DOMFO 31/07/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 31 DE JULHO DE 2020
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 40
623.594.793-34, residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominado Contratante, na qualidade de Órgão Gestor, por meio
do FUNDO MUNICIPAL DEDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-FMDE, torna público a realização de contrato de fomento que entre
si celebram a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico – SDE e as PESSOAS JURÍDICAS contratadas, situadas nesta
Capital e seus representantes, relacionadas abaixo:
Nº
EMPRESA
CNPJ
ENDERECO
N
BAIRRO
REPRESENTANTE
CPF
1.919
Fortaleza Aviamentos
21.986.141/0001-03
Av. Bernardo Manoel
8950
P. Dois Irmãos
Mabele Pinheiro
Carvalho
010.010.163-19
OBJETO:
Abertura de processo de credenciamento junto à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico –
SDE, para fins de concessão de condição especial de incentivo, destinado ao custeio da produção de más-
caras de tecido por costureiros(as) (pessoa física), microempreendedores individuais - MEIs e Microempre-
sas - MEs de confecção, com residência ou sede na cidade de fortaleza, a serem distribuídas para uso pela
população em situação de vulnerabilidade social e econômica e entre os servidores públicos das áreas
administrativas dos órgãos, com fins à contenção do contágio através do COVID – 19.
FUNDAMENTAÇÃO:
O presente contrato tem como fundamento o edital do Chamamento público nº. 003/2020 e seus anexos, o
que consta nos autos do Processo Administrativo P124961/2020, os preceitos do direito público, Lei Federal
nº 8.666/1993, e suas alterações, e, ainda, em outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu
objeto.
PRAZO:
O prazo de vigência deste contrato é de 02 (dois) meses, contado a partir da sua assinatura, devendo ser
publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993.
VALOR:
O valor contratual aplicado a cada Contratado importa na quantia de R$ 14.760,00 (catorze mil setecentos e
sessenta reais), respeitando a periodicidade do contrato nos termos da licitação vigente.
DOTAÇÃO:
26901.11.333.0026.1173.0002.459066.0.100100000001.
DATA:
29 de julho de 2020.
VISTO:
José Inácio Baima Costa Junior – ASSESSOR JURÍDICO – SDE/PMF – OAB/CE Nº 35.898.
*** *** ***
EXTRATO - 1º ADITIVO aos Contratos firmados entre o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, através da SECRETARIA MU-
NICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE, estabelecida nesta Capital, sito à Av. Tibúrcio Cavalcante n° 1233, bairro
Aldeota, inscrita no CNPJ sob o nº 03.322.598/0001-23, CEP: 60.125-045, neste ato representada por seu Secretário Executivo, Sr.
ESTEVÃO SAMPAIO ROMCY, brasileiro, RG nº 92002298580 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 623.594.793-34, residente e domici-
liado nesta Capital, por meio do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-FMDE, torna público a realização de
contrato de fomento que entre si celebram a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico – SDE, e a PESSOAS JURÍDICA
contratada, situadas nesta Capital e seus representantes, relacionadas abaixo:
Nº
EMPRESA
CNPJ
ENDERECO
N
BAIRRO
REPRESENTANTE
CPF
1.919 Fortaleza Aviamentos
21.986.141/0001-03
Av. Bernardo Manoel
8950 P. Dois Irmãos
Mabele Pinheiro
Carvalho
010.010.163-19
OBJETO:
1.1. Constitui objeto do presente aditivo a alteração à dotação orçamentária, e ajuste do valor de contrato
para reequilíbrio financeiro, em virtude da inclusão da compra da linha e serviço de embalagem dos itens
entregues como contrapartida;
1.2. Considerando que o Edital 5336 prevê a entrega de insumos pela PMF, todavia, face a impossibilidade
de aquisição e repasse da linha para costura, se aditiva o pacto inicial para que o(a) contratado(a) possa
realizar a aquisição da linha necessária, acréscimo esse no valor de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais);
1.3. Considerando ainda a necessidade de embalar as máscaras e dada a carência de colaboradores e
logística pelo FMDE/SDE para realizar tal serviço, fica acordado por este termo que o(a) contratado(a)
realizará a entrega da contrapartida em lacrado em embalagem plástica, com etiqueta e manual de uso,
tudo fornecido pela PMF, serviço este que acrescerá R$ 1.35000 (mil trezentos e cinquenta reais).
1.4. O presente contrato passa a vigorar com o valor global de R$ 16.930,00 (dezesseis mil novecentos e
trinta reais), já acrescidos os valores ora descritos.
FUNDAMENTAÇÃO:
O presente aditivo aos contratos tem como fundamento o edital do Chamamento público nº. 003/2020 e
seus anexos, o que consta nos autos do processo administrativo P124961/2020, os preceitos do direito
público, no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, e, ainda, em outras
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto.
PRAZO:
O prazo de vigência deste contrato é de 02 (dois) meses, contado a partir da sua assinatura, devendo ser
publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993.
VALOR:
O valor contratual aplicado a cada Contratado importa na quantia de R$ 16.930,00 (dezesseis mil novecen-
tos e trinta reais), respeitando a periodicidade do contrato nos termos da licitação vigente.
DOTAÇÃO:
26901.11.333.0026.1173.0002.336045.0.100100000001.
DATA:
29 de julho de 2020.
VISTO:
José Inácio Baima Costa Junior – Assessor Jurídico – SDE/PMF – OAB/CE Nº 35.898.
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
E MEIO AMBIENTE
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO - O SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DE
URBANISMO E MEIO AMBIENTE, Adolfo César Silveira Viana,
no uso de suas atribuições legais, em obediência ao disposto
no art. 26, da Lei nº 8.666/93 e com fundamento legal no Pare-
cer nº 89/2020 da Assessoria Jurídica da SEUMA, RATIFICA
em 29/07/2020, a Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24,
inciso II da Lei nº 8.666/93, cujo procedimento deu-se favorável
à contratação da empresa ANDRE ZUILO HOLANDA RIBERIO
LTDA., CNPJ 34.714.025/0001-79, visando a aquisição de 21
(vinte e um) protetores em acrílico cristal, no valor total de
R$ 8.045,00 (oito mil e quarenta e cinco reais), através da
seguinte Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal de
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