DOE 30/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
JUSTIFICATIVA: considerando que os serviços prestados pela unbaj são sistemáticos e continuados de prestação de serviços de mão de obra terceirizada,
cujos empregados sejam regidos pela consolidação das leis trabalhistas (clt), para execução de serviços sistemáticos e continuados, de apoio administrativo,
combate à fraude, manutenção e operação dos saa e coleta de esgoto nas áreas de atuação da unidade de negócio bacia do Alto Jaguaribe – UNBAJ ; conside-
rando que processo de licitação para contratação dos serviços descritos, iniciado em 09 de janeiro de 2019, por meio da abertura de processo administrativo nº
0154.000027/2019-03 e viproc 01105986/2019, entretanto, encontra-se suspenso por ordem do Tribunal de Contas do Estado – processo 10351/2020-5, sem
previsão para retomada; considerando que os contratos vigentes que abarcam os serviços objeto desta dispensa - contrato 0067/2014 e contrato 0068/2014,
terminam em 04/08/2020 e em 19/08/2020, respectivamente; considerando que aguardar a finalização de licitação (pregão eletrônico 20190168), ora suspensa,
potencializará os riscos citados, surge, como melhor alternativa para a Cagece, a contratação direta dos serviços através de dispensa de licitação; O contrato
advindo desta dispensa conta com cláusula de rescisão antecipada, no caso de finalização do Pregão 20190168 VALOR GLOBAL: R$ 5.888.748,20 ( cinco
milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso XV do art. 29 da Lei nº 13.303/2016 CONTRATADA: SOMOS CAPITAL HUMANO SERVIÇOS DE MÃO
DE OBRA LTDA DISPENSA: autorizada por Claudia Elizangela Caixeta Lima, Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital respondendo pela
Diretoria de Gestão Corporativa da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece. Fortaleza, 21 de julho de 2020 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva
da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece, conforme Ata da 1615ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 153, do
Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece, a dispensa de licitação, objeto do Processo nº 0952.000024/2020-54-Cagece. Fortaleza, 16 de julho de 2020
Ana Edilsa Carneiro Moreira
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CULTURA
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº2020 0001 – SECULT/CE
O SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas disposições constantes da Lei nº 10.520
de 17 de julho de 2002, bem como em todo o contido no processo nº 09786982/2019, e em especial no AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO,
publicado no D.O.E. nº 060, datado de 24 de março de 2020, RESOLVE HOMOLOGAR o procedimento licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO Nº
20200001, cujo objeto é a aquisição de material permanente para atender as necessidades de modernização da Biblioteca Pública Governador Menezes
Pimentel, de acordo com as especificações e quantitativos previsto no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Licitação, tendo como vencedora a
empresa SOLTECH COMERCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS E ELÉTRICOS EIRELI, no valor global de R$ 31.120,00 (trinta e um mil, cento e vinte
reais). Fortaleza, 20 de julho de 2020.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº02/2019
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO –
SEDET; III - ENDEREÇO: Av. Dom Luís, nº 807, 16º andar, Meireles, Fortaleza-CE CEP: 60160-230; IV - CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS DE
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Tibúrcio Cavalcante nº 2850 - Dionisio Torres - Fortaleza-Ce CEP 60125-101;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993 e no Processo Administrativo nº 04021009/2020.; VII- FORO: comarca
de Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO CONTRATUAL do Contrato nº 02/2019 por mais 12(doze) meses a partir de 02 de setembro de
2020. ; IX - VALOR GLOBAL: O preço da prestação de serviços de locação de mão-de-obra terceirizada, objeto do contrato, tratada no item 5.1 da cláusula
quinta do contrato original, considerando o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações e no Processo VIPROC nº 03054548/2019, passará a
vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO 5.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA,
pelos serviços ora a partir de 02/09/2020 o valor de R$ 659.421,55 (seiscentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e vinte e um reais e cinquenta e cinco
centavos) mensal, observado o disposto na planilha padrão elaborada pela Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, em anexo, parte integrante
deste processo.” ; X - DA VIGÊNCIA: Conforme diretrizes definidas pelo Governo do Estado do Ceará, os contratos de prestação de serviços de mão de
obra terceirizada deverão ter as suas jornadas de trabalho ajustados conforme o novo catálogo de categorias, motivo pelo qual deverá ser iniciado um novo
Processo Licitatório, devendo o Contrato nº 02//2019 ser encerrado quando houver a conclusão do certame; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalte-
radas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: 22 de julho de 2020; XIII
- SIGNATÁRIOS: Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Lúcia Maria Simões Pereira - Criart
Serviços de Terceirização e Mão de Obra LTDA.
Ana Paula S. C. Paranhos
COORDENADORA JURÍDICA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA N°0020/2020 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
- ADAGRI , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor SILVÉRIO NETO DE VASCONCELOS MOITA, ocupante do~cargo
de SUPERVISOR REGIONAL, matrícula n° 199828-1-5, desta Agência, a viajar à cidade de SÃO BENEDITO/ TIANGUÁ/ SÃO BENEDITO, no dia
22/01/2020, a fim de realizar Ações Referentes ao Programa Estadual de Cadastro Agropecuário, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de
R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,42 (trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), de acordo com o artigo 3o;
alínea a , § Io do art. 4o, art. 5o e seu § Io; art.10, classe IV do anexo I do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da
dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.312.11111.08.33901400.1.00.00.0.40/mapp 14 .AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO
ESTADO, em Fortaleza, 20 de janeiro de 2020.
José Rubens Nogueira de Almeida
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA N°0021/2020 O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
- ADAGRI , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em
objeto de serviço, com a finalidade de realizar Ações Referentes à Defesa Sanitária , concedendo- lhes 0,5 (meia) diária , de acordo com o artigo 3º; alínea
a, § I° do art. 4°; art. 5° e seu § I°; art. 10, do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta
Agência, 56200006.20.609.312.11111.14.33901400.1.00.00.0.40/mapp 14 .AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO , em Fortaleza , 06
de janeiro de 2020.
José Rubens Nogueira De Almeida
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°0021/2020, DE 06 DE JANEIRO DE 2020
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
CARLOS SÉRGIO
DE OLIVEIRA
AGENTE ESTADUAL
AGROPECUÁRIO
199838-1-1
V
10/01/2020
MORADA NOVA/ JAGUARETAMA//
MORADA NOVA
0,5
61,33
0%
30,67
CARLOS SÉRGIO
DE OLIVEIRA
AGENTE ESTADUAL
AGROPECUÁRIO
199838-1-1
V
20/01/2020
MORADA NOVA/ LIMOEIRO
DO NORTE/ MORADA NOVA
0,5
61,33
0%
30,67
*** *** ***
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº164 | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2020
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