DOE 30/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200011
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20200011 de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – 
CAGECE, cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais 
aquisições de Tubos Pead, conforme especificações contidas no Edital e 
seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço 
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 7482020, até o dia 13/08/2020, às 9h 
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico 
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 27 de julho de 2020.
Janes Valter Nobre Rabelo
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20200020
IG Nº1056854000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Concorrência Pública 
Nacional Nº 20200020 de interesse da Superintendência de Obras Públicas - 
SOP-CE, que tem por objeto a contratação de empresas para elaboração 
de projetos finais de engenharia necessários para a revitalização das obras 
dartes especiais (pontes e viadutos), com alargamento, reforço e mudança de 
classe de pontes e viadutos existentes em Rodovias Estaduais no Estado do 
Ceará., conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. ENDE-
REÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS 
ENVELOPES: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no 
dia 16/09/2020 às 9h. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.
ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do Ceará (endereço acima), 
munido de um Pen Drive. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 27 de julho de 2020.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200021
IG Nº1063051000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 
20200021 de interesse da Polícia Militar do Ceará – PMCE, cujo OBJETO é: 
Aquisição de Ferraduras e material de ferradoria, conforme especificações 
contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 7762020, até 
o dia 13/08/2020, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: 
No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de julho de 2020.
Vinicius Vineimar Rodrigues Ferreira
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20200024
IG Nº1066021000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Concorrência Pública 
Nacional Nº 20200024 de interesse da Superintendência de Obras Públicas - 
SOP-CE, que tem por objeto a execução dos serviços de revestimentos com 
concreto betuminoso usinado a quente – CBUQ em Rodovias Estaduais sob 
jurisdição dos Distritos Operacionais localizados em: Maranguape (Região 
Metropolitana de Fortaleza), Aracoiaba, Itapipoca, Limoeiro do Norte, Santa 
Quitéria, Quixeramobim, Sobral, Crateús, Iguatu, Crato e Tauá, conforme 
especificações contidas no Edital e seus Anexos. ENDEREÇO E DATA DA 
SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: 
Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 02/09/2020 
às 9h. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br ou 
na Central de Licitações do Estado do Ceará (endereço acima), munido de 
um Pen Drive. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
27 de julho de 2020.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20200025
IG Nº1066017000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Concorrência Pública 
Nacional Nº 20200025 de interesse da Superintendência de Obras Públicas 
- SOP-CE, que tem por objeto a execução dos serviços de recuperação 
funcional na malha viária do Estado do Ceará, conforme lotes constituídos 
pelos Distritos Operacionais; Lote 1 - Maranguape (Região metropolitana 
de Fortaleza), Lote 2 - Itapipoca e Sobral, Lote 3 – Iguatu e Crato, Lote 4 
– Aracoiaba, Limoeiro do Norte e Quixeramobim, Lote 5 – Santa Quitéria, 
Crateús e Tauá, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. 
ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA 
DOS ENVELOPES: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson 
Queiroz, no dia 02/09/2020 às 15h. FORNECIMENTO DO EDITAL: no 
site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do Ceará 
(endereço acima), munido de um Pen Drive. PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de julho de 2020.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200115
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 
20200115 de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, 
cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de 
padrão protetor de hidrômetro PPH001D, conforme especificações contidas 
no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: 
No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 8442020, até o dia 
13/08/2020, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: 
No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de julho de 2020.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 0004/2020
PROCESSO Nº: PADM/CDR / 010/2020 OBJETO: Pagamento da anuidade 
da Associação Brasileira de Agências de Regulação - ABAR, relativa ao 
exercício 2020. JUSTIFICATIVA: Relevância, para as atividades da Arce, 
dos objetivos da ABAR, dirigidos à contribuição para o avanço e consolidação 
das atividades de regulação. VALOR GLOBAL: R$ 22.428,00 ( vinte e dois 
mil, quatrocentos e vinte e oito reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
(2020) - 13200001.04.122.211.20004.03.339039.27000.1. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. CONTRATADA: 
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE REGULAÇÃO - 
ABAR. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: João Gabriel Laprovítera 
Rocha (Conselheiro da Arce). RATIFICAÇÃO: Hélio Winston Barreto Leitão 
(Presidente do Conselho Diretor da Arce).
Marcelo Capistrano Cavalcante
PROCURADORIA JURÍDICA
Fortaleza, 27 de julho de 2020.
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RESOLUÇÃO Nº 272, de 24 de julho de 2020.
DEFINE O PERCENTUAL DE REPASSE 
DE REGULAÇÃO DA CEGÁS PARA O 
PRIMEIRO SEMESTRE DO EXERCÍCIO 
DE 2020.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, no uso das 
atribuições que lhe conferem o artigo 8º, inciso XV, e o artigo 34, I, da Lei 
Estadual nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997, e o artigo 3º, inciso XII, do 
Decreto Estadual nº 25.059, de 15 de julho de 1998, e a cláusula 2.1.1 do 
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Exploração Industrial, 
Comercial, Institucional e Residencial dos Serviços de Gás Canalizado no 
Estado do Ceará, celebrado entre o Estado do Ceará e a Companhia de Gás do 
Ceará (Cegás); e CONSIDERANDO o conteúdo do processo administrativo 
PVIR/GAF/0046/2020, em especial a deliberação do Conselho Diretor na 
reunião ordinária do dia 24 de Julho de 2020, RESOLVE:
Art. 1º - Para o primeiro semestre de 2020, fica definido em 0,5% 
(cinco décimos por cento) o percentual para cálculo do valor do Repasse 
para Regulação e Fiscalização de Serviços de Gás Canalizado (RRFSGC), 
de que trata o item 2.1, da Cláusula Segunda,  do Primeiro Termo Aditivo ao 
Contrato de Concessão para Exploração Industrial, Comercial, Institucional e 
Residencial dos Serviços de Gás Canalizado no Estado do Ceará, celebrado 
entre o Estado do Ceará e a Companhia de Gás do Ceará (Cegás).
Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação e 
terá efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Hélio Winston Barreto Leitão
Presidente do Conselho Diretor da ARCE
Jardson Saraiva Cruz
Conselheiro Diretor da ARCE
Fernando Alfredo Rabello Franco
Conselheiro Diretor da ARCE
João Gabriel Laprovítera Rocha
Conselheiro Diretor da ARCE
Matheus Teodoro Ramsey Santos
Conselheiro Diretor da ARCE
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RESOLUÇÃO Nº 274, de 24 de julho de 2020.
DISPÕE SOBRE A METODOLOGIA 
E  O S  P R O C E D I M E N T O S  P A R A 
A R E A L I Z A Ç Ã O D E R E V I S Õ E S 
TARIFÁRIAS E DE REAJUSTES ANUAIS 
DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE 
ÁGUA E DE COLETA E TRATAMENTO 
DE ESGOTOS SANITÁRIOS PRESTADOS 
PELA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO 
DO CEARÁ – CAGECE, SUJEITOS À 
FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO POR 
PARTE DA ARCE.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS 
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ-ARCE, 
no uso das atribuições que lhe conferem os art. 7º, inc. I, art.8º, inc.XV e 
art.11 da Lei Estadual nº12.786, de 30 de dezembro de 1997, art.3º, inc.XII, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº164  | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2020