DOE 29/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°581/2020, DE 29 DE JUNHO DE 2020
MATRÍCULA
NOME
FUNÇÃO NA OPERAÇÃO
QUANT
TOTAL
2769-1-X
ANGELA TEIXEIRA NUNES
Membro
4
288,00
3006303-1
ANA PATRÍCIA PEREIRA DA SILVA
Coordenador
3
390,00
2945-1-9
ASSIS TERTO DE ARAÚJO
Coordenador
3
390,00
3006356-2
ELLEN NATALIA DINIZ LIMA
Membro
5
360,00
3006453-4
ERMESON NUNES DO NASCIMENTO
Membro
2
144,00
1527-1-4
FRANCISCO ARAÚJO SAMPAIO
Membro
5
360,00
3522-1-7
FRANCISCO KLEBER DE ARAÚJO
Membro
2
144,00
3006761-4
GERMANA VASCONCELOS PINHEIRO
Coordenador
1
130,00
3006761-4
GERMANA VASCONCELOS PINHEIRO
Membro
1
72,00
3006389-9
ISAIAS DE OLIVEIRA SOARES
Coordenador
2
260,00
3006389-9
ISAIAS DE OLIVEIRA SOARES
Membro
1
72,00
3006418-6
JAMYSON ITALO DA SILVA FERREIRA
Membro
2
‘ 144,00
3006350-3
NATALIA MARLA RIBEIRO FILGUEIRA
Membro
2
144,00
3006195-0
PEDRO ANDRADE BRINGEL
Membro
3
390,00
2776-1-4
THIAGO SILVEIRA DE ALMEIDA
Coordenador
4
520,00
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
N° DO DOCUMENTO 006/2020
PROCESSO N°: 03758679 / 2020 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: contratação da Empresa ULTIMATUM CEARA LTDA-ME, inscrita no CNPJ
n° 04.252.567/0001- 06, para a prestação de serviços de informações jurídicas e atos processuais, conforme descrito no anexo do Termo de Referência.
JUSTIFICATIVA: Considerando a aproximação do término do contrato n° 142/2019, que tem como objeto a prestação de serviço de informações jurídicas e
atos processuais publicadas no Diário de Justiça do Estado do Ceará; Considerando que o serviço é necessário para acompanhamento de processos e prazos
pelo setor jurídico deste DETRAN/CE; Considerando que, o referido serviço não pode sofrer solução de continuidade, uma vez que, as publicações é de
grande valia para o acompanhamento dos processos de interesse deste DETRAN/CE; Considerando o imenso número de ações judicias onde o DETRAN/CE
figura no polo passivo destas; Considerando o valor do serviço ser inferior a 10% do valor do convite, sendo notório a inviabilidade do processo licitatório;
Tendo em vista que são dispensáveis as licitações em razão do valor conforme Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93 para compras e serviços até R$ 17.600,00, e
adotando o princípio da economicidade verifica-se que a dispensa de licitação é a modalidade mais apropriada para o processo. VALOR GLOBAL: 2.520,00
( dois mil quinhentos e vinte reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.04.122.211.20002.15.33903900.2.70.00.1.20 (536) FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: art. 24, II da Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pela Lei Federal n° 9.648/1998. CONTRATADA: ULTIMATUM CEARA LTDA-ME, inscrita
no CNPJ n° 04.252.567/0001-06 DISPENSA: declarada por LUIS FERNANDO SIMÕES DA SILVA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
-DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por IGOR VASCONCELOS PONTE-Superintedente do DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
N° DO DOCUMENTO 005/2020
PROCESSO N°: 04077292 / 2020 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: contratação do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos da Cidade de Jaguaribe/
CE - SAAE Jaguaribe, CNPJ n° 05.722.202/0001-60, para fornecimento de serviços de abastecimento de água e esgoto para o posto do DETRAN/CE
de Jaguaribe, localizado na Av. Maria Nilsinha Campeio, s/n, Aldeota, Jaguaribe/CE. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade do fornecimento de
água tratada e coleta de esgoto aos funcionários do Posto de Atendimento do DETRAN/CE de Jaguaribe. Considerando a garantia de condições de saúde
para as pessoas que trabalham no posto, evitando a contaminação e proliferação de doenças. Ao mesmo tempo, a garantia de preservação do meio ambiente.
Considerando que este é um serviço prestado exclusivamente pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DA CIDADE DE JAGUARIBE- CE,
fundamentado na Lei de criação do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - Lei municipal 67/66, de 05 de dezembro de 1966 cópia em anexo. Considerando
cópia em anexo do PARECER n° 3082/2012 PGE (item 4 relatório)- Diante da necessidade do serviço e do atendimento a princípio da comunidade do
serviço público, questiona a origem se é possível contratação direta das autarquias prestadoras de serviço público de abastecimento de água esgoto, mesmo
sendo verificadas, não mais necessário apresentar as certidões de regularidade fiscal. VALOR GLOBAL: 1.974,00 ( mil novecentos e setenta e quatro reais )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.04.122.211.20002.15.33903900.2.70.00.1.20. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do art. 25, da Lei n° 8.666/93,
alterada pela Lei n° 9.648/98. CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JAGUARIBE/CE, CNPJ N° 07.639.503/0001-
50. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: declarada por LUIS FERNANDO SIMÕES DA SILVA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
-DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: Ratificada por IGOR VASCONCELOS PONTE - Superintendente do DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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DESPACHO: Processo n° 04369161/2020 TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 001-2013 OBJETO: Credenciamento de Agentes Financeiros junto
ao DETRAN/CE para operacionalizar junto as Bases de Dados de Veículos do DETRAN/CE as inserção ou baixa dos gravames via Sistema Nacional de
Gravames. PARECER SOBRE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO - Processo 04369161/2020 ( Referente ao Anexo IV do Edital de Credenciamento
0001/2013) Após a análise da solicitação de credenciamento e respectivos documentos da empresa DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS
LTDA, portador de CNPJ.: 01.659.838/0001-54, participante deste processo, DECLARAMOS que a mesma satisfaz as exigências estabelecidas no edital,
estando portanto, APTA para o credenciamento. Fortaleza, 01 de junho de 2020 (Comissão designada através da Portaria n° 1070/2017 - PUBLICADA
NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO EM 26/09/2017) Berenice Camurça Paixão Rocha- Matrícula 720-1-X; Antônio Policarpo de Alcântara- Matrícula
250; Marideuza Moura Freitas- Matrícula 785-1-4. HOMOLOGAÇÃO DO PARECER Considerando a decisão da Comissão (nomeada através da Portaria
n° 1070/2017-DETRAN), com referência a solicitação de credenciamento de que trata este processo, e considerando o disposto na Lei Federal 8666/93 e
o mais que consta dos autos, resolvo HOMOLOGAR o resultado do referido CREDENCIAMENTO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos
termos do Edital e da Lei, confirmando portanto, como CREDENCIADA a empresa supracitada. Encaminhe-se o presente processo a Procuradoria Jurídica
do DETRAN para as devidas providências. Fortaleza, 01 de junho de 2020. Igor Vasconcelos Ponte- SUPERINTENDENTE DO DETRAN-CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº062 O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) nº 98030118-1 VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 168, inciso I, da Constituição
Estadual, combinado com os arts. 89,152,§ 2º, 154 e 157 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, ao servidor ITAMIR FERREIRA LIMA DE
OLIVEIRA, CPF 05958164368, que exerce a função de CIRURGIÂO DENTISTA, classe II, nível/referência 10, Grupo Ocupacional de Serviços Espe-
cializados de Saúde – SES, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 00071218, lotado no Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará,
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 27/01/1998, conforme laudo médico nº 1.320/98 da Perícia Médica
Oficial do Estado, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento com complementação da jornada de trabalho de 40% - Lei nº 12.473/1995 combinada com a Lei nº 11.792/1991
756,80
Progressão Horizontal – 20% - Art. 43 da Lei nº 9.826/1974
151,36
TOTAL
908,16
TORNANDO SEM EFEITO a portaria nº 052/2018 datado de 29/08/2018 e publicada no Diário Oficial do Estado em 28/09/2018, que concedeu aposenta-
doria à ITAMIR FERREIRA LIMA DE OLIVEIRA, matrícula nº 00071218.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
37
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº163 | FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2020
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