DOMFO 03/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
pelo Secretário da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã – 
SESEC, a partir dos quais resta determinada a instauração 
direta de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da 
referida servidora, cuja conduta será objeto de apuração, e a 
clareza dos fatos apresentados, os quais convergem para pos-
sível cometimento de transgressão disciplinar. CONSIDERAN-
DO que a denunciada possivelmente infringiu as normas pre-
vistas nos arts. 11, inciso I, 26, inciso I, e 33, incisos II e III, 
todos da Lei Complementar 0037/2007. RESOLVE: Art. 1º - 
INSTAURAR o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/ 
2020, em conformidade com os arts. 192 e ss. da Lei Municipal 
nº 6.794/1990 c/c os arts. 116 e ss., da Lei Complementar nº 
0037/2007, com o fim de apurar possíveis transgressões disci-
plinares cometida pela servidora WLADIRENE SARAIVA DA 
SILVA, Guarda Municipal, matrícula n° 73.559-01. Art. 2º - 
DESIGNAR os servidores municipais, WASHINGTON LUIZ 
BEZERRA E SILVA, Corregedor Auxiliar, matrícula n° 45.748-
01, como Presidente; ANDERSON DE MESQUITA GADELHA, 
matrícula n° 106.378-02, como Membro, e BLENDA ISABEL 
PRAZERES FERREIRA, matrícula n° 73.322-01, como Secre-
tária, para comporem a Comissão Processante, responsável 
pela respectiva apuração; Art. 3º - DETERMINAR que se pro-
ceda a citação do(a)(s) acusado(a)(s) e/ou defensor legal, nos 
termos do art. 57 e ss., da Lei Complementar nº 0037/2007, 
que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Mu-
nicipal e Defesa Civil de Fortaleza, para participar(em) do pro-
cesso e dele se defender(em). Art. 4º - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA    
SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 29 de julho de 
2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. José Maria         
Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2020 
 
Constitui objeto da presente     
licitação, 
a 
contratação 
de    
pessoa jurídica especializada 
em serviços de treinamento e 
capacitação para capacitar 320 
(trezentos e vinte) servidores 
da Guarda Municipal de Forta-
leza, nas Temáticas de Direitos 
Humanos, uso limitado da For-
ça – Teoria e prática e igualda-
de de gênero incluindo o forne-
cimento de toda parte alimentí-
cia necessária (coffee break e 
almoço) através do contrato de 
empréstimo realizado entre a 
Coorporação 
Andina 
de        
Fomento - CAF e a Prefeitura 
de Fortaleza de acordo com as 
especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I - Termo 
de Referência deste Edital 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, através do presente instrumento, em observância as 
disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, HOMOLOGA 
os procedimentos licitatórios relativos ao Pregão Eletrônico nº 
020/2020, nos termos indicados pelo relatório do Sr. Carlos 
Henrique Rocha Almeida, Pregoeiro da Central de Licitações 
da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, páginas nºs 570 a 572 do 
processo em referência, em favor da empresa, M N DE O RI-
BEIRO CONSULTORIA ME, com CNPJ nº 17.076.626/0001-
84, vencedora do LOTE UNICO (CAPACITAÇÃO E TREINA-
MENTO DE 320 GUARDAS MUNICIPAIS), com preço total de 
R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). As despesas 
decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: 
Projeto/Atividade: 17.101.06.181.0111.1373.0001; Elemento de 
Despesa: 33.90.39/33.90.47; Fonte: 2 1.920.0000.00.02./2 
1.001.0000.00.01, correspondentes ao orçamento da Secreta-
ria Municipal da Segurança Cidadã. Publique-se. Fortaleza, 28 
de julho de 2020. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁ-
RIO - SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS                                                
 
 
 
EXTRATO DO 1º ADITAMENTO AO CONTRA-
TO Nº 36/2019 - SEFIN. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL 
DAS FINANÇAS - SEFIN, localizada na Rua General Bezerril, 
nº 755, Bairro Centro, CEP: 60.055-100, na Cidade de Fortale-
za/CE, e com recursos do FUNDO DE INVESTIMENTO E DE-
SENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO 
FAZENDÁRIA (FIDAF), CNPJ nº 23.883.983/0001-57, neste ato 
representado pelo Secretário Executivo Municipal das Finan-
ças, Dr. GEORGE VERAS BANDEIRA, brasileiro, casado, 
portador da Carteira de Identidade nº 2001002408529 – 
SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 699.496.463-91, residente e 
domiciliado na Cidade de Fortaleza – CE. CONTRATADA: 
FREITAS & ALENCAR LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n° 
10.479.277/0001-00, com sede na Rua Dr. José Carneiro, nº 
139 – Centro - Mombaça/CE, CEP 63.610-000, aqui represen-
tada pela Sr. Fernando Vieira Rodrigues, brasileiro, inscrito no 
CPF sob o nº 120.378.693-04, portador da Carteira de Identi-
dade nº 92002315892 SSP-CE, residente e domiciliado nesta 
capital. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente aditamento tem 
por base legal o 1º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços 
nº 11/2019 – SEPOG, publicada no DOM dia 04/06/2020, o 
artigo 65, I, a) da Lei n° 8.666/1993 e suas alterações posterio-
res, Parecer Jurídico nº 81/2020 - SEFIN. DO OBJETO: O 
presente aditamento tem por objeto alterar a especificação do 
aparelho de ar condicionado constante do Lote 9, contido no 
item 3.2, CLÁUSULA TERCEIRA do CONTRATO nº 36/2019 - 
SEFIN, conforme alteração ocorrida através do 1º aditamento à 
Ata de Registro de Preços nº 11/2019 – SEPOG, publicada no 
Diário Oficial do Município em 04/06/2020. DA ALTERAÇÃO: 
Conforme 1º aditivo à Ata de Registro de Preços nº 11/2019 - 
SEPOG, será alterado o item 3.2, CLÁUSULA TERCEIRA do 
CONTRATO nº 36/2019 - SEFIN, que passará a ter a seguinte 
denominação: 
 
Lote 
Especificação Técnica 
 
Marca 
Qtde. 
Valor 
Unitário 
(R$) 
Valor Total 
(R$) 
 
 
 
 
 
09 
AR 
CONDICIONADO 
TIPO 
SPLIT 
HI-WALL 
29.000 BTUS; 
 
- CLASSIFICAÇÃO B OU 
C DO INMETRO; 
- 
COMPRESSOR 
ROTATIVO COM BAIXO 
NÍVEL DE RUÍDO; 
- CONTROLE REMOTO 
SEM FIO; 
- CICLO FRIO. (COM 
INSTALAÇÃO ELÉTRICA 
E DRENO).  
- 
GARANTIA 
MÍNIMA 
DOS APARELHOS: 01 
(UM) ANO. 
 
 
 
 
 
SPRINGER 
MIDEA 
 
 
 
 
 
 
 
10 
 
 
 
 
 
4.329,00 
 
 
 
 
 
43.290,00