DOE 31/07/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
prevista no Decreto n.° 33.633, de 23 de junho de 2020, que prorrogou o prazo
de suspensão da prescrição estabelecida na Lei Complementar n.º 216, de 23
de abril de 2020, referentes a infrações disciplinares apuradas em sindicâncias
e processos em tramitação em órgãos ou entidades estaduais, bem como de
processos sob condução, especificamente, da Procuradoria-Geral do Estado,
da Controladoria-Geral de Disciplina dos órgãos de Segurança Pública e
Sistema Penitenciário, da Polícia Civil, da Perícia Forense, da Polícia Militar
e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades que se refere o “caput”
deverão, na condução das sindicâncias e processos disciplinares, observar
todas as medidas de segurança estabelecidas pelas autoridades sanitárias para
resguardar a saúde das partes e servidores envolvidos na tramitação processual,
zelando, em especial, pela preservação do distanciamento social mínimo entre
as pessoas, pelo uso obrigatório de máscaras de proteção, pela intensificação
da limpeza dos ambientes e pela disponibilização de álcool em gel.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 31 de julho de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CC Nº128/2020 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE
DA CASA CIVIL, respondendo, conforme Decreto nº 33.625, de 11 de
junho de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado em 11 de junho de
2020, RESOLVE AUTORIZAR o servidor CESAR AUGUSTO RIBEIRO,
ocupante do cargo de Assessor Especial para Assuntos Internacionais, matrí-
cula nº 300275-1-5, desta Casa Civil, a viajar à cidade de São Paulo - SP, no
período de 16 a 17 de julho do ano em curso, para acompanhar o Secretário
da Saúde do Estado do Ceará, Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho,
em reuniões de interesse do Estado, concedendo-lhe 01 1/2 (uma diária e
meia), no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta
e oito centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento) e 01 (uma) ajuda
de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito
centavos), perfazendo um valor total de R$ 1.139,06 (um mil, cento e trinta
e nove reais e seis centavos), passagens aéreas no valor de R$ 2.073,84 (dois
mil e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), no trecho FORTALEZA
– CE / SÃO PAULO – SP / FORTALEZA – CE, perfazendo um valor total
de R$ 3.212,90 (três mil, duzentos e doze reais e noventa centavos), de
acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º;
arts. 6º, 8º e 10º, classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa
Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 30 de julho de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL,
RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº082/2015
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 082/2015,
CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA CASA
CIVIL E O SR. HOLTON MOYSES VIEIRA FERREIRA, PARA O FIM
QUE NELE SE DECLARA; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ,
por meio da CASA CIVIL; III - ENDEREÇO: Palácio da Abolição, situado
na Av Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60.120-000;
IV - CONTRATADA: HOLTON MOYSES VIEIRA FERREIRA, repre-
sentado pela Sra. Nicolle V. M. C. Vetoratto, administradora do imóvel;
V - ENDEREÇO: SHIS, QI 07, Conjunto 08, Casa 08, Lago Sul – Brasília/
DF, CEP 71.615-280; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 62 da Lei nº
8.666/93, na Lei nº 8.245/91 e no processo administrativo nº 04949770/2020;
VII- FORO: Município de Fortaleza, Estado do Ceará; VIII - OBJETO: O
presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência
do Contrato nº 082/2015, por 12 (doze) meses, a contar do dia 02 (dois) de
agosto de 2020; IX - VALOR GLOBAL: A renovação contratual corres-
ponde ao valor mensal de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), perfazendo o valor
anual de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).; X - DA VIGÊNCIA:
Até o dia 02 (dois) de agosto de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Perma-
necem em vigor e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato
ora aditado e seus termos aditivos; XII - DATA: Fortaleza, 27 de agosto de
2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, Holton
Moyses Vieira Ferreira - PROPRIETÁRIO e Nicolle V. M. C. Vetoratto
-ADMINISTRADORA DO IMÓVEL .
Roberto de Alencar Mora Junior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA DA CASA CIVIL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº237/2018
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: CASA
CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO:
com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº.
505, Meireles, Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: SERVNAC FACI-
LITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº.
10.875.066/0001-89; V - ENDEREÇO: com sede na Rua Mutamba, 175
- Letra A – Jangurussu, CEP:60.865-210, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Com fundamento no artigo 57, inciso II da Lei Federal nº.
8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente termo
aditivo tem por objeto proceder à prorrogação e renovação contratual
por 12 (doze) meses, a contar do dia 1º (primeiro) de agosto de 2020; IX
- VALOR GLOBAL: A presente prorrogação corresponde ao valor mensal
de R$ 1.181.136,24 (um milhão, cento e oitenta e um mil, cento e trinta e
seis reais e vinte e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: O contrato fica
prorrogado por 12 (doze) meses, a contar do dia 1º (primeiro) de agosto de
2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do
Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo,
ficando resguardado o direito da empresa de solicitar a repactuação salarial,
em virtude do advento das Convenções Coletivas de Trabalho, das demais
categorias albergadas no bojo contratual e que não foram contempladas por
este termo aditivo. Em caso de posterior alteração do entendimento jurídico
emanado pela Procuradoria Geral do Estado quanto aos valores pagos a título
de plano de saúde, fica resguardado o direito à contratada de pleitear o equilí-
brio econômico-financeiro do Contrato.; XII - DATA: Fortaleza - CE, 28 de
julho de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José Moura Cavalcante,
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
DA CASA CIVIL e Sra. Suzana Flor Ferreira, SERVNAC FACILITIES
SERVICE E LOGÍSTICA LTDA.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO 3 ADITIVO DE CONVÊNIO Nº27/2019
I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 27/2019 CELE-
BRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA CASA CIVIL
E A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA, PARA O FIM QUE
NELE SE DECLARA.; II - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a
prorrogação da vigência do Convênio n° 27/2019 por 60 (sessenta) dias,
com início em 28/07/2020 e com término em 24/09/2020.; III - VALOR
GLOBAL: 0,00 ( SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA ); IV - DA RATI-
FICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do fomento,
ora aditado.; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza – CE, 17 de Julho
de 2020. Sra. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de
Planejamento e Gestão Interna e o Sr. José Juarez Diogenes Tavares, Prefeito
Municipal de Iracema-CE.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORIA DE APOIO AS POLÍTICAS
PÚBLICAS - COPOL
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA Nº027/2020 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELE-
DUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC, no uso de suas atribuições legais e
nos termos do parágrafo único do art. 15 da Lei nº 11.966, de 17 de junho de
1992, combinado com o art. 5º do Decreto nº 22.793, de 1º de outubro de 1993,
RESOLVE DESIGNAR APOLÔNIA GOMES LEMOS, matricula 000234-
1-8 (Presidente), SELMA SILVA DE OLIVEIRA, matricula 000197-1-2
(Membro), ISABEL ELINETE NICOLAU ARAUJO MARTINS, matri-
cula 300031-1-X (Membro) e CRISEIDA VASCONCELOS, matricula
002600-1-0 (Secretária), para sob a presidência do primeiro, comporem a
COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS
GRUPOS OCUPACIONAIS desta Fundação, referente ao exercício de 2020.
Fundação de Teleducação do Ceará - FUNTELC, em Fortaleza, 05 de março
de 2020.
Ana Cristina Cavalcante Machado
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE ANULAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº2020 0003
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público que a SESSÃO PÚBLICA
E OS ATOS SUBSEQUENTES da Licitação nº 02962020 Comprasnet de
interesse da SEFAZ, cujo objeto é Aquisição de solução integrada para
armazenamento e processamento de Banco de Dados Oracle, que abrange
equipamentos, softwares, suporte e serviços de apoio e migração Assistidos
pelo prazo de 12 (doze) meses, foram ANULADOS, fundamentada no art.
49, da Lei Federal nº 8.666/1993. A licitação, posteriormente, será publicada
e ocorrerá no sistema Comprasnet, sob outro número. PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 28 de julho de 2020.
Vinicius Vineimar Rodrigues Ferreira
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20200002
IG Nº1068032000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Concorrência Pública
Nacional Nº 20200002 de interesse da Secretaria do Turismo, cujo objeto é
a Contratação de Serviços Remanescentes de Reforma e Modernização
do Teleférico do Parque Nacional de Ubajara, conforme especificações
contidas no Edital e seus Anexos. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO
PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Avenida Dr.
José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 03/09/2020 às 10:30h
(dez horas e trinta minutos). FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.
seplag.ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do Ceará (endereço
acima), munido de um DVD virgem ou Pen Drive. PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de julho de 2020.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº165 | FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2020
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