DOMFO 30/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 29 
 
Valor Apurado 
Limites Constitucionais Anuais 
DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
Até o Bimestre 
% Mínimo a 
% Aplicado Até o Bimestre 
Aplicar no  
Exercício 
Mínimo Anual de <18% / 25%> das Receitas de Impostos na Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino 
550.704.813,72 
25% 
  
26,23 
Mínimo Anual de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério com 
Ensino Fundamental e Médio 
- 
60% 
  
- 
Mínimo Anual de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério com 
Educação Infantil e Ensino Fundamental 
439.742.603,68 
60% 
  
93,78 
Complementação da União ao FUNDEB 
143.241.976,77 R$ 4.500.000,00 
  
32,70 
RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL 
Valor Apurado no Exercício 
Saldo não realizado 
Receita de Operação de Crédito 
  
65.438.687,09 
  
499.063.069,91 
Despesa de Capital Líquida 
  
  
  
  
PROJEÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 
Exercício 
10º Exercício 
20º Exercício 
35º Exercício 
Plano Previdenciário 
  
  
  
  
    Receitas Previdenciárias 
  
  
  
  
    Despesas Previdenciárias 
  
  
  
  
    Resultado Previdenciário 
  
  
  
  
Plano Financeiro 
  
  
  
  
    Receitas Previdenciárias 
  
  
  
  
    Despesas Previdenciárias 
  
  
  
  
    Resultado Previdenciário 
  
  
  
  
RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
Valor Apurado no Exercício 
Saldo a Realizar 
Receitas da Alienação de Ativos 
  
  
  
  
Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos 
  
  
  
  
 
Valor apurado 
Limite Constitucional Anual 
DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 
Até o Bimestre 
% Mínimo a 
% Aplicado Até o Bimestre 
Aplicar no Exercício 
Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executadas com recursos de impostos 
546.714.846,22 
15% 
  
26,04 
  
  
  
  
  
DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP 
Valor Apurado no Exercício Corrente 
Total das Despesas Consideradas para o Limite / RCL (%)  
13.430.000,00 
FONTE: Sistema GRPFOR-FC, Unidade Responsável: CECONT/SEFIN. Emissão: 14/07/2020, às 10:00:08.  
 
 
 
 
 
Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra 
PREFEITO MUNICIPAL DE  
FORTALEZA 
 
Jurandir Gurgel Gondim Filho 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS  
FINANÇAS 
 
Valberto Alves Abreu 
GERENTE DA CÉLULA DE 
 CONTABILIDADE 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 25/2020 – SEFIN 
- CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR   
INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, 
COM RECURSOS DO FIDAF. CONTRATADA: ALIANÇA   
DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS EM GERAL LTDA - ME. 
OBJETO: Aquisição de material de expediente, compreenden-
do pastas, caixas e afins, para atender a Secretaria Municipal 
das Finanças – SEFIN, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Termo de Referência do Edital do 
Pregão Eletrônico N° 351/2019. FUNDAMENTAÇÃO: O Edital 
do Pregão Eletrônico n° 351/2019 - SEPOG e seus anexos, a 
Ata de Registro de Preços nº 02/2020 – SEPOG, o que consta 
nos autos do Processo Administrativo nº P143449/2020 -         
SEFIN, vinculado ao Processo Administrativo nº P411132/ 
2018 - SEPOG, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 
10.520, de 17 de julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e 
suas alterações posteriores, Decreto Federal nº 7.898/2013, 
Decreto Municipal nº 13.735/2016 e outras leis especiais    
necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO VALOR: O 
valor contratual global importa na quantia de R$ 203,30 (duzen-
tos e três e trinta centavos). DOS RECURSOS FINANCEIROS: 
As despesas decorrentes da contratação serão provenientes 
dos recursos do Fundo de Investimento e Desenvolvimento de 
Atividades da Administração Fazendária Municipal - FIDAF: 
Projeto/Atividade: 23.901.04.122.0001.2016.0022 – Manuten-
ção e Funcionamento Administrativo; Elemento de Despesa: 
33.90.30 – Material de Consumo; Fonte de recursos: 0.1.001. 
0000.00.01 – Recursos Ordinários. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: 
O prazo de vigênciado CONTRATO é de 12 (doze) meses, 
contados a partir da sua publicação. O prazo de execução do 
objeto deste CONTRATO é de 12 (doze) meses, contados a 
partir do recebimento da Ordem de Fornecimento, após a e-
missão de empenho. DA GARANTIA CONTRATUAL: Deverá 
ser prestada garantia contratual no valor de R$ 10,16 (dez 
reais e dezesseis centavos). Agarantia prestada, será restituída 
e/ou liberada após o cumprimento integral de todas as obriga-
ções contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada mone-
tariamente, conforme dispõe o § 4º, do art. 56, da Lei Federal 
nº 8.666/1993, vedada à prestação de garantia através de 
Título da Dívida Agrária, conforme dispõe o item 31.1 do Edital 
do Pregão Eletrônico nº 351/2019 – SEPOG. DA FISCALIZA-
ÇÃO: O Gestor do presente instrumento será o servidor JOSÉ        
EDMILSON CYSNE – Matrícula nº 13.317, Agente Administra-
tivo, lotada na Célula de Gestão Administrativa – CEGEA da 
Coordenadoria Administrativo Financeira – COAFI/SEFIN, 
contato nº (85) 3252.5444. A Comissão Técnica será composta