DOMFO 03/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 23 
 
Considerando, que fui informado(a) dos objetivos e da relevân-
cia do estudo proposto, de como será minha participação, dos 
procedimentos e riscos decorrentes deste estudo. Desta manei-
ra, declaro o meu consentimento em participar da pesquisa, 
como também concordo que os dados obtidos na investigação 
sejam utilizados para fins científicos (divulgação em eventos 
e/ou publicações). Estou ciente que receberei uma via desse 
documento. 
 
Fortaleza/CE, ____de _________de _________ . 
 
 
 
 
Impressão dactiloscópica 
 
 
_____________________________________________ 
Assinatura do participante ou responsável legal 
 
Contato com o Pesquisador (a) Responsável: 
 
Caso necessite de maiores informações sobre o presente estu-
do, favor ligar para o (a) pesquisador (a) ___________ (telefo-
ne de contato do pesquisador) ou para o Comitê de Ética em 
Pesquisa da Secretaria Municipal da Saúde – SMS, localizada 
no Endereço: ___________, através do seguintee-mail institu-
cional: ________ ou pelo seguinte contato telefônico: 
___________. 
*** *** *** 
 
 
 
PORTARIA Nº 0272/2020 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P935601/2019 e no Parecer nº 
736/2020 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora FERNADA SABOYA CRUZ, Médica, matrícula n° 
110.636-01, conforme débito remanescente do exercício anteri-
or, para que se tenha a regularização do pagamento da            
GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO ACADÊMICA - GTA, referen-
te ao período de maio de 2016 e de março a julho de 2019, 
conforme Dotação Orçamentária descriminada abaixo, no valor 
de R$ 3.112,57 (três mil cento e doze reais e cinquenta e sete 
centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e 
terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.302.0123. 
2503.0001, elemento de despesa 31.90.92, fonte 1.2110000. 
00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município 
e Encargos Sociais – Atenção Especializada). Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 27 de julho de 2020. 
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
 
PORTARIA Nº 0273/2020 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de       
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P118808/2020 e no Parecer nº 
734/2020 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora MIRELLA COSTA DOS SANTOS, Nutricionista,    
matrícula n° 63.167-01, conforme débito remanescente do 
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento da GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO ACADÊMICA - 
GTA, referente ao período de 08.07.2019 a 31.12.2019, con-
forme Dotação Orçamentária descriminada abaixo, no valor de 
R$ 5.596,30 (cinco mil quinhentos e noventa e seis reais e 
trinta centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empenha-
do e terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10. 
302.0123.2503.0001, elemento de despesa 31.90.92, fonte 
1.2110000.00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo 
do Município e Encargos Sociais – Atenção Especializada). 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 27 de 
julho de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 0278/2020 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de          
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto 
nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016, Ato nº 0020/2017 de 
02 de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos 
autos do Processo Administrativo nº P005313/2019 e no            
Parecer Jurídico nº 738/2020 – COJUR/SMS; CONSIDERAN-
DO o Ato nº 0400/2020- SEPOG, de 19.02.2020 que exonerou 
o interessado desde 01.12.2019, tendo esta o direito a percep-
ção das verbas proporcionais discriminadas pela legislação 
municipal vigente, Lei Municipal n° 6.794, de 27 de dezembro 
de 1990; CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa 
n° 001/2016, de 22 de abril de 2016. RESOLVE: Art. 1º - Na 
forma da legislação supracitada, conceder, a título de INDENI-
ZAÇÃO, o pagamento das verbas proporcionais consequentes 
do ato de exoneração n° 0400/2020 - SEPOG, no valor de              
R$ 34.797,36 (trinta e quatro mil setecentos e noventa e sete 
reais e trinta e seis centavos), para CARLOS RENATO DE 
SOUZA GONDIM, tendo em vista sua exoneração do cargo de 
Médico, matrícula n° 54.971-04, com lotação na Secretaria 
Municipal da Saúde. Art. 2º - A despesa indicada no art. 1° 
correrá por conta da seguinte dotação: 25901.10.302.0123. 
2503.0001; elemento de despesa 31.90.94, fonte 1.211.0000. 
00.00, sequência 316 da Ação de Remuneração de Pessoal 
Ativo do Município e Encargos Sociais – Atenção Especializada 
à Saúde. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza–CE, 
29 de julho de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 0279/2020 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de     
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto