DOMFO 31/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2020
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 31
pois de lido e achado conforme, perante as testemunhas, que
também o assinam. Publique-se. Fortaleza, 16 de julho de
2020. Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DAS FINANÇAS.
*** *** ***
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere o art. 6º, VIII, do
Decreto nº 13.810/2016, e com fundamento na Lei nº
8.666/1993 e no Decreto Municipal nº 13.659/2015, vem RATI-
FICAR, a Contratação Direta por INEXIGIBILIDADE DE LICI-
TAÇÃO, constante dos autos do Processo Administrativo nº
P184608/2020, cujo objeto é a prestação de serviços de arre-
cadação de receitas de competência do município de fortaleza,
por meio de documento de arrecadação municipal (DAM) e a
respectiva prestação de contas por transmissão eletrônica de
dados, e demais especificações e quantitativos previstos na
instrução normativa nº 06/2019 – SEFIN, e nos termos deste
contrato, sem caráter de exclusividade. O valor global estimado
é de R$ 20.296,98 (vinte mil, duzentos e noventa e seis reais e
noventa e oito centavos). O Parecer Jurídico nº 08/2020 –
ASJUR/SEFIN, concluiu pela possibilidade jurídica da contrata-
ção direta por inexigibilidade do BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S.A, inscrito no CNPJ sob o nº 07.237.373/0001-20,
com endereço na Avenida Pedro Ramalho, nº 5700, Passaré -
CEP: 60.473-902, com sede na cidade de Fortaleza, Estado do
Ceará, com esteio no art. 37 da CF/1988; art. 25, caput da Lei
nº 8.666/1993; art. 401 da Lei Complementar nº 159, de 26 de
dezembro de 2013; Decreto nº 13.659/2015 e Instrução Norma-
tiva nº 06/2019, e considerando a conveniência e a oportunida-
de da contratação. A despesa decorrente da presente contrata-
ção deverá ocorrer à conta da Classificação Orçamentária:
80101.28.846.0012.2022.0001, Elemento de despesa: 339039-
Outros Serviços De Terceiros; Unidade Orçamentária: 80101 –
Recurso sob a Supervisão da Secretaria de Finanças – Encar-
gos Gerais; Fonte de recursos: 100100000001 – Recursos
Ordinários do Poder Executivo. SECRETARIA MUNICIPAL
DAS FINANÇAS, em Fortaleza - CE, 27 de julho de 2020.
Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DAS FINANÇAS – SEFIN.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ATO N° 0797/2020-SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais e, em especial o que dispõe
o Art. 1º do Decreto Nº 13.076 de 08 de Fevereiro de 2013.
RESOLVE, de acordo com o Art. 41, § 4° da Constituição Fede-
ral, com nova redação dada pela EC Nº 19 de 04/06/1998 e do
Decreto Nº 10.967 de 27 de abril de 2001, declarar estáveis no
Serviço Público Municipal os servidores ocupantes dos cargos
de provimento efetivo, lotados na SECRETARIA MUNICIPAL
DA SAÚDE, nominados no anexo Único deste Ato. SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, em 17 de julho de 2020. Philipe Theophilo Nottingham
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
ANEXO ÚNICO DO ATO Nº 0797/2020-SEPOG
Nº
NOME
CARGO
MATRÍCULA
A PARTIR
DE
1
Ana Paula dos Santos
Cardoso
Auxiliar em Saúde
Bucal
108.999-01
06/05/2019
2
Antonilda Vasconcelos
Mota
Auxiliar em Saúde
Bucal
109.109-01
06/11/2018
3
Adriana Roberta da
Silva dos Santos
Auxiliar em Saúde
Bucal
104.255-03
27/10/2018
4
Cristiane Braga da
Silva
Auxiliar em Saúde
Bucal
109.087-01
27/10/2018
5
Elizabeth Camelo
Sampaio
Auxiliar em Saúde
Bucal
109.103-01
27/10/2018
6
Eliziana Carvalho
Rodrigues da Silva
Auxiliar em Saúde
Bucal
104.383-02
27/10/2018
7
Fabiola Bezerra Braga
Auxiliar em Saúde
Bucal
109.117-01
26/11/2018
8
Francisca Cícera
Nogueira Lima
Auxiliar em Saúde
Bucal
95.920-03
11/11/2018
9
Francisca Eliane
Pereira da Silva
Auxiliar em Saúde
Bucal
102.962-02
11/12/2018
10 Fernanda da Silva
Gomes Oliveira
Auxiliar em Saúde
Bucal
106.257-02
01/11/2018
11 Ivana Costa de Freitas
Auxiliar em Saúde
Bucal
109.125-01
15/11/2018
*** *** ***
ATO N° 0798/2020-SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais e, em especial o que dispõe
o Art. 1º do Decreto Nº 13.076 de 08 de Fevereiro de 2013.
RESOLVE, de acordo com o Art. 41, § 4° da Constituição Fede-
ral, com nova redação dada pela EC Nº 19 de 04/06/1998 e do
Decreto Nº 10.967 de 27 de abril de 2001, e de acordo com o
Ato nº 11.994/2012, publicado no DOM de 31/12/2012, e o
disposto no artigo 6º da Lei n° 9941/2012, publicada no DOM
de 20/11/2012, declarar estáveis no Serviço Público Municipal
os servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo, lota-
dos na SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, nominados no
anexo Único deste Ato. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 17 de julho de
2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO ÚNICO DO ATO Nº 0798/2020-SEPOG
Nº
NOME
CARGO
MATRÍCULA
A PARTIR
DE
1
Carlos
Ângelo
Nogueira de Aquino
Agente Comunitário
de Saúde
46.714-02
17/08/2017
2
Francisco
Jorge
de
Sousa
Agente Comunitário
de Saúde
25.446-03
31/12/2015
3
Rogério
de
Oliveira
Moraes
Agente Comunitário
de Saúde
85.589-01
26/08/2017
4
Vera
Lúcia
Pereira
Guedes
Agente Comunitário
de Saúde
75.347-01
24/03/2019
*** *** ***
ATO Nº 1774/2020 – SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e Portaria
nº 162/2017, de 14.12.2017 e de acordo com o Processo nº
P463531/2018. RESOLVE, autorizar, nos termos do artigo 1º e
3º da Lei nº 7555, de 29.06.1994, o pagamento da Gratificação
de Atendimento Secundário – GAS, no percentual de 20%
(vinte por cento), a incidir sobre o vencimento base, ao(a) ser-
vidor(a) SANDRA MARIA PONTES MAIA, Assistente Social,
matrícula nº 24652-03, lotada na Secretaria Municipal dos
Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, a partir de
01.11.2017. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 23 de julho de 2020. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO N° 1780/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria
nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo nº
P155468/2020. RESOLVE, conceder o afastamento para con-
correr a cargo eletivo de Vereador, nas eleições municipais de
2020, de acordo com o art. 74, da Lei n.º 6.794, de 27.12.1990,
do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publica-
da no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991 c/c a Lei
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