DOE 30/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
 O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFR, Fernando Antonio Costa de 
Oliveira, considerando a realização do processo licitatório nº 002/METROFOR, regido pela Lei nº 13.303/2016, objetivando a CONSTRUÇÃO DO POSTO 
DE ABASTECIMENTO EM CAUCAIA-CE, LINHA OESTE DO METRÔ DE FORTALEZA, tendo sido vista e examinada a proposta das empresas parti-
cipantes e considerando o EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO FINAL emitido pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, fls. 384 a 395 dos autos do processo 
VIPROC 01640689/2020, que DECLARA VENCEDORA a empresa BEZERRA FREITAS ENGENHARIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 
21.691.212/0001-32, HOMOLOGO o procedimento e ADJUDICO o objeto em favor da mencionada empresa, no valor global de R$ 130.001,71 (cento e 
trinta mil e um reais e setenta e um centavos). METROFOR, em Fortaleza, 20 de julho de 2020.
Fernando Antonio Costa de Oliveira
DIRETOR-PRESIDENTE
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 149, DE 14 DE JULHO DE 2020, que publicou a Portaria CC 0007/2020 - METROFOR. Onde se lê: 01 de Julho de 2020 Leia-se: 01 
de Agosto de 2020 Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - METROFOR, 23 de julho de 2020.
Fernando Antonio Costa de Oliveira
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº173/2020 - O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO os servidores que implementem a jornada de 40 (quarenta) horas semanais e percebam 
remuneração mensal e o valor equivalente aos dias úteis do mês de referência nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, RESOLVE 
autorizar a CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO a SERVIDORA relacionada no Anexo Único desta Portaria, referente aos meses, valores e 
quantidades discriminados no aludido anexo. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de julho de 2020.
Ronaldo Lima Moreira Borges 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº173/2020, DE 08 DE JULHO DE 2020
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
DATA DA 
NOMEAÇÃO
DATA DO 
D.O.E.
MÊS
VALOR DO 
TICKET
QUANTIDADE
VALOR 
TOTAL
Leticia peixoto sampaio
 
Articulador
 
3004606-7
 
01/07/2020
 
09/06/2020
 
JULHO/2020
15,00
23
345,00
AGOSTO/2020
15,00
21
315,00
FABIO ROBERTO DA SILVEIRA 
VELOSO
 
ASSESSOR 
TÉCNICO
 
3004603-X
 
01/07/2020
 
09/06/2020
 
JULHO/2020
15,00
23
345,00
AGOSTO/2020
15,00
21
315,00
MARCELaCAMPELO UCHOA
 
ASSESSOR 
TÉCNICO
 
3004608-0
 
01/07/2020
 
09/06/2020
 
JULHO/2020
15,00
23
345,00
AGOSTO/2020
15,00
21
315,00
CAROLINE DE FÁTIMA RIBEIRO 
LIMA PINTO
 
ORIENTADOR
 
3004607-2
 
01/07/2020
 
09/06/2020
 
JULHO/2020
15,00
23
345,00
AGOSTO/2020
15,00
21
315,00
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
9º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº27/2017 IGº1068056
PROCESSO Nº04436969/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante 
denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho 
e o INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o n.º 23.554.074/0001-75, com sede na Rua Joaquim Franklin, 733 – 
Antônio Bezerra, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Monalice 
Araújo Batista, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição 
do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal n° 
8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), 
da Lei Estadual n° 16.270/2017 (Lei Autorizativa), do Edital de Chamamento Público nº 07/2017, e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar 
Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo 
nº 04436969/2020. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de plano de trabalho do Termo de Colaboração nº 27/2017, o qual tem como objeto a 
execução do Projeto Casa do Caminho, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte 
integrante deste instrumento independendo de transcrição. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar 
conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem 
ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 17 de julho de 2020; Sandro 
Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna-SPS e Monalice Araújo Batista - Instituto de Arte e Cidadania do Ceará - IAC. 
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, em Fortaleza/CE, 27 de julho de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA Nº98/2020-SEAS, DE 20 DE JULHO DE 2020 O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDU-
CATIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº. 32.419, de 13 de novembro de 2017, e, CONSIDERANDO as informações extraídas dos 
autos do Processo VIPROC sob nº. 11590577/2019 e seus apensos; CONSIDERANDO os fatos constantes na Sindicância nº. 01/2020 (“SD nº. 01/2020”), 
instaurada por meio da Portaria nº 01/2020-SEAS, de 02 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará nº. 004, de 07/01/2020, de fls. 
41, a fim de investigar e apurar denúncia de cometimento de infração disciplinar; CONSIDERANDO o Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância 
(fls. 93-99), cujo entendimento foi pautado nos princípios que regem o devido processo legal, com base nos fatos apurados; CONSIDERANDO a defesa 
apresentada pelos sindicados; CONSIDERANDO os resultados da apreciação e análise transcritos no aludido Relatório; RESOLVE homologar o Relatório 
Conclusivo, com fulcro no Decreto Estadual nº 32.419/2017, art. 8º, no inciso IV e no Regimento Interno das Unidades Socioeducativas do Estado do Ceará. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 20 de julho de 2020. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTEN-
DENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº004/2020 REFERENTE AO CONTRATO Nº052/2018/COGERH
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH, RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550, BAIRRO: PARQUE 
IRACEMA, FORTALEZA - CE, CEP: 60.824-140 CONTRATADO: LOCABOX - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS-EIRELE-ME, 
RUA ELIZEU UCHOA BECCO, 39 – SALA 02, BAIRRO: EDISON QUEIROZ, FORTALEZA - CE, CEP: 60.810-270 OBJETO: O presente termo tem 
por objeto a rescisão bilateral do Contrato nº 052/2018/COGERH. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este termo de rescisão nas disposi-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº164  | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2020