DOE 30/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
ções da Lei 8.666/93, art. 79, II, nas Comunicações Internas nº 029/2020 e
006/2019 da Gerência de Manutenção - GEMAN da COGERH, na concor-
dância da empresa pela rescisão contratual, bem como tudo o que consta do
Processo Administrativo nº 05401433/2020, parte integrante deste termo,
independente de transcrição DATA DA ASSINATURA: 21 de julho de
2020 FORO: FORTALEZA - CE SIGNATÁRIO: João Lúcio Farias de
Oliveira e Denilson Marcelino Fidelis/CONTRATANTE e Juliana Santiago
Silva/CONTRATADA. COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS
HÍDRICOS - COGERH, 27 de julho de 2020.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURIDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 006/2020/COGERH
PROCESSO Nº: 05644158 / 2020 COMPANHIA DE GESTÃO DOS
RECURSOS HÍDRICOS - COGERH, CNPJ: 74.075.938/0001-07, RUA:
ADUALDO BATISTA, Nº 1550, BAIRRO: PARQUE IRACEMA,
FORTALEZA-CE, CEP: 60.824-140 OBJETO: Contratação emergencial
de empresa especializada na prestação de serviços de locação, de 07
(sete) impressoras e 33 (trinta e três) multifuncionais com tecnologia laser,
incluindo fornecimento de insumos, manutenção preventiva e corretiva, com
franquia de 118.000 (cento e dezoito mil) cópias mensais, para instalação
na sede da COGERH, nas Gerências Regionais localizadas no Interior do
Estado do Ceará (Crato, Crateús, Iguatu, Limoeiro, Quixeramobim, Sobral,
Pentecoste) e nas Estações de Bombeamento do Interior do Ceará (Morada
Nova, cristais e Jaguaribara), pelo período de 180 (cento e oitenta) dias de
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Refe-
rência. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente Dispensa de Licitação em
razão da proximidade do término do Contrato nº 052/2014/COGERH, bem
como da impossibilidade de conclusão do novo procedimento licitatório
(Pregão Eletrônico nº 2020004 – COGERH), instaurado sob o processo nº
04611947/2019, antes do término do referido contrato. Dessa forma, diante
da necessidade dos serviços supracitados, faz-se necessária a contratação
emergencial dos serviços, por meio de dispensa de licitação, até que estes
sejam regularmente outorgados por meio do processo licitatório. VALOR
GLOBAL: 87.720,00 ( oitenta e sete mil, setecentos e vinte reais ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: Fonte 70 – Recursos Próprios da COGERH. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se esta Dispensa no Processo Adminis-
trativo nº 05644158/2020, no Termo de Referência apresentado pela Gerência
de Tecnologia da Informação - GETIN às fls. 03/19, no Regulamento de
Licitações e Contratos da COGERH, mormente seu art. 38, XV, em compati-
bilidade com o disposto na Lei nº 13.303/2016, e, ainda, outras leis especiais
necessárias ao cumprimento de seu objeto. CONTRATADA: CYBELLY
MARQUES SILVANO – ME, CNPJ: 06.183.977/0001-78, RUA NESTOR
FONETENELE VASCONCELOS, 644, BAIRRO: EDSON QUEIROZ,
FORTALEZA-CE, CEP: 60.834-355 DISPENSA: JOÃO LÚCIO FARIAS
DE OLIVEIRA - Diretor-Presidente/COGERH. RATIFICAÇÃO: Conforme
a nova lei das estatais ( Lei nº 13.303/2016), bem como regulamento interno
de licitações e contratos da COGERH, as ratificações nas contratações diretas
não são mais necessárias.
Carlos Augusto Goes Mota
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA N°840/2020 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que
lhe confere a Portaria n° 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado
de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo
n.° 07851787/2019 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de
direito, que a servidora MONALISA BARBOSA MONTEIRO, matrícula
n° 491866-1-4, que ocupa o cargo de Auxiliar de Patologia Clínica, nos
termos do art. 11 do Decreto n° 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a
assinar MONALISA BARBOSA MONTEIRO DIAS, conforme Sentença de
Divórcio Direto Consensual, registrado no livro B-85, folhas 146, termo n°
47754, da Dra. Raquel Otoch da Silva, M.M. Juíza de Direto da Comarca de
Maracanaú/Ceará, datada de 01 de agosto de 2017, transitada em julgado em
03 de agosto de 2017, consta que Daniel Rebouças Dias e Monalisa Barbosa
Monteiro Dias encontram-se Divorciados. A mulher continuará a usar o nome
de casada, contida na Certidão de Casamento expedida pelo Cartório João
Deus - Io Ofício das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da
Comarca de Fortaleza/Ce, em 06 de de outubro de 2017. SECRETARIA
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de julho de 2020.
João Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
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PORTARIA N°841/2020 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que
lhe confere a Portaria n° 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado
de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo n.°
04512584/2020 do VIPROC, Considerando a necessidade de regularização
cadastral, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a senhora MARI-
NETE QUINTINO FREITAS, matricula n° 001107-1-X, que exerce a função
de Agente Comunitário de Saúde, que tem a sua relação de Trabalho com o
Estado regido pelo Regime Jurídico Administrativo Especial conforme o art.
3o da Lei n° 14.101, de 10 de abril de 2008, que dispõe sobre a Transposição
de Agente Comunitário de Saúde para quadro suplementar desta Secretaria,
passou a assinar MARINETE QUINTINO FREITAS, conforme Certidão de
Casamento, expedida pelo Cartório Costa Lima/Aracati/Ce, em 08 de maio
de 2020, e conforme Ato registrado no livro B-25, ás folhas. 191, sob o n°
6286. Nos termos do Parágrafo Único do Art. 1512 do Código Civil(Lei N°
10.406/2002).”NÃO CONSTA ALTERAÇÃO DE NOME”. SECRETARIA
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de julho de 2020.
João Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
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PORTARIA N°842/2020 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que
lhe confere a Portaria n° 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado
de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo n.°
11243710/2019 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito,
que a servidora FRANCISCA ALVES DA COSTA BEZERRA, matrícula
n° 405498-1-1, que exerce a função de Auxiliar de Administração, nos termos
do art. 11 do Decreto n° 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar
FRANCISCA ALVES DA COSTA, conforme Averbação de Sentença de
Divórcio contida na Certidão de Casamento expedida pelo Cartório do Io
Ofício de Aracoiaba/Ce, em 25 de julho de 2017. SECRETARIA DA SAÚDE
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de julho de 2020.
João Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
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PORTARIA N°843/2020 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que
lhe confere a Portaria n° 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado
de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo n.°
05576088/2019 do V1PROC, Considerando a necessidade de regularização
cadastral, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a senhora
ROSELIANE ARAÚJO MENDES, matricula n° 000781-1-5, que exerce a
função de Agente Comunitário de Saúde, que tem a sua relação de Trabalho
com o Estado regido pelo Regime Jurídico Administrativo Especial conforme
o art. 3o da Lei n° 14.101, de 10 de abril de 2008, que dispõe sobre a Trans-
posição de Agente Comunitário de Saúde para quadro suplementar desta
Secretaria, passou a assinar ROSELIANE ARAÚJO UCHOA, conforme
Certidão de Casamento, expedida pelo Cartório Antonio Custódio de Mesquita/
Iratinga/Itapagé/Ce, em 13 de junho de 2018. SECRETARIA DA SAÚDE
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de julho de 2020.
João Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
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PORTARIA N°844/2020 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que
lhe confere a Portaria n° 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado
de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo n.°
05165284/2020 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR, para fms de direito,
que a servidora HELENA VELMA DE QUEIROZ, matrícula n° 012072-
1-0, que exerce a função de Auxiliar de Serviços Gerais, nos termos do art.
11 do Decreto n° 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar HELENA
VELMA DE QUEIROZ MAGALHÃES, conforme Certidão de Casamento
expedida pelo Cartório 1° Ofício/Quixeramobim/Ce, em 11 de fevereiro de
2020. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
24 de julho de 2020.
João Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
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PORTARIA N°2020/847 O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINIS-
TRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas no
artigo 93, inciso III da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o
disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93, de 21 de junho de
1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 300,56 (trezentos
reais e cinquenta e seis centavos) contra a empresa DIMASTER - COM.
DE PROD. HOSP. LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 02.520.829/0001-40,
estabelecida na Rodovia BR 480, n° 180, Centro, Barão de Cotegipe-RS,
em decorrência da apuração feita através do processo n° 04416976/2020;
05059948/2020, em que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto
no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no
Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de julho de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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APOSTILAMENTO N°349/2020 AO CONTRATO N°1669/2015
Aos 16 (Dezesseis) dias do mês de junho de dois mil e vinte, na sede da
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, localizada na Av. Almirante
Barroso, n° 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, o Estado do Ceará,
através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o
n° 07.954.571/0001-04, representada pelo Secretário Executivo Administra-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº164 | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2020
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