DOMFO 03/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 8 
 
Art. 2º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Muni-
cipal da Educação (SME), por meio do Fundo Municipal da 
Educação, suplementadas, se necessário. Art. 3º - Este Decre-
to entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos 
retroativos a 27 de janeiro de 2020. Art. 4º - Ficam revogadas 
as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICI-
PAL DE FORTALEZA, aos 28 dias do mês de julho de 2020. 
Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE       
FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DO 
PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO 
E                  
GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 1445/2020 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições  
legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas altera-
ções posteriores, e de acordo com o Processo nº P078122/ 
2020; RESOLVE, de acordo com o Artigo 82, item III, da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de 
Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 - Suplemento de 
02.01.1991, autorizar a cessão para o Tribunal Regional do 
Trabalho - 7ª Região, da servidora MARIA ARLETE BRITO 
ALCÂNTARA, matricula 109.011-01, detentora do cargo de 
Auxiliar em Saúde Bucal, lotada na Secretaria Municipal da 
Saúde – SMS, com ônus para a origem e com ressarcimento 
pelo órgão cessionário, nos termos do Convênio de Coopera-
ção Técnica e Administrativa firmado com o Tribunal Regional 
do Trabalho - 7ª Região, no período de 01.01.2020 a 31.12. 
2020. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALE-
ZA, em 28 de julho de 2020. Roberto Claudio Rodrigues 
Bezerra - PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA. Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 1452/2020 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições   
legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas altera-
ções posteriores, e de acordo com o Processo nº P162524/ 
2020; RESOLVE, de acordo com o art. 82, item III, da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de 
Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 - Suplemento de 
02.01.1991, combinado com o art. 9º da Lei Federal nº 6.999/ 
1982, autorizar a cessão, por requisição do Tribunal Regional 
Eleitoral 
do 
Ceará, 
da 
servidora 
FRANCISCA 
MARIA                
BEZERRA, matrícula 56.997-01, detentora do cargo de Agente 
Administrativo, lotada na Secretaria Municipal da Educação - 
SME, no período de 04/07/2020 a 03/07/2021. GABINETE DO 
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 28 de julho de 
2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO    
MUNICIPAL DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham 
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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EXTRATO - ESPÉCIE: Contrato nº 05/2020 – 
GABINETE DO PREFEITO. CONTRATANTE: Município de 
Fortaleza, por intermédio do Gabinete do Prefeito. CONTRA-
TADA: DISTRIBUIDORA FACANHA COMERCIO DE ALIMEN-
TOS LTDA. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente con-
trato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 
421/2019 e seus anexos, o que consta nos autos do processo 
administrativo n. P744696/2019 e P143507/2020 (GABPREF), 
os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de 
julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações 
posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRE-
SENTE CONTRATO A AQUISIÇÃO DE AÇÚCAR E CAFÉ, 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E EN-
TIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA – 
PMF, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTI-
TATIVOS CONTIDOS NO ANEXO A – TERMO DE REFE-
RÊNCIA DESTE EDITAL, PARA O PERÍODO DE 12 MESES. 
DO VALOR: O valor contratual global importa na quantia de    
R$ 42.964,00 (quarenta e dois mil novecentos e sessenta e 
quatro reais), sujeito a reajustes, desde que observado o inter-
regno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da 
proposta. Caso o prazo exceda a 12(doze) meses, os preços 
contratuais serão reajustados utilizando a variação do índice 
econômico do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumi-
dor do IBGE, ou outro índice em vigor, caso esse seja extinto. 
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorren-
tes da contratação serão provenientes dos recursos do Gabine-
te do Prefeito: Dotação Orçamentária: 04.122.0001.2016.0001; 
Elemento de Despesa: 33.90.30; Fonte de Recurso: 1.001. 
0000.00.01. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O 
prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, conta-
do a partir da sua última publicação, devendo ser publicado na 
forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal n. 
8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste contrato é de 
12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de 
Fornecimento, após a emissão de empenho. Os prazos de 
vigência e de execução deste contrato poderão ser prorroga-
dos nos termos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal n. 
8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 29 de julho de 2020. 
SIGNATÁRIOS: Pedro César da Rocha Neto - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO GABINETE DO PREFEITO - Pelo CONTRA-
TANTE e Fabrício Mattos Façanha - Pela CONTRATADA. 
 
GABINETE DO VICE-PREFEITO DE FORTALEZA 
 
 
ERRATA 
DO 
PRIMEIRO 
ADITIVO 
AO          
CONTRATO Nº 006/2019 – GABVICE - PROCESSO Nº 
P140333/2018. 
CONTRATANTE: 
GABINETE 
DO 
VICE-
PREFEITO DE FORTALEZA-CE. CONTRATADA: LOCASATE 
TECNOLOGIA EM RASTREAMENTO E ALARMES EIRELI – 
EPP. OBJETO: Serviços de vigilância patrimonial através de 
sistema de monitoramento. No Primeiro Aditivo ao Contrato nº 
006/2018-GABVICE, em que figura como contratante o Gabine-
te do Vice-Prefeito de Fortaleza, e como contratada a empresa 
Locasate Tecnologia em Rastreamento e Alarmes EIRELI – 
EPP. ONDE SE LÊ: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O 
presente aditivo tem como objeto a prorrogação por mais 12 
(doze) meses, a partir de sua publicação, do prazo de vigência 
do Contrato nº 006/2018-GABVICE. LEIA-SE: CLÁUSULA 
PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente aditivo tem como objeto 
a prorrogação por mais 12 (doze) meses, a partir da sua assi-
natura, do prazo de vigência do Contrato nº 006/2018-
GABVICE. Registre, publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 30 de 
julho 2020. Francisco Alberto Martins Neto - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO - GABVICE.  
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ERRATA 
DO 
EXTRATO 
DO 
PRIMEIRO           
ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2019 – GABVICE -            
PROCESSO Nº P140333/2018. CONTRATANTE: GABINETE 
DO VICE-PREFEITO DE FORTALEZA-CE. CONTRATADA: 
LOCASATE 
TECNOLOGIA 
EM 
RASTREAMENTO 
E            
ALARMES EIRELI – EPP. OBJETO: Serviços de vigilância 
patrimonial através de sistema de monitoramento. No Extrato 
do Primeiro Aditivoao Contrato nº 006/2018-GABVICE, em que 
figura como contratante o Gabinete do Vice-Prefeito de Fortale-
za, e como contratada a empresa Locasate Tecnologia em 
Rastreamento e Alarmes EIRELI – EPP. ONDE SE LÊ: DA 
PRORROGAÇÃO: O presente aditivo tem como objeto a pror-
rogação por mais 12 (doze) meses, a partir de sua publicação, 
do prazo de vigência do Contrato nº 006/2018-GABVICE. LEIA-
SE: DA PRORROGAÇÃO: O presente aditivo tem como objeto 
a prorrogação por mais 12 (doze) meses, a partir da sua assi-
natura, do prazo de vigência do Contrato nº 006/2018-
GABVICE. Registre, publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 30 de 
julho 2020. Francisco Alberto Martins Neto - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO - GABVICE.