DOMFO 30/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 36
BORAÇÃO Nº 29/2020 SDHDS QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E DESENVOL-
VIMENTO SOCIAL – SDHDS E A OSC INSTITUTO DE ASSIS-
TÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL (Processo Administrativo
P136894/2020). Do objeto: Colaborar na execução do colabo-
rar na execução de ações, em caráter de emergência e provi-
sório, garantidoras da segurança alimentar e nutricional à popu-
lação em situação de rua, fomentando uma maior proteção
social, pelo período inicial de 90 dias, podendo haver prorroga-
ção no caso de continuidade das medidas de enfrentamento à
epidemia do COVID 19 no Município de Fortaleza. Do funda-
mento jurídico: O presente instrumento será regido em confor-
midade com a Constituição Federal de 1988; Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; Lei Complementar Municipal nº 176/
2014 e suas alterações os dispositivos da Lei Federal nº
13.019/2014 e suas alterações, bem como o Decreto Federal
nº 8.726 de 27 de abril de 2016, portarias e instruções normati-
vas emitidas pela SDHDS. E se fundamenta no Art. 30 da Lei
Federal 13019/20214; na situação de emergência e calamidade
pública evidenciadas Declaração pela Organização Mundial da
Saúde, em 11 de março de 2020, de pandemia de COVID-19,
doença causada pelo novo Coronavirus (SARS-CoV-2); Decla-
ração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacio-
nal (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo
Coronavírus (SARS-CoV-2), nos termos da Portaria nº 188/
2020, do Ministério da Saúde, editada com base no Decreto
Federal nº 7.616/2011; Decreto Municipal nº 14.611, de 17 de
março de 2020, que decreta situação de emergência em saúde
e dispõe sobre medidas para enfrentamento e contenção da
infecção humana pelo novo coronavirus; Decreto Federal nº
6/2020 que reconhece, para fins do art. 65 da Lei Complemen-
tar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da
República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18
de março de 2020; LEI MUNICIPAL Nº 14.629, DE 30 DE
MARÇO DE 2020, reconhece, para os fins do disposto no
art.65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no municí-
pio de Fortaleza-CE, sendo a dispensa da chamada pública
autorizada por resolução emitida pelo Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS FORTALEZA, tudo conforme
Processo Administrativo nº P136894/2020. Da vigência: O
presente Termo de COLABORAÇÃO terá vigência de 06 (seis)
meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser pror-
rogado mediante aditivo, desde que seja adequado a Lei orça-
mentária em vigor, presente justificado interesse público e
observado os ditames do Art. 42 da Lei 13.019/2014 e Art. 21,
do Decreto nº 8.726 de 27 de abril de 2016. Dos Recursos
Financeiros: Os recursos financeiros destinados ao pagamento
do objeto deste Termo de COLABORAÇÃO são da monta de
R$ 1.160.100,00 (um milhão cento e sessenta mil e cem reais),
que serão repassados pela SDHDS, através do Fundo Munici-
pal de Assistência Social – FMAS:
Dotações Orçamentária
Unidade
Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
31901 – FMAS
08.244.0211.2027.0001
3.3.50.43
1.311.0000.00.00
Data da Assinatura: Fortaleza (CE) 23 de julho de 2020. ASSI-
NAM: Patrícia Helena Nóbrega Studart - SECRETÁRIA
EXECUTIVA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL e Maria Simone Fernandes
de Oliveira - INSTITUTO ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO
SOCIAL.
*** *** ***
TERMO DE POSSE
Termo de Posse que prestam
os(as)
Conselhei-ros(as)
do
Conselho Municipal de Assis-
tência Social de Fortaleza,
Gestão 2019-2021.
Aos 05 (cinco) dias do mês de agosto de dois mil
e dezenove, no Município de Fortaleza, estado do Ceará, no
Auditório do Paço Municipal de Fortaleza, situado à Rua São
José, nº 01, Centro, na presença do Ilustríssimo Senhor Elpídio
Nogueira Moreira, Secretário Municipal dos Direitos Humanos e
Desenvolvimento Social - SDHDS, designado pelo Excelentís-
simo Prefeito Municipal de Fortaleza, Roberto Cláudio Rodri-
gues Bezerra, reuniu-se os membros do colegiado do Conselho
Municipal de Assistência Social de Fortaleza, Gestão 2019-
2021, a fim de tomarem posse no cargo de Conselheiros titula-
res e suplentes do CMAS Fortaleza, para o qual foram nomea-
dos pelo Prefeito de Fortaleza e ao que firmam o presente
termo. E, para constar, eu Marcela Barroso Maciel, Secretária
Executiva do CMAS Fortaleza, lavrei o presente termo, que
será devidamente assinado pelo Prefeito ou a quem este
designar e pelos empossados:
Alfredo Ferreira da Silva
Filho
Pedro Santos Nogueira da
Costa
CRAS GRANJA
PORTUGAL
1º TITULAR
ABRIGO INSTITUCIONAL
PARA HOMENS
2º TITULAR
Francisco Alberto de
Souza
Cosme Costa Lima
CRAS BOM JARDIM
3º TITULAR
CRAS JOÃO XXIII
1º SUPLENTE
Francisco Eridan de
Sousa
Antônio Alves Ferreira
CRAS BOM JARDIM
2º SUPLENTE
CRAS CASTELÃO
3º SUPLENTE
Rairimeire Maria Timóteo
Francisco das Chagas Maia
dos Anjos
INSTITUTO DE
ASSISTÊNCIA E
PROTEÇÃO SOCIAL –
IAPS
1º TITULAR
LIGA ESPORTIVA ARTE
CULTURAL BENEFICENTE
- LEACB
2º TITULAR
Marta Alves de Souza
Maria Verônica Veras Costa
ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE AO
MENOR CARENTE DO
PARQUE SÃO JOSÉ
1º SUPLENTE
INSTITUTO MARIA
DA HORA
2º SUPLENTE
Luís Narciso Coelho de
Oliveira
Ana Lúcia Barbosa Gondim
INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E DA CIDADANIA
- IDESC
1º TITULAR
ASSOCIAÇÃO CEARENSE
PRÓ IDOSOS - ACEPI
2º TITULAR
Jailma de Sousa
Rodrigues
Luciana Gomes Marinho
COMPASSION DO BRASIL
3º TITULAR
ASSOCIAÇÃO PARA O
DESENVOLVIMENTO DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO
DO CEARÁ – APDM
1º SUPLENTE
Vanusa Alves Lima
Maria Lucioneide Rocha
Barbosa
SECRETARIA MUNICIPAL
DOS DIREITOS HUMANOS
E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL – SDHDS
1º TITULAR
SECRETARIA MUNICIPAL
DOS DIREITOS HUMANOS
E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL – SDHDS
2º TITULAR
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