DOE 30/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°1096/2020-GS DE 22 DE JULHO DE 2020
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRESC.
TOTAL
CARLOS ANTÔNIO MOTA PINTO
2o Sargento PM
134.451-1-7
V
13/07/2020
Crateús-CE
14 (meia)
61,33
5%
32,20
VICTOR LEANDRO BARROS LAGO
Inspetor de 
Polícia Civil
404.910-1-5
V
13/07/2020
Crateús-CE
14 (meia)
61,33
5%
32,20
TOTAL
64,40
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº019/2010
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº 199, Centro 
- Fortaleza-CE  CONTRATADO: ANGELA MARIA DA SILVA ALVES, portadora do RG nº 61249783 SSP/CE, inscrita no CPF sob o nº 398.594.953-00, 
residente e domiciliada na rua João Correia Dodó s/n Centro - Ocara - CE  OBJETO: Rescisão do contrato de locação do imóvel, sito à Travessa Antônio Felipe 
s/n Centro, Ocara, onde funciona a Unidade Policia de Ocara. JUSTIFICATIVA:Considerando a necessidade de locar um novo imóvel que melhor atenda 
a população e possua estrutura adequada para funcionamento da Unidade Policial de Ocara, estamos rescindindo o referido contrato a partir de 31/07/2020, 
ocasião em que o proprietário recebe o aludido imóvel, conforme previsto em cláusula contratual.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no art. 
24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93.  DATA DA ASSINATURA: 28 de Julho de 2020  FORO: Fortaleza/CE  SIGNATÁRIOS: Raimundo de 
Sousa Andrade Júnior - CONTRATANTE/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e CONTRATADA: Angela 
Maria da Silva Alves - CONTRATADA.  SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 28 de julho de 2020.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº01/2020
INTERESSADO: ERBELI RIBEIRO SAMPAIO
PROCESSO: 05316139/2017
A SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28, situada na Rua do Rosário, nº 199, Bairro Centro, CEP: 
60.055-090, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Raimundo de Sousa Andrade Júnior, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Superinten-
dência da Polícia Civil, e considerando suas atribuições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme expresso na Portaria 
nº 04/2019-GDGPC, e com base no Parecer nº 41/2020 emitido pela Assessoria Jurídica, RESOLVE de acordo com o artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64 e 
artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, RECONHECER a obrigação de pagar a dívida no valor de R$ 1.090,51 (Hum mil e noventa reais e cinquenta e um 
centavos) oriunda de adicional de férias (1/3) vencidas e não usufruídas, relativas ao período de 10/01/2013 a 09/01/2014 assumida com EBERLI RIBEIRO 
SAMPAIO, matrícula 198.792-1-6, exonerada do cargo de escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe, conforme publicação no Diário Oficial nº 148 - Série 3, 
ano XI, de 07 de agosto de 2019, em razão da obrigação do Estado de quitação referente as Despesas do Exercício Anterior (DEA), a ser pago na dotação 
orçamentária 10100002.06.122.521.20407.15.31909200.1.00.00.0.10. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 24 de julho de 2020.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº14/2020
CEDENTE: A Polícia Militar do Ceará, CNPJ Nº 01.790.944/0001-72, sediada na Av. Aguanambi, Nº 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, representada 
pelo seu Coronel Comandante Geral, o Exmo. Sr. Alexandre. Ávila de Vasconcelos   CESSIONÁRIO: A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA/
CE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o Nº 41.563.628/0001-82, sediada à Avenida Coronel Vigílio Távora, 1710, Antônio Miguel, 
Itaitinga/CE, Cep: 61.880-000, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Abel Cercelino Rangel Júnior.  OBJETO: Cessão de uso à 
Prefeitura Municipal de Itaitinga/CE, de bens patrimoniais móveis: 01(um) veículo automotor CHEVROLET S10 4X4, Ano 2014, de placas PMJ 6780, 
chassi 9BG148DK0EC443348; e 01(um) veículo automotor CHEVROLET S10 4X4, Ano 2014 de placas PMJ 8190, chassi 9BG148DK0EC438858, perten-
cente a Polícia Militar do Ceará, para uso exclusivo pela Guarda Municipal de Itaitinga/CE.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 116 c/c Artigo 17, §2º, 
inciso I, tudo da Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e Lei Complementar Estadual nº 122/2013.  VIGÊNCIA: A partir da publicação 
do respectivo Extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará, vigendo por 10 (dez) anos.  FORO: Comarca de Fortaleza – CE.  DATA DA ASSINATURA: 
23/07/2020  SIGNATÁRIO: Coronel Comandante Geral da PMCE, o Exmo. Sr. Alexandre Ávila de Vasconcelos, e o Prefeito Municipal de Itaitinga/CE, o 
Exmo. Sr. Abel Cercelino Rangel Júnior. QUARTEL DO COMANDO GERAL DA PMCE, em Fortaleza , 28 de julho de 2020. 
Antônio Freitas de Oliveira Júnior – Cap PM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA N°146/2020 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metro-
politana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa 
do planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 05142640/2020 foi iniciado em 07/07/2020, RESOLVE conceder meia diária no valor 
unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,66 (trinta reais e sessenta e seis centavos), a servidora SÔNIA MARIA 
DA SILVA MOREIRA, matrícula: 012.978-1-3, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL ADJUNTO D- I, que viajou em objeto de serviço à cidade de 
Barreira-CE, no dia 30 de junho de 2020, com a finalidade de realizar exames periciais, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 
10º, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE 
DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de julho de 2020.
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA N°147/2020 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropo-
litana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do 
planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 04681548/2020 foi iniciado em 19/06/2020, RESOLVE conceder duas meias diárias no 
valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e  três centavos), a servidora SÔNIA 
MARIA DA SILVA MOREIRA, matrícula: 012.978-1-3, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL ADJUNTO D- I, que viajou em objeto de serviço 
às cidades de Pentecoste-CE e Itapipoca- CE, nos dias 05 e 06 de junho de 2020, com a finalidade de realizar exames periciais, de acordo com o Artigo 3º; 
alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação 
orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de julho de 2020.
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA N°160/2020 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, 
faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do plane-
jamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 04017770/2020 foi iniciado em 19/05/2020, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário 
de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos) ao servidor LEONARDO 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº164  | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2020