DOMFO 03/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 22 
 
forem exclusivamente indiretos, desde que consideradas as 
dimensões física, psíquica, moral, intelectual, social, cultural ou 
espiritual desses. § 3º - O pesquisador responsável, ao 
perceber qualquer risco ou dano significativos ao participante 
da pesquisa, previstos, ou não, no Termo de Consentimento 
Livre e Esclarecido, deve comunicar o fato, imediatamente, ao 
CEP, e avaliar, em caráter emergencial, a necessidade de 
adequar ou suspender o estudo. Art. 11 - O Comitê de Ética em 
Pesquisa deverá elaborar e aprovar um Regimento Interno, o 
qual deverá explicitar funções e responsabilidades de seus 
membros, suas atribuições, sua estrutura administrativa, 
deveres e responsabilidade de seus membros, frequência das 
reuniões, metodologias específicas para avaliação, aprovação 
e acompanhamento dos projetos submetidos, propostas de 
modelos de Termose documentos a serem utilizados pelos 
participantes da pesquisa, bem como outras disposições 
necessárias, em conformidade com os atos normativos 
federais. Art. 12 - As resoluções e outros instrumentos emitidos 
pelo Comitê de Ética em Pesquisa terão caráter normativo, 
desde que homologados pela autoridade máxima da Secretaria 
Municipal da Saúde de Fortaleza - SMS, após sua efetiva 
publicação. Art. 13 - A inobservância das prescrições 
normativas atinentes nesta Portaria é infração disciplinar que 
sujeita os servidores públicos às penalidades previstas no 
Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei nº 6.794, de 27 de 
dezembro 1990 e suas alterações posteriores). Art. 14 - Esta 
portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogadas 
as disposições em contrario. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza, 23 de julho de 2020. Joana Angélica 
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
Referendada 
por: 
Anamaria 
Cavalcante 
e 
Silva 
- 
COORDENADORA DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE, ENSINO, 
PESQUISA E PROGRAMAS ESPECIAIS - COEPP/SMS. 
 
ANEXO I 
MODELO DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE CONFLITO DE 
INTERESSES 
 
Nome: ____________________________________________. 
Matrícula: __________________________________________. 
Cargo: ____________________________________________. 
Setor: _____________________________________________. 
 
 
Você ou algum parente de até 3º grau tem interesse 
financeiro ou de outra ordem na pesquisa em análise, ou em 
empresa, equipamento para a saúde e/ou outras instituições, 
inclusive de ensino, o qual possa constituir potencial conflito de 
interesses para a pesquisa em análise?       
 
Sim (    )           Não (   ) 
 
 
Você teve, nos últimos 4 anos, emprego ou outra relação     
profissional com empresa envolvida direta ou indiretamente na 
pesquisa, como instituições de ensino ou agências de                 
fomento?     
 
Sim (    )              Não (     ) 
 
Se em algum dos questionamentos anteriores a resposta tenha 
sido “sim”, por favor, responda os detalhamentos a seguir:  
 
 
Tipo de vínculo/relacionamento (patentes, empregos, brindes, 
pagamentos, consultorias, palestras): 
- Nome da(s) empresa(s): 
- Pertence a você, parente de até 3º grau ou grupo de trabalho: 
- O interesse é vigente no momento atual?  (    ) Sim    (    ) Não 
- Se “não”, quando cessou o interesse? 
 _____________________________________________. 
 
Existe algum outro fato que possa afetar sua objetividade e 
independência nas decisões tomadas pela CEP?  
__________________________________________________
__________________________________________________
__________________________________________________
__________________________________________________
__________________________________________________
__________________________________________________
____________. 
 
 
Declaro que as informações acima são corretas, que não há 
qualquer outra situação que represente real, potencial ou apa-
rente conflito de interesses por mim conhecida e que informarei 
se houver qualquer mudança nessas circunstâncias. 
 
Fortaleza/CE,_____ de _____________ de. 
 
_____________________________________________ 
Assinatura 
CPF 
 
ANEXO II 
 
MODELO DE TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE 
 E ESCLARECIDO – TCLE 
 
BASEADO NAS DIRETRIZES CONTIDAS NA RESOLUÇÃO  
CNS Nº 466/2012 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 
 
 
Prezado (a) Senhor (a) 
 
 
Esta pesquisa, intitulada ______(citar título), está sendo      
desenvolvida por ________(citar nome dos pesquisadores, do 
Curso de ______ da Universidade _______, sob a orientação 
do(a) Prof(a) ______ (se for o caso). 
 
 
Os objetivos do estudo são ____________(citar utilizando 
termos acessíveis ao entendimento dos participantes, sem 
alterar o sentido dos mesmos).  
 
A finalidade deste trabalho é contribuir para ______________ 
______________________ (Colocar neste ponto do termo os 
benefícios diretos ou indiretos aos participantes da pesquisa ou 
à comunidade). 
 
 
Informamos que essa pesquisa _______________________ 
________________________(Colocar neste ponto do termo 
uma avaliação dos possíveis riscos e/ou desconfortos para o 
participante da pesquisa, bem como medidas a serem tomadas 
pelo pesquisador para prevenir e/ou minimizar tais riscos).  
 
Solicitamos, assim, a sua colaboração para ______________ 
___________________________(descrever o tipo de procedi-
mento a ser realizado, como por exemplo: entrevista e seu 
tempo médio de duração), como também sua autorização para 
apresentar os resultados deste estudo em eventos da área de 
saúde e/ou publicar em revista científica nacional e/ou interna-
cional. 
 
Por ocasião da publicação dos resultados, seu nome será man-
tido em sigilo absoluto. 
 
 
Esclarecemos que sua participação (ou a participação do me-
nor ou outro participante pelo qual ele é reponsável) no estudo 
é voluntária e, portanto, o(a) senhor(a)  não é obrigado(a) a 
fornecer as informações e/ou colaborar com as atividades soli-
citadas  pelo Pesquisador(a). Caso decida não participar do 
estudo, ou resolver a qualquer momento desistir do mesmo, 
não sofrerá nenhum dano, nem haverá modificação na assis-
tência/acompanhamento que vem recebendo na Unidade de 
Saúde (se for o caso). Os pesquisadores estarão a sua dispo-
sição para qualquer esclarecimento que considere necessário 
em qualquer etapa da pesquisa. 
_____________________________________ 
Assinatura do(a) pesquisador(a) responsável