DOMFO 31/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 32  
 
 
Complementar nº 64/1990, de 18.05.1990, alterada pela Lei 
Complementar nº 81/1994, de 13.04.1994, ao(a) servidor(a) 
JUSCELINO PINHEIRO DE SOUSA, matrícula nº 24250-01, 
Agente Administrativo, lotado(a) na Secretaria Regional V – 
SER V, no período de 15.08.2020 a 15.11.2020. SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 24 de julho de 2020. Maria Christina Machado Publio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 1788/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o artigo 23, da Lei nº 9265, de 11 de setembro de 
2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - 
PCCS do ambiente de especialidade Saúde, e conforme Pro-
cesso P195995/2020. RESOLVE conceder o Incentivo de Titu-
lação – ITA (Graduação), no percentual de 10% (dez por cento) 
sobre o vencimento base, à servidora ANA KARLA SABÓIA 
COSTA, matrícula 54680-01, ocupante do cargo de Auxiliar de 
Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal da Saúde - SMS, 
junto ao HDGMM (Gonzaguinha de Messejana), a partir de 
23/07/2020. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 
24 de julho de 2020. Maria Christina Machado Publio - SE-
CRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ERRATA - No Ato n° 1353/2019 de 08.04.2019 
que autoriza a disposição, para o Instituto de Pesos e Medidas 
de Fortaleza, com ônus para a origem, da servidora SANDRA 
DE SOUZA PINHEIRO, matrícula n° 57124-01, Agente Admi-
nistrativo, lotada na Secretaria Municipal da Educação - SME, 
quanto a disposição faz-se a seguinte alteração: ONDE SE LÊ: 
com ônus para a origem, LEIA-SE: com ônus para a origem e 
com ressarcimento pelo órgão cessionário. SECRETARIA MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, em 
23 de julho de 2020. Maria Christina Machado Publio - SE-
CRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO.  
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ERRATA - No Ato nº 0568/2020 - SEPOG, de 
27.02.2020, publicado no DOM de 05.06.2020, que concedeu a 
Gratificação de Adicional Noturno, no percentual de 20% (vinte 
por cento), à vários servidores, no que se refere ao servidor 
discriminado a seguir, matrícula nº 10996-01, Auxiliar de Servi-
ços Gerais, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, quanto 
ao seu nome, faz-se as seguintes alterações, ONDE SE LÊ:   
ANTONIA DOS SANTOS DE VASCONCELOS, LEIA-SE:   
ANTONIO DOS SANTOS DE VASCONCELOS. SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 24 de julho de 2020. Maria Christina Machado Publio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
PORTARIA Nº 0265/2020 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°, 
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado 
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011; CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo n° 
P141211/2020; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da 
Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o paga-
mento de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO a 
Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014, pu-
blicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de maio 
de 2014. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracita-
da, reconhecer a dívida de exercício anterior em favor da servi-
dora pública municipal VANESSA MARIANO DE CASTRO, 
ocupante do cargo de Professor, matrícula n° 57131-03, com 
registro de lotação na Secretaria Municipal da Educação e 
exercício funcional na Escola Municipal José Bonifácio de Sou-
sa, referente à Gratificação de Auxílio de Dedicação Integral, 
referente ao ano de 2019, no valor de R$ 1.061,10 (mil, ses-
senta e um reais e dez centavos), equivalente com a seguinte 
Dotação 24901.12.122.0001.2195.0023; 319092.0.1. 111.0000. 
00.00 do orçamento do Fundo Municipal de Edu-cação – FME. 
Art. 2º - O pagamento será realizado nos termos do artigo 28 
da Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014, 
publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de 
maio de 2014. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICI-PAL DA 
EDUCAÇÃO, em 24 de julho de 2020. Antonia Dalila Salda-
nha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.  
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 52/2020 - PROCESSO Nº P124888/2020 - 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, através da 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ 
sob o nº 04.919.081/0001-89, representada por sua Secretária 
Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, 
inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 
SSP/CE, residente nesta capital. CONTRATADA: DIGISEC 
CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 
18.799.897/0001-20, localizada na Avenida Pio XII, nº 545, 
quadra 97, lote 1/2, Vila Aurora Oeste, Bairro: Vila Aurora Oes-
te, Goiania-GO, CEP: 74.425-098, com representante legal Sr. 
Adriano Sousa Fernandes, portador do RG nº 3.408.145 
DGPC/GO e do CPF nº 847.914.891-87, neste ato representa-
do por seu procurador Sr. Jean Carlos Rodrigues de Oliveira 
Souza, portador do RG nº 4933430 DGPC/GO e do CPF nº 
008.562.301-62, residente e domiciliado em Trindade-GO. Do 
Objeto: Constitui objeto do presente contrato a aquisição de 
Certificados Digitais ICP-Brasil do tipo A1 para servidores Web 
e do tipo A3, incluindo certificados e tokens criptográficos para 
pessoas físicas (E-CPF) e jurídicas (E-CNPJ), a fim de atender 
as demandas da Secretaria Municipal de Educação - SME. 
Constitui objeto do presente termo aditivo a alteração da Cláu-
sula Quinta – Da Entrega e do Recebimento, no item 5.1.1: O 
contratante deve comparecer a um posto de atendimento da 
contratada, na cidade de Fortaleza para a entrega dos objetos 
cotados. Da Fundamentação Legal: Fundamenta-se o presente 
Termo Aditivo nas disposições contidas no contrato supramen-
cionado, Processo de Adesão nº P124888/2020 cuja celebra-
ção é decorrente do Processo nº 2019.0001.7593-31- Ministé-
rio Público do Estado do Espírito Santo – MPES do Pregão 
Eletrônico 021/2019 e da Ata de Registro de Preços 021/2019 e 
na Lei Federal nº 8.666/1993 em seu o art. 57, inciso II c/c art. 
65, inciso II, alínea b e nas orientações contidas no Parecer nº 
1660/2020 - COJUR/SME. Da Dotação Orçamentária: O paga-
mento a que se refere este aditivo correrá por conta da Dota-
ção Orçamentária:  
 
Projeto/atividade 
Elemento de 
Despesa 
Indicador 
de uso 
Fontes de  
Recursos 
24901.12.368.0105.2881.0001 
339039 
0 
1.111.0000.00.00 
 
Das Ratificações: Permanecem inalteradas as demais cláusu-
las e condições do contrato originário a que se refere o pre-
sente Termo Aditivo. E, assim, por estarem em acordo, depois 
de lido e achado conforme, os participes firmam o presente 
termo aditivo em 01 (uma) via de igual teor e forma, para um só 
efeito legal. Data: Fortaleza/CE, 22 de julho de 2020. Assinam: 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. Jean Carlos Rodrigues de Oliveira 
Souza (POR PROCURAÇÃO) - DIGISEC CERTIFICAÇÃO