.1 para atender as necessidades dos 
órgãos e entidades da Administração Publica Estadual do Ceara, localizadas em Fortaleza e Região Metropolitana, de acordo com as especificações e quan-
titativos previstos no Anexo I — Termo de Referencia deste edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato 
tem como fundamento o edital do pregão Presencial N 0 20180010/DAE e seus anexos, os preceitos do direito publico, e a Lei Federal no 8.666/1993, com 
suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência deste contrato e de 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua publicação. O prazo de execução do objeto deste contrato e de 6 (seis) meses, 
contado a partir do recebimento da Ordem de Serviço.. VALOR GLOBAL: R$ 1.249.401,38 Hum milhão, duzentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e 
um reais e oito centavos pagos em Conformidade com a clausula sexta do contrato original. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da 
contratação serão provenientes dos recursos oriundos do orçamento de investimentos da CIPP.. DATA DA ASSINATURA: 23 de março de 2020 SIGNA-
TÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Francisco Roberto Araújo Loureiro , Pedro Gabriel Coelho Ponte e Sarah Rebecca Oliveira Ponte
Francisco Roberto Araújo Loureiro
VICE — PRESIDENTE FINANCEIRO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº21/2019
I - ESPÉCIE: 1° ADITIVO AO CONTRATO;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E 
PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP;  III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE – CEP: 62.674-906;  IV 
- CONTRATADA: TELTEX TECNOLOGIA S/A;  V - ENDEREÇO: Rodovia Governador Mário Covas, s/n, km 279, sala 79, Bairro Tims, CEP: 29.161-
382, Serra, Espírito Santo;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem por fundamento os termos do art. 72; art. 81; I, VI, ambos da Lei n° 
13.303/2016, c/c art. 103, I, II e III, §1° e §2° do RILC da CIPP, bem como a Cláusula Oitava do contrato original;  VII- FORO: São Gonçalo do Amarante 
CE;  VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogação do prazo;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.359.400,00;  X - DA VIGÊNCIA: Vigência 
por mais 90 (noventa) dias contados a partir do dia 20 de março de 2020 a 17 de junho de 2020 e prazo de execução por mais 90 (noventa) dias contados a 
partir do dia 16 de fevereiro de 2020 a 15 de maio de 2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do 
Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo;  XII - DATA: São Gonçalo do Amarante-CE, 14 de fevereiro de 2020; 
 
XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Francisco Roberto Araújo Loureiro, Valmor Fernandes Rosa Filho.
Francisco Roberto Araújo Loureiro
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO DO ESTADO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 1726577/2016 
– Viproc, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 2º e 
6º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a servidora, MARIA LUISA SIQUEIRA OLIVEIRA, CPF 05725780325, que exerce 
a função de PROFESSOR, nível/referência 1, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº 05547512, lotada 
na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 10/03/2016, tendo 
como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
 Vencimento 20 horas - Lei nº 11.738/2008  (LEI DO PISO)
1.067,82
 Gratificação de Regência de Classe - Lei nº 15.009/2011  
 75,44
 Parcela Variável de Redistribuição - PVR/FUNDEB Lei nº 15.243/2012 e Lei  nº 15.576/2014
 14,58
TOTAL
1.157,84
TORNANDO SEM EFEITO o ato datado de 09/05/2016, publicado no Diário Oficial do Estado em 18/07/2016, que concedeu aposentadoria a servidora, 
MARIA LUISA SIQUEIRA OLIVEIRA, matrícula nº 05547512, lotada na Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 25 
de fevereiro de 2019.
SECRETÁRIO  DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 8707120/2017, 
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 2º e 6º da 
Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a servidora, DEUZELINA FARIAS ANDRADE, CPF 19085567300, ocupante do cargo de 
PROFESSOR, nível/referência J, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 16156116, lotada na Secretaria 
da Educação, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 07/12/2017, tendo como base de 
cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 40 horas Lei nº 16.206/2017, combinado com Decreto Estadual nº 32.202/2017
3.720,22
Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 27% art. 62, inciso V, da Lei nº 10.884/1984, combinado com art. 
2º, inciso II da Lei nº 16.285/2017, combinado com Art. 1º, da Lei Complementar nº 200/2019
1.004,46
Parcela Variável de Redistribuição- PVR/FUNDEB Lei 16.104/2016
132,00
TOTAL
4.856,68
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 15/02/2018 e publicado no Diário Oficial do Estado em 28/05/2018, que concedeu aposentadoria à DEUZELINA 
FARIAS ANDRADE, matrícula nº 16156116. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 20 de janeiro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 011923849, 
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 8º, incisos I, II e III, alíneas a e b, da Emenda Constitucional Federal nº 20, de 15/12/1998, a servidora, MARIA 
ROSILEA MOURA BARROSO, CPF 24651940382, que exerce a função de PROFESSOR, classe ESPECIALIZADO, nível/referência 21, Grupo Ocupa-
cional de Magistério - MAG, carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº 08538816, lotada na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR 
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 19/09/2001, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº163  | FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2020