DOMFO 31/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 20  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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DECRETO Nº 14.746, DE 23 DE JULHO DE 2020 
Autoriza a Fundação de Ciência, Tecnologia e Inova-
ção de Fortaleza (CITINOVA) a conceder bolsas 
destinadas a atender as atividades desenvolvidas no 
âmbito do projeto de fomento ao empreendedorismo 
inovador como ferramenta para o enfrentamento ao 
COVID-19 e dá outras providências. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições que são conferidas pelo art. 83, inciso VI, da Lei 
Orgânica do Município de Fortaleza, e, CONSIDERANDO que o fomento à pesquisa e inovação estão dentre os objetivos estratégicos 
do Governo Municipal, com vistas a instrumentalizar o Município de Fortaleza para o desenvolvimento de ações que contribuam ao 
crescimento da cidade; CONSIDERANDO que o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo Inovador como Ferramenta para o En-
frentamento ao COVID-19 tem como objetivo a viabilização do Laboratório de Prototipação de Hardware no espaço do CriarCE, bus-
cando desenvolver produtos inovadores para prover a sociedade soluções tecnológicas no combate ao COVID-19; CONSIDERANDO 
que as ações que serão executadas no Projeto de Fomento ao Empreendedorismo Inovador como Ferramenta para o Enfrentamento 
ao  COVID-19 se caracterizam como atividades de pesquisa e extensão; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n. 10.409, de 
22 de outubro de 2015, que dispõe sobre o fomento à pesquisa, extensão e inovação, no âmbito do Município de Fortaleza, regula-
mentada pelo Decreto Municipal n. 13.734, de 30 de dezembro de 2015, e Decreto Municipal n. 14.229/2018. DECRETA: Art. 1º - Fica 
 
 

                            

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