DOE 03/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
LPN - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL Nº20190014
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao disposto nas 
cláusulas 32 e seguintes das Instruções aos Concorrentes - IAC do edital, torna 
público o AVISO DE RESULTADO DO RECURSO DAS PROPOSTAS 
da Licitação Pública Nacional nº 20190014 de interesse da Secretaria de 
Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos-SPS, cujo o objeto 
é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA CONS-
TRUÇÃO DOS CENTROS DE Referência DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
– cras, PADRÃO III, NOS MUNICÍPIOS da região DE PLANEJAMENTO 
DO SERTÃO DOS INHAMUNS (região 13): LOTE i - AIUABA, LOTE II 
- PARAMBU E LOTE III - QUITERIANÓPOLIS. (i) EMPRESA RECOR-
RENTE: IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ii) JULGA-
MENTO DO RECURSO: Considerando o Parecer Técnico emitido pela 
Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos e com 
base nos fundamentos fáticos e jurídicos discorridos no Parecer PROLIC 
Nº255/2020, a Comissão Central de Concorrências decide conhecer o recurso 
interposto pela IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., eis que 
tempestivo, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. (iii) ALIJAMENTO: 
Foram alijadas da presente licitação as empresas: BWS CONSTRUÇÕES 
LTDA.( Lote I), IGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.( 
Lotes I e II) e DATERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI (Lotes 
I,II e III), por ausência de manifestação de prorrogação e revalidação de 
propostas e garantias com fundamento nos subitens 15.2 e 16.2 das Instru-
ções aos Concorrentes-IAC do Edital. (iv) CONCLUSÃO: a empresa IGC 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. passa a ser a vencedora 
do Lote III com o valor global de R$R$ 1.383.902,88. Permanecem vence-
doras, para os demais lotes, as empresas dispostas no Aviso de Resultado das 
Propostas datado aos 05 de março de 2020 , encerrando na esfera adminis-
trativa o processamento da presente licitação. PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de julho de 2020.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200018
IG Nº1054247000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20200018 de interesse da Fundo de Segurança Pública e Defesa Social – 
PMCE, cujo OBJETO é:Aquisição de prótese para amputação transumeral 
para o Policial Militar F.W.O, conforme especificações contidas no Edital e 
seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço 
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 8192020, até o dia 17/08/2020, às 9h 
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico 
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 28 de julho de 2020.
Vinicius Vineimar Rodrigues Ferreira
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200018
IG Nº1067078000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 
20200018 de interesse da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres e Direitos humanos – SPS, cujo OBJETO é: Aquisição de gêneros 
alimentícios (polpas de frutas), conforme especificações contidas no Edital e 
seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço 
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 8902020, até o dia 17/08/2020, às 9h 
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico 
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 28 de julho de 2020.
Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200850
IG Nº1061380000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20200850 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO 
é: Aquisição de material de consumo de laboratório – reagentes para 
detecção e quantificação simultânea de Coliformes Totais e Escherichia 
Coli em amostras de água nos Laboratórios de Microbiologia da Divisão 
de Produtos do LACEN em Fortaleza e Regionais, conforme especificações 
contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 8502020, 
até o dia 17/08/2020, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO 
EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br 
Procuradoria Geral do Estado, em Fortaleza, 28 de julho de 2020.
Simone Alencar Rocha
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200871
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20200871 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO 
é: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Nutrição, 
conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO 
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, 
através do Nº 8712020, até o dia 17/08/2020, às 9h (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
28 de julho de 2020. 
Osiris de Castro Oliveira Filho
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200875
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20200875 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: 
Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Material Odon-
tológico, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECE-
BIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.
gov.br, através do Nº 8752020, até o dia 17/08/2020, às 9h (Horário de 
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou 
no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 28 de julho de 2020. 
Jorge Luis Leite Saraiva de Oliveira
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200877
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20200877 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: 
Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, 
conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO 
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, 
através do Nº 8772020, até o dia 17/08/2020, às 9h (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
28 de julho de 2020.
Alexandre Fontenele Bizerril
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200879
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20200879 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: 
Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico 
hospitalar mascara facial com bolsa reservatório, conforme especificações 
contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 8792020, até 
o dia 17/08/2020, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: 
No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 28 de julho de 2020.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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AVISO DE NOVO RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200075
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o NOVO RESULTADO 
do ITEM 4, da Licitação nº 0075/2020 Comprasnet, de interesse da Secre-
taria da Saúde - SESA, cujo OBJETO é Registro de Preço para futuras e 
eventuais aquisições de Medicamentos, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, em 
virtude da desistência da licitante em assinar a ata de registro de preços, 
sendo o referido item fracassado. As informações poderão ser consultadas 
nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.
gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de 
julho de 2020.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200008
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 05872020 - Comprasnet, de interesse da METROFOR, cujo 
OBJETO é Prestação de serviço de seguro total e contra terceiros dos 
veículos automotores da frota da Companhia Cearense de Transportes 
Metropolitanos - METROFOR, com cobertura contra danos materiais 
resultantes de sinistros de roubo, furto, colisão, incêndio e danos causados 
pela natureza, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência do edital, tendo sido concluído. As infor-
mações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br 
e www.comprasgovernamentais.gov.br.PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 29 de julho de 2020.
José Ananias Farias Cardoso
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200271
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 2712020 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é 
Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Equipamentos 
Médicos Hospitalares, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, tendo sido concluído. 
As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.
br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 29 de julho de 2020.
Simone Alencar Rocha
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200417
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 04172020 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é: 
Serviços de manutenção preventiva, corretiva e calibração de 64(sessenta 
e quatro) equipamentos instalados no setor de laboratório pertencentes ao 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº167  | FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2020