DOE 03/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 033/2020 IG Nº1064606
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, CONTRA-
TANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, nesta Capital, neste ato represen-
tada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro
Camilo Carvalho CONTRATADA: MBM SEGURADORA S/A, com sede na
Rua dos Andradas, 772, andar 8°, Centro Histórico, Porto Alegre/RS, inscrita
no CNPJ sob o nº 87.883.807/0001-06, doravante denominada CONTRA-
TADA, representada, por seu Diretor Comercial, o Sr. Luiz Eduardo Dilli
Gonçalves. OBJETO: Constitui objeto deste contrato os serviços de seguro
contra acidentes pessoais de trabalho, invalidez e óbito para 1.500 (Mil e
quinhentos) estagiários do projeto Primeiro Passo, na faixa etária de 16 a
22 anos, salvo os estagiários portadores de deficiência, no período de 12 (doze)
meses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos na dispensa
de licitação, no processo que a originou e na proposta da CONTRATADA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento
a Dispensa de Licitação nº 12/2020 e a Cotação Eletrônica nº 2020/08305, os
preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações,
e ainda outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO:
Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze)
meses, contados a partir da sua data de assinatura, devendo ser publicado na
forma do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93. Este contrato pode ser
prorrogado nos termos do que dispõe o §1º do art. 57, da Lei nº 8.666/93. O
prazo de execução do objeto contratual é de 12 (doze) meses contado a partir
da sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 7.380,00 (Sete mil, trezentos e
oitenta reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.12.363.
442.20612.03.339039.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 20 de
Julho de 2020. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Exe-
cutivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social,
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e Luiz Eduardo Dilli
Gonçalves - MBM SEGURADORA S/A.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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RATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº01892033/2020
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS através de seu Secretário
Executivo de Planejamento e Gestão Interna, no uso de suas atribuições
legais e, considerando haver a Comissão Central de Licitação, cumprido todas
as exigências do procedimento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2020
SPS, objetivando a Aquisição de Gêneros Alimentícios (adoçante, azeitona,
ervilhas e outros), vem ratificar a licitação para que produza os efeitos legais e
jurídicos. Nos termos da legislação vigente, fica o presente processo HOMO-
LOGADO E RATIFICADO em favor das empresas Comercial R R Saraiva
Instalação e Manutenção Elétrica EIRELI – ME, vencedora dos itens 01 e
05 nos valores respectivos de R$ 9.439,08 (nove mil, quatrocentos e trinta e
nove reais e oito centavos) e R$ 9.728,40 (nove mil, setecentos e vinte e oito
reais e quarenta centavos), Nutrine Nutrimentos Nordeste EIRELI – EPP,
vencedora dos itens 02 e 09 nos valores respectivos de R$ 4.857,60 (quatro
mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos) e R$ 1.578,84
(mil, quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), Max Leal
Solano Cavalcante – EPP, vencedora dos itens 03 e 07 nos valores respectivos
de R$ 3.064,32 (três mil, sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos) e R$
1.523,88 (mil, quinhentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos), BMP
de Sousa Comercial EIRELI – ME, vencedora dos itens 04, 06, 08 e 11 nos
valores respectivos de R$ 1.185,84 (mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta
e quatro centavos), R$ 2.584,20 (dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais
e vinte centavos), R$ 2.138,40 (dois mil, cento e trinta e oito reais e quarenta
centavos e R$ 1.460,76 (mil, quatrocentos e sessenta reais e setenta e seis
centavos), e Distribuidora Façanha Comércio de Alimentos LTDA, vencedora
do item 10 no valor de R$ 2.550,24 (dois mil, quinhentos e cinquenta reais e
vinte e quatro centavos), perfazendo um valor total de R$ 40.111,56 (quarenta
mil, cento e onze reais e cinquenta e seis centavos). Fortaleza, 23 de julho
de 2020. Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento
e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres
e Direitos Humanos – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em
Fortaleza/CE, 29 de julho de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº1082/2020 - O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em conformi-
dade com o que dispõe o Decreto nº 29.887, de 31 de agosto de 2009, publicado
no Diário Oficial do Estado de 02 de setembro de 2009, RESOLVE CONS-
TITUIR a Comissão Setorial de Ética Pública, no âmbito da Secretaria dos
Recursos Hídricos, e DESIGNAR os SERVIDORES RICARDO VERAS
PAZ matrícula 300034-1-1 (Presidente), MÁRCIA SOARES CALDAS
matrícula 300033-1-4 (Secretário Executivo); ARILTON SILVA DE SOUSA
matricula 300045-4-X (Membro); LUIZ CARLOS ROCHA DA MOTA
matrícula 300026-1-X (Membro); MARIA DAS GRAÇAS MAIA matrí-
cula 116232-1-2 (Membro); GERMANA DE MATTOS BRITO GÓES
GÍGLIO matrícula 112664-1-X (Membro). SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS, em Fortaleza, 30 de julho de 2020.
Francisco José Coelho Teixeira
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/SRH/CE/2018
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 08/SRH/
CE/2018 ; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42; III -
ENDEREÇO: Rua Irene Ramos Gomes de Matos, nº 176, Pina – Recife/PE; IV
- CONTRATADA: TPF ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 12.285.441/0001-
66; V - ENDEREÇO: Rua Irene Ramos Gomes de Matos, nº 176, Pina
– Recife/PE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: . Fundamenta-se este
instrumento na solicitação da TPF Engenharia LTDA, no parecer jurídico, na
Autorização do Senhor Secretário dos Recursos Hídricos, no art. 57, § 1º, III,
§ 2º da Lei nº 8.666/93 e nos demais elementos consubstanciados nos autos do
Processo nº 04649326/2020; VII- FORO: Fortaleza - Ce; VIII - OBJETO: O
presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação dos prazos de execução
e vigência do Contrato nº 08/SRH/CE/2018, cujo objeto é a execução dos
SERVIÇOS DE SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO DAS OBRAS
DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DA ADUTORA DE PALMÁCIA, NO
MUNICÍPIO DE PALMÁCIA NO ESTADO DO CEARÁ; IX - VALOR
GLOBAL: Sem repercussão financeira; X - DA VIGÊNCIA: Por força deste
Termo Aditivo, o contrato terá sua execução prorrogada até 15 de outubro
de 2020. O contrato terá sua vigência elastecida até 15 de dezembro de
2020 ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláu-
sulas do Contrato primitivo, que ora se ratificam; XII - DATA: Fortaleza 17
de julho de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOSÉ COELHO
TEIXEIRA, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS,YURI CASTRO
DE OLIVEIRA, SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS e
ADONAI DE SOUSA PORTO, TPF ENGENHARIA LTDA.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
Publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA Nº2020/848 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINIS-
TRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista
o que consta do processo nº 11383300/2019 do VIPROC/SESA, RESOLVE
TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº 232/2020, datada de 21 de fevereiro
de 2020 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 09/03/2020, que aplicar a
sanção de multa no valor R$ 6.120,00 (seis mil, cento e vinte reais) contra a
empresa CM HOSPITALAR SA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.420.164/0009-
04, estabelecida no Setor Polo de Desenvolvimento Justiniano kubitschek, nº
20, conj.10, Bairro Santa Maria, Brasília-DF , em decorrência da apuração
feita através do processo nº 11383300/2019. Secretaria de Saúde do Estado
do Ceará, em Fortaleza, 28 de julho de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°2020/851.
ALTERA O ANEXO II A QUE SE REFERE
O ARTIGO 2º DA PORTARIA Nº 2.561, DE
05 DE JUNHO DE 2009, QUE DESIGNA
S E R V I D O R E S C O M E X E R C Í C I O
FUNCIONAL NA COORDENADORIA DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO
PARA REPRESENTAR A AUTORIDADE
SANITÁRIA COMPETENTE DE SAÚDE.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DA
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais, estabelecidas pelo art. 52, IV, da LEI Nº16.710, de 21 de
dezembro de 2018 e suas alterações; Considerando o disposto no art. 17, inciso
XI da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990; Considerando o art. 6º, inciso
XI e art. 128 da Lei nº 10.760, de 16 de dezembro de 1982; Considerando
o compromisso da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará em proteger a
saúde da população cearense e manter a transparência ética dos servidores
da Vigilância Sanitária; RESOLVE:
Art.1º Alterar o anexo II a que se refere o artigo 2º da Portaria nº
2.561, de 05 de junho de 2009, com a finalidade de designar servidores
com exercício funcional na Coordenadoria de Vigilância Sanitária do
Estado para representar a autoridade sanitária competente no nível central,
superintendências e respectivas áreas descentralizadas de saúde.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial do Estado do Ceará, revogando-se as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos
29 de julho
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº167 | FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2020
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