DOMFO 31/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 28  
 
 
pesa decorrente da contratação correrá a conta da dotação 
orçamentária: 
Projeto Atividade 
17.101.06.122.0001.1796. 
0010/17.101.06.181.0189. 1489.000, elemento de despesa: 
44.90.52/44.90.52, fonte 0 1.001.0000.00.01, do orçamento da 
Secretaria Municipal de Segurança Cidadã - SESEC. DO PRA-
ZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência 
deste contrato é de 12 (doze) meses; contados a partir da sua 
assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo úni-
co, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. A CONTRATADA 
deverá obedecer para execução do objeto deste contrato as 
especificações, os prazos e as condições estabelecidos neste 
instrumento e no Anexo I – Termo de Referência do Edital do 
Pregão Eletrônico Nº 003/2020, o qual passa a integrar este 
instrumento independentemente de transcrição. ASSINAM: 
José Maria Barbosa Soares – SECRETÁRIO DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ e Sr. Paulo  
Octávio de Moura Lage  – REPRESENTANTE LEGAL DA 
EMPRESA 
ATIVA 
LICITAÇÕES 
EMPREENDIMENTOS          
COMERCIAIS  LTDA. DATA DA ASSINATURA DO CONTRA-
TO: 28 de julho de 2020. José Maria Barbosa Soares - SE-
CRETÁRIO.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 13/2020 - NATU-
REZA DO ATO: Termo de Contrato, que fazem entre si o Muni-
cípio de Fortaleza, através da SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no CNPJ sob nº. 17.904.427/ 
0001-17 e a empresa A C COMÉRCIO VAREJISTA DE MATE-
RIAIS DE ESCRITÓRIO EIRELLI - ME, CNPJ sob o nº 
11.337.875/0001-08. DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO DES-
TA LICITAÇÃO O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTU-
RAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EXPE-
DIENTE – PAPEL E AFINS, PARA ATENDER ÀS NECESSI-
DADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA PREFEITURA MU-
NICIPAL DE FORTALEZA – PMF, DE ACORDO COM AS ES-
PECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO 
A – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL, PARA O PE-
RÍODO DE 12 (DOZE) MESES. DA FUNDAMENTAÇÃO LE-
GAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do 
Pregão Eletrônico nº 420/2019 e seus anexos, o que consta 
nos autos do Processo Administrativo P759112/2019, os precei-
tos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 
2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posterio-
res e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto. DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O 
valor contratual global importa na quantia de R$ 7.410,00 (sete 
mil, quatrocentos e dez reais), sujeito a reajustes, desde que 
observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da 
apresentação da proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) 
meses, os preços contratuais serão reajustados utilizando a 
variação do índice econômico do INPC - Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor do IBGE, ou outro índice em vigor, caso 
esse seja extinto. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As 
despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos 
recursos: Projeto Atividade 17.101.06.122.0001.2016.0010, 
elemento de despesa 33.90.30, fonte 0 1.001.0000.00.01, do 
orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã - 
SESEC. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O pra-
zo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados 
a partir da sua publicação, devendo ser publicado na forma do 
parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O 
prazo de execução do objeto deste contrato é de 30 (trinta) 
dias, contado a partir do recebimento da Ordem de Forneci-
mento, após a emissão do respectivo empenho. Os prazos de 
vigência e de execução deste contrato poderão ser prorroga-
dos nos termos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal n° 
8.666/1993. ASSINAM: José Maria Barbosa Soares – SE-
CRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ e o Sr. Ozéias Ferreira Maia – REPRESENTANTE 
LEGAL DA EMPRESA A C COMÉRCIO VAREJISTA DE MA-
TERIAIS DE ESCRITÓRIO EIRELLI ME. DATA DA ASSINA-
TURA DO CONTRATO: 24 de julho de 2020. José Maria 
Barbosa Soares - SECRETÁRIO.  
*** *** *** 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITA-
MENTO AO CONTRATO Nº 64/2019 - NATUREZA DO ATO: 
Termo do Primeiro Aditamento ao Contrato de Serviço, que 
fazem entre si o Município de Fortaleza, através da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, inscrita no 
CNPJ nº 17.904.427/0001-17 e a empresa ALMAQ EQUIPA-
MENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
nº 84.968.874-27. DO OBJETO: O presente aditivo tem como 
objeto a Prorrogação do contrato de compra nº. 64/2019, refe-
rente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO E DI-
GITALIZAÇÃO, INCLUINDO A GESTÃO INFORMATIZADA DE 
RECURSOS DE IMPRESSÃO E DIGITALIZAÇÃO, ALOCA-
ÇÃO, INSTALAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE IMPRESSO-
RAS E SCANNERS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, O 
FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA O 
SERVIÇO (EXCETO PAPEL), O GERENCIAMENTO DESSAS 
UNIDADES, O PROVIMENTO DOS ACESSÓRIOS DE IM-
PRESSÃO E DIGITALIZAÇÃO, O TREINAMENTO DE USUÁ-
RIOS, OS SISTEMAS PARA GESTÃO INFORMATIZADA DA 
SOLUÇÃO, A LOGÍSTICA PARA A TROCA DE SUPRIMEN-
TOS, BEM COMO A MANUTENÇÃO E O SUPORTE TÉCNI-
CO, PARA ATENDER À NECESSIDADE DOS ÓRGÃOS E 
ENTIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
anexo I – Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico 
nº 293/2018, Ata de Registro de preços nº 03/2019, por um 
período de 12 (doze) meses, prorrogando sua vigência até 31 
de julho de 2021. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fulcro 
no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93, que versa sobre a duração 
dos Contratos Administrativos, e parecer nº 154/2020 da As-
sessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Segurança Cida-
dã. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Pelos pagamentos devi-
dos, oriundos desta prorrogação, responderão as dotações 
consignadas nos Projetos/Atividades: 17101 06.122.0001.2016. 
0010, elemento de despesa 33.90.40, fonte de recursos 0 
1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Municipal da 
Segurança Cidadã. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e 
condições do contrato original permanecem inalteradas e apli-
cam-se ao presente termo. ASSINAM: José Maria Barbosa 
Soares – SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA    
CIDADÃ e o Sr. Emmanuel de Oliveira Moraes – PROCU-
RADOR DA EMPRESA ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA 
ESCRITÓRIO LTDA. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO 
AO CONTRATO: 28 de julho de 2020. José Maria Barbosa 
Soares - SECRETÁRIO.  
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TERMO DE RATIFICAÇÃO  
 
PROCESSO Nº P071735/2020 – INEXIGIBILIDADE DE LICI-
TAÇÃO. 
 
OBJETO 
AQUISIÇÃO 
DE 
180.000 (CENTO E OITENTA 
MIL) MUN CBC 380 AUTO 
TREINA EOOG 95GR NTA “A” 
PARA O USO EM TREINA-
MENTOS DA GUARDA MUNI-
CIPAL DE FORTALEZA, atra-
vés do Processo de Inexigibili-
dade de Licitação, com fulcro 
na Lei nº 8.666/93 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, através do presente instrumento, em observância às 
disposições contidas na Lei nº. 8.666/93 e nos termos da análi-
se realizada pela Assessoria Jurídica da SESEC (Parecer nº. 
72/2020 – ASJUR/SESEC) e pela Procuradoria Geral do Muni-
cípio (Parecer n° 35/2020 - PA), acerca do Processo de Inexi-
gibilidade de Licitação nº P071735/2020, RATIFICA a Inexigibi-
lidade licitatória em referência, objetivando a contratação da 
empresa Companhia Brasileira de Cartuchos – CBC, inscrita 
sob CNPJ nº 57.494.031/0001-63, para AQUISIÇÃO DE 
180.000 (CENTO E OITENTA MIL) MUN CBC 380 AUTO