DOE 29/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista
o que consta dos processos nºs. 0184806/2018 e 08549529/2019 -VIPROC,
RESOLVE DEFERIR a renúncia aos proventos da aposentadoria formu-
lada, voluntariamente, pela ex-servidora MARIA OZENIVA DE MELO
RODRIGUES, CPF nº218.363.533-91, que exercia a função de Auxiliar
de Administração, nível/referência 21, grupo ocupacional de Atividades de
Apoio Administrativo e Operacional – ADO, matrícula nº0021191-5, lotada
na Secretaria da Educação, no qual foi aposentada através do Ato datado de
21/11/2016, publicado no Diário Oficial do Estado de 23/01/2017, para fins
de regularizar a sua situação funcional, nos termos do art.37, incisos XVI,
alíneas “a”, “b” e “c”, XVII e § 10 da Constituição Federal de 1988, extin-
guindo-se, por consequência, o direito aos respectivos proventos a partir de
26/09/2019, conforme prescreve o art.194, §1º, da Lei Estadual nº9.826, de
14/05/1974. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO
DO CEARÁ, Fortaleza, 14 de julho de 2020.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO
CEARÁ
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO
N°04927474/2020
O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando que a Comissão
Especial de Organização e Avaliação de Chamadas de Oportunidade de
Serviços em Nuvem cumpriu todas as exigências previstas no Edital de
Pré-Qualificação Permanente nº 001/2020-ETICE, objetivando a CONTRA-
TAÇÃO de Empresa para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NUVEM, vem
adjudicar e homologar o resultado da Chamada de Oportunidade de Serviços
de Nuvem Pública Nº 004/2020, para que produza seus efeitos jurídicos e
legais, em conformidade com o art. 37 da CF/88, ficando o presente processo
ADJUDICADO E HOMOLOGADO em favor da Empresa SEATIC SOLU-
ÇÕES ESPECIALIZADAS EM AUTOMAÇÃO EM TIC LTDA, CNPJ nº
16.611.021/0001-83, conforme Ata de Reunião de Seleção de Melhor Proposta
de Preço, realizada em 23 de julho de 2020, a qual pode ser acessada em sua
integralidade no seguinte endereço eletrônico: https://www.etice.ce.gov.br/
chamadas-de-oportunidade-de-servicos-de-nuvem-publica/.EMPRESA DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza,
23 de julho de 2020.
Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS
PROCESSO N°04249670/2020
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, pessoa jurídica de direito público,
localizada no Estado do Ceará com sede administrativa situada na Rua Soriano
Albuquerque, n° 230, Joaquim Távora, Fortaleza/CE – CEP 60130-160,
devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.675.169/0001-53, neste ato
representada por Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, Secretária Titular
e o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., instituição financeira com
sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 e 2235 - Bloco A,
Vila Olímpia, São Paulo/SP - CEP 04543-011, inscrito no CNPJ/MF sob nº
90.400.888/0001-42, doravante denominado simplesmente DOADOR ou
SANTANDER, DOADOR e DONATÁRIA têm, entre si, justo e acertado,
fundamentados nos argumentos, pareceres e decisões constantes dos autos
do Processo Administrativo nº 04249670/2020, celebrar o presente TERMO
DE DOAÇÃO DE BENS. OBJETO: O DOADOR é legítimo proprietário
de 89.285 (oitenta e nove mil, duzentas e oitenta e cinco) máscaras faciais
em camada dupla com tecido 100% algodão da empresa R B MOTA no
valor unitário de R$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos), totalizando um valor
correspondente a R$ 249.998,00 (duzentos e quarenta e nove mil, novecentos
e noventa e oito reais); de 208.300 (duzentos e oito mil e trezentas) máscaras
faciais em camada dupla com tecido 100% algodão da empresa Malwee
no valor unitário de R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos), totalizando
um valor correspondente a R$ 499.920,00 (quatrocentos e noventa e nove
mil, novecentos e vinte reais); de 89.286 (oitenta e nove mil, duzentas e
oitenta e seis) máscaras faciais em camada dupla com tecido 100% algodão
da empresa Dilady Ind de Confecções no valor unitário de R$ 2,80 (dois reais
e oitenta centavos), totalizando um valor correspondente a R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais). As cópias das respectivas notas fiscais dos
Bens serão entregues juntamente no momento que os bens forem entregues ao
DONATÁRIO. Por livre e espontânea vontade do DOADOR, sem coação ou
influência de quem quer que seja, faz doação, à DONATÁRIA, gratuitamente,
sem condições ou encargos de qualquer natureza, do equipamento acima
identificado, transferindo desde já e irrevogavelmente à DONATÁRIA a
posse e o domínio que exercia sobre referido equipamento. A presente doação
limita-se ao equipamento estipulado nesta cláusula primeira. A DONATÁRIA
aceita a doação e concede quitação ao DOADOR, após a tradição/entrega
efetiva dos bens doados. VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará da
data de sua assinatura até o dia 19/06/2020 que corresponde à data em que
será realizada a entrega dos bens descritos na cláusula primeira à DONA-
TÁRIA. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: São Paulo/SP, 02
de junho de 2020; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretaria da
Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, Karine
Siqueira Bueno - Superintendente Executiva de Sustentabilidade e Ricardo
Machado Nunes - Superintendente do BANCO SANTANDER (BRASIL)
S.A. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 20 de julho de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA Nº99/2020-SEAS, de 27 de julho de 2020. - O SUPERIN-
TENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOE-
DUCATIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 32.419,
de 13 de novembro de 2017. RESOLVE: Art. 1º. Instaurar Sindicância nº
10/2020 para investigar e apurar denúncia de cometimento de infração
disciplinar, baseado no Processo nº. 05392744/2020 e seus demais processos
apensos, bem como apurar ações e omissões que porventura venham a surgir
no curso de seus trabalhos, conforme previsão legal contida no art. 4º, inciso X
do Decreto nº 32.419 de 13 de novembro de 2017. Art. 2º. Designar Comissão
de Sindicância, para cumprimento do artigo anterior, composta pelos seguintes
servidores: Carlos Eduardo Nunes de Sena, matrícula nº 300201-1-1, na
qualidade de Presidente; João Batista de Sousa Neto, matrícula nº 104769-
1-7, na qualidade de Secretário e Francisco Weyds Fernandes Cavalcante,
matrícula nº 3000251-2, como membro, todos lotados nesta Superintendência.
Parágrafo Único. Caberá ao presidente da Comissão o provimento dos meios
para a realização de suas atividades. Art. 3º. Esta Comissão desenvolverá
seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período,
conforme disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 163 de 05 de julho de
2016 e no art. 11 da Lei Complementar nº 169 de 27 de dezembro de 2016.
Art. 4º. A atuação dos membros desta Comissão é considerada serviço público
relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 5º. Esta Portaria entra em
vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE
DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº013/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/2018;
II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS; III - ENDEREÇO: Av.
Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-130,
Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ –
SINDIÔNIBUS; V - ENDEREÇO: Av. Borges de Melo, nº 60, Aerolândia,
CEP: 60.415-510, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente Termo Aditivo tem como fundamento o art. 57, inciso II, da Lei
Federal nº 8.666/1993 com suas alterações, e nas orientações contidas no
Parecer nº 205/2020-SEAS; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO:
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do
Contrato nº 013/2018; IX - VALOR GLOBAL: R$ 230.040,00 (duzentos e
trinta mil e quarenta reais); X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência
do Contrato nº 013/2018 por mais 12 (doze) meses, a contar de 02 de agosto
de 2020 a 1º de agosto de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº
013/2018, não expressamente modificadas neste Instrumento; XII - DATA:
15 de julho de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Luiz Ramom Teixeira Carvalho
- Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo e
Paulo César Barroso Vieira - Sindicato das Empresas de Transportes de
Passageiros do Estado do Ceará.
Analuisa Macedo Trindade
ASSESSORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº003/2020 REFERENTE AO CONTRATO Nº/005/2019/COGERH
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS
HÍDRICOS – COGERH, RUA: ADUALDO BATISTA Nº 1550, FORTA-
LEZA-CE, CEP: 60.824-140 CONTRATADO: LOMACON LOCAÇÃO
E CONSTRUÇÃO LTDA, RUA RUFINO FERREIRA SILVA, 212 - C,
BAIRRO: SANTA CLARA, EUSÉBIO - CE, CEP: 61.760-000 OBJETO:
O presente termo tem por objeto a Rescisão Unilateral do Contrato nº
005/2019, tendo em vista o não cumprimento e o cumprimento irregular de
cláusulas contratuais, o desatendimento das determinações de fiscalização e
o cometimento reiterado de faltas na sua execução, conforme informações
prestadas pela GESIN através do Processo Administrativo nº 04743390/2020
na Comunicação Interna nº 025/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Funda-
menta-se este termo de rescisão nas disposições da Lei 8.666/93, art. 79, inciso
I, c/c art. 78, incisos I, II, VII e VIII, no item 14.1. “a” e “d” da Cláusula
Décima Quarta do Contrato nº 005/2019, na Comunicação Interna nº 025/2020
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº163 | FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2020
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