DOE 30/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº31/2020
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2020.02916 
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2020.02429 
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 
825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2020.02916, o contribuinte 
INSTITUTO DE IDIOMAS SANTA MARIA LTDA EPP, CGF: 06.347.318-6, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), junto à CÉLULA 
DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, A COMPROVAR A AQUISIÇÃO, VINCULAÇÃO E ATIVAÇÃO DO MÓDULO FISCAL ELETRÔNICO(MFE), 
ATÉ A DATA DA CIENTIFICAÇÃO DESTE TERMO DE INTIMAÇÃO CUJA OBRIGATORIEDADE EXISTE DESDE 01/10/2019, CONFORME 
INCISO V, ART 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 10/2017, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
deste Edital (art. 79, parágrafo 1º, inciso IV e art. 80, inciso IV, da Lei nº 15.614/2014), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do 
ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 20 de julho de 2020. 
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO 
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº32/2020
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2020.02940 
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2020.02429 
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 
825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2020.02940, o contribuinte 
INSTITUTO DE IDIOMAS SANTA MARIA LTDA EPP, CGF: 06.347.318-6, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), junto à CÉLULA 
DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, A CESSAR O USO DO ECF QUE ESTÁ SENDO UTILIZADO DE FORMA INDEVIDA, CONTRARIANDO O 
DISPOSTO NO ART. 1º, PARÁGRAFO 3, 3-A, 3-B E 3-C DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 10/2017 E NA NOTA EXPLICATIVA 04/2017, dentro do 
prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital (art. 79, parágrafo 1º, inciso IV e art. 80, inciso IV, da Lei nº 
15.614/2014), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, 
em Água Fria, 20 de julho de 2020. 
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO 
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº33/2020
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2020.02828 
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2020.02480 
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 
do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2020.02828, o contribuinte, A & J 
COMERCIO DE FLORES E DECORAÇÕES LTDA ME CGF: 06.348.376-9, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), junto à CÉLULA 
DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, A COMPROVAR A AQUISIÇÃO, VINCULAÇÃO E ATIVAÇÃO DO MÓDULO FISCAL ELETRÔNICO(MFE), 
ATÉ A DATA DA CIENTIFICAÇÃO DESTE TERMO DE INTIMAÇÃO CUJA OBRIGATORIEDADE EXISTE DESDE 01/10/2019, CONFORME 
INCISO V, ART 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 10/2017, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
deste Edital (art. 79, parágrafo 1º, inciso IV e art. 80, inciso IV, da Lei nº 15.614/2014), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do 
ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 20 de julho de 2020. 
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO 
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº34/2020
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2020.02829 
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2020.02480 
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 
do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2020.02829, o contribuinte A & J 
COMERCIO DE FLORES E DECORAÇÕES LTDA ME, CGF: 06.348.376-9, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), junto à CÉLULA 
DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, A CESSAR O USO DO ECF QUE ESTÁ SENDO UTILIZADO DE FORMA INDEVIDA, CONTRARIANDO O 
DISPOSTO NO ART. 1º, PARÁGRAFO 3, 3-A, 3-B E 3-C DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 10/2017 E NA NOTA EXPLICATIVA 04/2017, dentro do 
prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital (art. 79, parágrafo 1º, inciso IV e art. 80, inciso IV, da Lei nº 
15.614/2014), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, 
em Água Fria, 20 de julho de 2020. 
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO 
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº35/2020
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 79 § 1º, IV, Lei 15.614/2014, 
FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável, junto à 
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, dentro do prazo de 30 (Trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) 
dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, em Fortaleza, 21 de julho de 2020. 
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO 
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº35/2020, DE 21 DE JULHO DE 2020 
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.781710-6
RICARDO BENTO DA SILVA 65123689320
202003628-1
02
06.781710-6
RICARDO BENTO DA SILVA 65123689320
202003629-3
 
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
NºDO DOCUMENTO 015/2020 
PROCESSO Nº04322092/2020 Sefaz/Coafi OBJETO: PAGAMENTO DE TAXA DE ANUIDADE-2020 DA PARTICIPAÇÃO NO COMITÊ NACIONAL 
DE SECRETÁRIOS DA FAZENDA, FINANÇAS, RECEITA OU TRIBUTAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.  JUSTIFICATIVA: A 
presente Dispensa, nos termos do Art. 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, justifica-se pelo fato de adequar-se às exigências 
legais e está harmonizada com a melhor doutrina, haja vista que o COMITÊ NACIONAL DE SECRETÁRIOS DA FAZENDA, FINANÇAS, RECEITA, 
TRIBUTAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – COMSEFAZ é uma instituição de nacionalidade brasileira, sem fins lucrativos, dedicada 
à pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, que demonstra inquestionável reputação ético-profissional. Ademais, há pertinência entre o objeto a ser 
contratado e o objetivo social da Fundação.  VALOR GLOBAL: R$ 250.000,00 ( duzentos e cinquenta mil reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1910
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº164  | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2020