DOMFO 30/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 32 
 
derando, ainda, a necessidade de regularizar a situação fun-
cional do servidor supracitado para fins de aposentadoria;      
RESOLVE formalizar a concessão da Gratificação de Titulação 
Acadêmica - GTA (Residência), no percentual de 60% (sessen-
ta por cento) sobre o vencimento base, de acordo com artigo 2º 
da Lei nº 7.555, de 29 de junho de 1994, regulamentada pelo 
Decreto nº 9.451, de 12 de julho de 1994, no art. 3º, ao servidor 
acima identificado, a partir de setembro de 1994. GABINETE 
DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 23 de julho de 2020. 
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
*** *** *** 
 
ATO Nº 1768/2020 – SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o     
Processo n° P083880/2020; RESOLVE de acordo com o artigo 
47, item I, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servi-
dores do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - 
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza - 
URBFOR, serviço público, para efeito de aposentadoria e dis-
ponibilidade, do(a) servidor(a) OSMAR RODRIGUES DO 
NASCIMENTO, matrícula nº 20762-01, Gari, lotado(a) na    
Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos, 
no(s) período(s) de 01.11.1991 a 29.02.2016, no total de 8.880 
dias, ou seja, 24 anos e 04 meses, conforme certidão expedida 
pelo INSS. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 23 de julho de 2020. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 1769/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o         
Processo n° P083880/2020; RESOLVE de acordo com o artigo 
47, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servi-
dores do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - 
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) Indaiá Brasil Águas Minerais, Ltda, Construtora Salles 
Furlani Ltda, empresa privada, para efeito de aposentadoria e 
disponibilidade, do(a) servidor(a) OSMAR RODRIGUES DO 
NASCIMENTO, matrícula nº 20762-01, Gari, lotado(a) na         
Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos, 
no(s) período(s) de 07.08.1984 a 02.11.1985 e de 21.08.1986 a 
25.09.1986, no total de 486 dias, ou seja, 01 ano, 04 meses e 
01 dia conforme certidão expedida pelo INSS. SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 23 de julho de 2020. Maria Christina Machado Publio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
ATO Nº 1770/2020 – SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o     
Processo n° P009453/2019, RESOLVE de acordo com o artigo 
47, item I, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servi-
dores do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - 
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do a Secretaria de Administração do Município - Prefeitura 
Municipal de Iguatu e a Secretaria Municipal de Planejamento, 
Orçamento e Gestão, serviço público, para efeito de aposenta-
doria e disponibilidade, do(a) servidor(a) ANA LÚCIA DE      
SOUZA, matrícula nº 26389-02, Professor Nível Médio, lota-
do(a) na Secretaria Municipal da Educação, nos períodos de 
08.04.1987 a 15.02.1989 e de 03.08.1998 a 01.02.2000, no 
total de 1.257 dias, ou seja, 03 anos, 05 meses e 12 dias, con-
forme certidões expedidas pela Prefeitura Municipal do Iguatu e 
pelo INSS. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 23 de julho de 2020. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 1783/2020 – SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o artigo 20 da Lei Complementar nº. 0213, 
de 22 de dezembro de 2015 que instituiu o Plano de Cargos, 
Carreiras e Salários - PCCS para os servidores públicos ocu-
pantes dos cargos de Agente de Combate às Endemias (ACE) 
e Agente Comunitário de Saúde (ACS), e conforme Processo 
P193612/2020, RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação – 
ITA (Médio Profissionalizante), no percentual de 8% (oito por 
cento) sobre o vencimento base à servidora MARIA SELVINA 
SOUZA OLIVEIRA, matrícula 78286-01, ocupante do cargo 
Agente de Combate as Endemias - ACE, lotada na Secretaria 
Municipal da Saúde – SMS, a partir de 21/07/2020. GABINETE 
DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 24 de julho de 2020. 
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 
Nº 011/2020 - CREDENCIANTE: O Município de Fortaleza, 
pessoa jurídica de direito público, por intermédio da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO – SEPOG, inscrita no CNPJ sob o nº 07.965262/ 
0001-30. CREDENCIADO: NACIONAL ODONTO OPERADO-
RA DE PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.867.792/0001-69. FUN-
DAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem como funda-
mento a Lei Municipal nº 10.132/13 e o Decreto 13.294/2014 e, 
no que lhe couber, a Lei nº 8.666/93.  OBJETO: Constitui obje-
to do presente termo o credenciamento de entidade consigna-
tária para concessão planos odontológicos consignados em 
folha de pagamento aos servidores públicos ativos, inativos e 
pensionistas da Administração Pública Direta e Indireta do 
Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 
10.132/13 e do Decreto Municipal nº 13.294/14. VIGÊNCIA DO 
CREDENCIAMENTO: A vigência do credenciamento será de 
02 (dois) anos, contado da sua data de assinatura. DATA DE 
ASSINATURA: Fortaleza, 24 de julho de 2020. SIGNATÁRIOS: 
Sr. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETARIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Sr. 
Breno Sampaio Lustosa Neves - NACIONAL ODONTO   
OPERADORA 
DE 
PLANOS 
ODONTOLÓGICOS LTDA.      
Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR – OAB 
17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA DA SEPOG. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA - No Ato n° 0566/2020 - SEPOG, de 
27.02.2020, publicado no DOM de 11.06.2020, que averbou o 
tempo de serviço do servidor GLAUTON ROGIS SILVA       
NUNES, matrícula nº 106813-02, Guarda Municipal, lotado(a) 
no(a) Guarda Municipal de Fortaleza, quanto ao período, faz-se 
a seguinte alteração: ONDE SE LÊ: 01.02.2005 a 31.01.2007, 
16.03.2007 a 05.10.2009, 19.04.2010 a 20.01.2001, 07.02. 
2011 a 26.03.2011, 01.04.2011 a 29.09.2012, 02.12.2013 a 
06.02.2014 e de 14.07.2014 a 02.09.2014, no total de 2.650 
dias, ou seja, 07 anos, 03 meses e 05 dias, LEIA-SE: 
01.02.2005 a 31.01.2007, 16.03.2007 a 05.10.2009, 19.04. 
2010 a 20.01.2011, 07.02.2011 a 26.03.2011, 01.04.2011 a 
29.09.2012, 02.12.2013 a 06.02.2014 e de 14.07.2014 a