DOMFO 31/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 26  
 
 
PORTARIA Nº 235/2020 – SESEC 
 
Revoga a Portaria nº 039/2020-
SESEC. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos 
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos da Lei Complementar n° 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a suspensão de prazos processuais no âmbito da Correge-
doria da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã, em virtude 
de medidas de isolamento decorrentes da pandemia causada 
pelo novo coronavírus (COVID-19), publicizada através da 
Portaria nº 0150/2020 – SESEC, de 20 de março de 2020, no 
DOM de 23 de março de 2020 e Portaria nº 0176/2020 - 
SESEC, de 21 maio de 2020, no DOM de 21 de maio de 2020; 
CONSIDERANDO, portanto, o impedimento de atual deflagra-
ção de trabalhos apuratórios no âmbito de Processos Adminis-
trativos Disciplinares, cuja Portaria Instauradora já havia sido 
antes publicada; CONSIDERANDO o Princípio da Autotutela, o 
qual confere à Administração o poder-dever de rever seus atos, 
revogando aqueles que considerar inconvenientes ou inoportu-
nos; CONSIDERANDO também o Despacho fundamentando 
constante do procedimento abaixo relacionado. RESOLVE: Art. 
1º - REVOGAR a Portaria nº 039/2020-SESEC, de 21 de janei-
ro de 2020, publicada no DOM de 23 de janeiro de 2020, a qual 
designou a Comissão Processante para promover a apuração 
de fatos constantes em Processos Administrativos Disciplina-
res. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE 
FORTALEZA, em 22 de julho de 2020. Publique-se, registre-se 
e cumpra-se. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 246/2020 – SESEC 
 
Divulga os beneficiários do 
Programa Locação Social, refe-
rente ao mês de JULHO/2020, 
sob responsabilidade da Coor-
denadoria de Proteção e Defe-
sa Civil da SESEC. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas e da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro 
de 2014. CONSIDERANDO os ditames da Lei Municipal n° 
10.328, de 12 de março de 2015, que redefine a Lei Municipal 
nº 10.131/2013, que dispõe sobre o programa de Locação 
Social no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras provi-
dências. CONSIDERANDO ainda a regulamentação do Pro-
grama Locação Social estabelecido através do Decreto nº 
13.579 de 12 de maio de 2015, publicado no DOM de 14 de 
maio de 2015, que definiu as especificações das famílias bene-
ficiárias. CONSIDERANDO a importância da publicidade dos 
atos administrativos, visto que é dever ser da Administração 
Pública Municipal zelar pela transparência de seus atos. CON-
SIDERANDO 
o 
Processo 
Administrativo, 
SPU 
nº 
P198450/2020, objetivando o pagamento da locação social, 
referente ao mês de JULHO/2020. RESOLVE: Art. 1° - DIVUL-
GAR, nos termos do art. 1º, Inciso I e VI, da Lei Municipal n° 
10.328, de 12 de março de 2015, os beneficiários do Programa 
Locação Social da Prefeitura Municipal de Fortaleza, referente 
ao mês de JULHO de 2020, sob responsabilidade da Coorde-
nadoria de Proteção e Defesa Civil, subordinada à Secretaria 
Municipal da Segurança Cidadã - SESEC. Parágrafo Único – a 
lista com os beneficiários, constantes no anexo único desta 
Portaria, constará as seguintes informações: Nome completo, 
RG, CPF e tempo em meses. Art. 2° - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ, em 28 de julho de 2020. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. José Maria Barbosa Soares - SE-
CRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ. 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 246/2020 – SESEC 
 
LOCACAO SOCIAL 
JULHO 
2020 
 
 
N 
NOME 
RG 
CPF 
DG 
TEMPO 
(EM 
MESES) 
1 
ALEXANDRA ALVES DA SILVA 
98030016119 
665.565.463 
72 
14 
2 
ALINE 
JENNIFER 
SANTOS 
FELIX 
20080299894 
609.481.113 
56 
5 
3 
ANA PATRICIA CURY DA SILVA 
2003007012751 
510.754.913 
72 
14 
4 
ANDRESSA ANDRADE SILVA 
20088566883 
617.795.783 
85 
10 
5 
ANTONIO MARCOS BARBOSA 
DE MOURA 
20073464028 
512.802.483 
00 
14 
6 
AURINEIDE 
DE 
ANDRADE 
SENA 
2004009158085 
032.989.543 
57 
10 
7 
CRISTIANE MARTINS DA SILVA 
92014000514 
859.915.543 
15 
14 
8 
CRISTINE COSTA BARROS 
91017007651 
992.393.963 
49 
7 
9 
DIENE LIMA GOMES SANTOS 
2000014007607 
926.016.183 
53 
24 
10 
ELIANO DA COSTA FERREIRA 
8907002021488 
510.596.653 
87 
14 
11 
FILOSITA SOUSA MAIA 
91001029200 
806.984.333 
00 
24 
12 
FRANCISCA 
BARRETO 
DE 
VASCONCELOS 
20160059237 
113.915.453 
20 
1 
13 
FRANCISCA EVIANE FREITAS 
DA SILVA 
92020022575 
754.670.703 
04 
6 
14 
FRANCISCA 
GOMES 
DE 
CARVALHO 
2005010401964 
914.391.163 
34 
10 
15 
FRANCISCA MARIA OLIVEIRA 
BARBOSA 
2000010058770 
659.948.923 
00 
13 
16 
FRANCISCA MIRIAN DE SOUSA 
2006028084306 
623.868.253 
10 
14 
17 
FRANCISCA 
REJANE 
DE 
SOUZA SILVESTRE 
2001010472516 
002.002.083 
06 
18 
18 
FRANCISCO 
EDNARDO   
CHAGAS 
93016008693 
612.376.293 
14 
13 
19 
FRANCISCO ERANDIR LIMA DO 
NASCIMENTO 
2005002058172 
032.071.843 
32 
18 
20 
GUILNE FIRMINO DE SOUSA 
2004002037444 
044.657.693 
00 
14 
21 
IVANETE VIEIRA DE SOUSA 
20074600766 
609.762.223 
61 
13 
22 
JOANA DARC BRAZ FERREIRA 
2006010416587 
036.440.823 
59 
6 
23 
JOÃO 
EUDES 
GOMES     
FERREIRA 
2000002112044 
431.206.523 
34 
14 
24 
JOEL BEZERRA DE SOUSA 
93002461803 
461.839.223 
15 
3 
25 
JOSE IVANILDO DA SILVA 
94002291434 
650.646.153 
53 
13 
26 
JOSE LUCIMAR RODRIGUES 
DO NASCIMENTO 
8909002013180 
136.118.603 
87 
11 
27 
JOSE SALES VIEIRA 
98002199344 
065.691.033 
00 
14 
28 
JULIANA DE SOUSA 
2006009049614 
055.011.823 
35 
14 
29 
KESSIA ALVES BRAGA 
2008010403627 
051.104.313 
96 
7 
30 
LUCIA MARIA DA SILVA 
20090064989 
126.200.648 
13 
1 
31 
LUCILEIDE MENDES CARDOSO 
BARROS 
2004009029668 
601.392.023 
07 
12 
32 
LUCINEIDE 
FERREIRA 
DOS 
SANTOS 
2005010433130 
447.811.133 
20 
14 
33 
LUIS 
FERNANDO 
BARBOSA 
LIMA 
96004011656 
646.047.723 
04 
13 
34 
MANOEL CORDEIRO FREITAS 
98002108934 
188.903.343 
04 
11 
35 
MANUELA 
DOS 
SANTOS 
LOURENÇO 
2002010310360 
058.888.963 
65 
14 
36 
MARIA ANA PATRICIA LEITE DA 
SILVA 
2005007012111 
046.695.853 
63 
9 
37 
MARIA ANADEIJA NEGRÃO 
199992289 
457.720.613 
72 
14 
38 
MARIA DALVA DE LIMA 
96009005115 
000.108.693 
60 
10 
39 
MARIA DAS GRAÇAS TAVARES 
BRITO FILHA 
92009019075 
614.882.083 
87 
1 
40 
MARIA DE FÁTIMA FERREIRA 
CORREIA 
20079328827 
066.523.733 
27 
7 
41 
MARIA EDNA DE SOUSA VIANA 
90002026266 
193.286.133 
53 
6 
42 
MARIA 
ELZIENE 
DA 
SILVA 
SALES 
2009010260930 
605.474.943 
94 
14 
43 
MARIA ERENICE DO NASCI-
MENTO DE PAULA 
20150424633 
082.591.093 
52 
7