DOMFO 30/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 31 
 
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 13 de julho de 2020. Philipe Theophilo           
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO N° 1632/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de 
08 de fevereiro de 2013 e de acordo com o Processo nº 
P369829/2018 e Parecer nº 1675/2020 – COJUR/SME,     
RESOLVE cessar a Gratificação de Permanência em Serviço, a 
razão de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento ou salário 
da 
servidora 
pública 
municipal 
CLÁUDIA 
REGINA                
FURLANETTO, matrícula nº 48.890-01, ocupante do cargo 
efetivo de Professor, com registro de lotação na Secretaria 
Municipal da Educação e exercício funcional na Escola Munici-
pal Almerinda de Albuquerque - EI/EF, a partir de 12 de setem-
bro de 2017. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 16 de julho 
de 2020. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -       
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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ATO N° 1633/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de 
08 de fevereiro de 2013 e de acordo com o Processo nº 
P369829/2018 e Parecer nº 1675/2020 - COJUR/SME,      
RESOLVE conceder a Gratificação de Regência de Classe, à 
razão de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 36, I, b, 
parágrafo 1º, da Lei 9.249, de 10 de julho de 2007, alterada 
pela Lei nº 9.890, de 04 de abril de 2012, publicada no DOM de 
04 de abril de 2012, sobre o vencimento ou salário da servidora 
pública municipal CLÁUDIA REGINA FURLANETTO, matrícula 
nº 48.890-01, ocupante do cargo efetivo de Professor, com 
registro de lotação na Secretaria Municipal da Educação e 
exercício funcional na Escola Municipal Almerinda de Albu-
querque - EI/EF, a partir de 13 de setembro de 2017. GABINE-
TE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 16 de julho de 2020. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA    
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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ATO N° 1644/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de 
08 de fevereiro de 2013 e de acordo com o Processo nº 
P703075/2019, CONSIDERANDO que a servidora ELZANIR 
SANTOS COSTA MOREIRA, matrícula nº 12479-01, na condi-
ção de Orientadora Educacional, aguardando aposentadoria, 
percebeu a Gratificação de Permanência em Serviço, ininter-
ruptamente, a partir de 02 de janeiro de 1995, sem o respectivo 
ato de concessão implantado em folha de pagamento, com 
base na lei que institui; CONSIDERANDO a necessidade de 
regularizar a situação funcional da servidora acima menciona-
da, RESOLVE formalizar a concessão da Gratificação de     
Permanência em Serviço percentual de 40% (quarenta por 
cento), no período de 02.01.1995 a 11/07/2007, nos termos da 
Lei n° 5.980 de 04/06/1985, (DOM de 04/07/1985), no percen-
tual de 47% (quarenta e sete por cento), no período de 
12.07.2007 a 31/05/2009, nos termos da Lei n° 9.249 de 
10/07/2007, (DOM de 12/07/2007), no percentual de 50%     
(cinquenta por cento), no período de 01.06.2009 a 09/06/2011, 
nos termos da Lei n° 9.489 de 17/07/2009, (DOM de 
28/07/2009), no percentual de 35% (trinta e cinco por cento), 
no período de 10/06/2011 a 03/04/2012, nos termos da Lei n° 
9.780, de 10/06/2011, (DOM de 10/06/2011), e a partir de 
04/04/2012, no percentual de 20% (vinte por cento), nos termos 
da Lei n° 9.890, de 04/04/2012, (DOM de 04/04/2012), sobre o 
vencimento ou salário da servidora. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 17 de julho de 2020. Maria Christina Machado 
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila       
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. 
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ATO Nº 1750/2020 – SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o art. 1° do Decreto n° 13.076, de 08.02.2013, publicado no 
DOM de 08/02/2013 e o Decreto nº 13.196, de 09.08.2013, 
publicado no DOM de 13.08.2013, e suas alterações posterio-
res, e de acordo com o Processo nº P155496/2020. RESOLVE, 
de acordo com o Artigo 82, inciso III, da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, 
publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, auto-
rizar a disposição para a Secretaria Municipal da Gestão      
Regional – SEGER, do servidor LINDENDORFF DA COSTA 
RIBEIRO FILHO matrícula 123429-01, detentor do cargo de 
Analista de Planejamento e Gestão, lotado na Secretaria Muni-
cipal da Infraestrutura - SEINF, com ônus para a origem, a 
partir de 08/06/2020. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, em 22 de julho de 2020. 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 1762/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o artigo 1º do Decreto nº 13076, de 8 de 
fevereiro de 2013 e da Portaria nº 162/2017 – SEPOG (DOM 
de 21/12/2017); Considerando que a servidora EDNA                     
PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula n° 4257-01, ocupante do 
cargo de Enfermeiro, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, 
vem percebendo a Gratificação de Titulação Acadêmica - GTA 
desde abril de 1996, sem o respectivo ato de concessão;     
Considerando o teor dos documentos anexados ao Processo nº 
P509816/2019, destacando as fichas financeiras acostadas aos 
autos; Considerando, ainda, a necessidade de regularizar a 
situação funcional da servidora supracitada para fins de apo-
sentadoria, RESOLVE formalizar a concessão da Gratificação 
de Titulação Acadêmica – GTA (Especialização), no percentual 
de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base, de 
acordo com artigo 2º da Lei nº 7.555, de 29 de junho de 1994, 
regulamentada pelo Decreto nº 9.451, de 12 de julho de 1994, 
no art. 2º, à servidora acima identificada, a partir de abril de 
1996. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 23 de   
julho de 2020. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁ-
RIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 1763/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o artigo 1º do Decreto nº 13076, de 8 de 
fevereiro de 2013 e da Portaria nº 162/2017 - SEPOG (DOM de 
21/12/2017); Considerando que o servidor LUIS QUINDERÉ 
RIBEIRO, matrícula 5976-01, ocupante do cargo de Médico, 
lotado na Secretaria Municipal da Saúde, com exercício funcio-
nal no HDEAM (Frotinha do Antonio Bezerra) vem percebendo 
a Gratificação de Titulação Acadêmica - GTA desde setembro 
de 1994, sem o respectivo ato de concessão; Considerando o 
teor dos documentos anexados ao Processo nº P532695/2017, 
destacando as fichas financeiras acostadas aos autos; Consi-