DOMFO 03/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 24 
 
nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 
04 de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos 
autos do Processo Administrativo nº P989003/2017 e no Pare-
cer nº 740/2020 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão 
legal do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e 
§ 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o paga-
mento de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o 
Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as 
competências de ordenadores de despesas dos órgãos perten-
centes à Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO 
o Decreto nº. 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos 
para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de 
terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em 
favor da servidora LIANA MONTEIRO MENDES, Médica,   
matrícula n° 92.399-01, conforme débito remanescente do 
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento da GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE, referente ao 
período de 12.12.2012 a 31.12.2016, no valor de R$ 31.202,61 
(trinta e um mil duzentos e dois reais e sessenta e um centa-
vos). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e terá a 
seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.302.0123.2503. 
0001, elemento de despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, 
da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e 
Encargos Sociais – Atenção Especializada à Saúde. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 29 de julho de 
2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE.  
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PORTARIA Nº 0280/2020 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de           
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto 
nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 
04 de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos 
autos do Processo Administrativo nº P079054/2020, e nos 
Pareceres/COJUR nº 742/2020; CONSIDERANDO a previsão 
legal do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e 
§ 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o paga-
mento de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o 
Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as 
competências de ordenadores de despesas dos órgãos perten-
centes à Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO o 
Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos 
para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de 
terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em 
favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOA-
COARA-CE, conforme débito remanescente do exercício ante-
rior para a regularização de pagamento pela cessão de servi-
dor à PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA (Secretaria 
Municipal da Saúde), em razão do Convênio de Cooperação 
Técnica e Administrativa, através da Portaria nº 09100001/ 
2019, celebrado entre os referidos entes públicos, referente à 
competência de outubro de 2019 no valor de R$ 3.245,20 (três 
mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos). Art. 2º - 
O valor supra referido será empenhado e terá a seguinte dota-
ção orçamentária: • 25901.10.122.0001.2195.0027, elemento 
de despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, sequencia 057, 
da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e 
Encargos Sociais. SMS ADM. Registre-se, publique-se e cum-
pra-se. Fortaleza/Ce, 29 de julho de 2020. Joana Angélica 
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 281/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de 
janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P885317/2019 e no Parecer/         
COJUR nº 703/2020; CONSIDERANDO que a Coordenadoria 
de Contratos, Convênios e Orçamento – COCONT/SMS con-
signou o necessidade de alterar a classificação orçamentária 
(fls. 28, dos respectivos autos); CONSIDERANDO a previsão 
legal do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e 
§ 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o paga-
mento de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o 
Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as 
competências de ordenadores de despesas dos órgãos perten-
centes à Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO o 
Decreto nº. 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos 
para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de 
terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em 
favor da empresa OI MÓVEL S.A, conforme débito remanes-
cente do exercício anterior, para que se tenha a regularização 
do pagamento pelos serviços de “rastreamento e monitoramen-
to de veículos” prestados aos veículos utilizados pela Secreta-
ria Municipal da Saúde de Fortaleza, nos termos do Contrato 
nº. 191/2018, no valor de R$ 679,00 (seiscentos e setenta e 
nove reais), referente ao período compreendido de 05/10 a 
31/12 de 2018. Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por 
conta da seguinte dotação: 25901.10.122.0001.2016.0025, 
elemento de despesas 33.90.92, fonte 1.211.0000.00.00 – 
Ação de Manutenção e Funcionamento Administrativo. Art. 3º - 
Revogar os efeitos da Portaria nº 265/2020, publicada no Diário 
Oficial do Município – DOM em 27 de julho de 2020. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/Ce, 29 de julho de 
2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAUDE. 
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PORTARIA SMS N° 285/2020 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de     
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto 
nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 
04 de janeiro de 2017; CONSIDERANDO a Lei nº 9889, de 04 
de abril de 2012, publicada no DOM em 04 de abril de 2012, 
que trata da possibilidade de Suplementação de Carga Horária 
dos servidores; RESOLVE: Art. 1° - Cancelar a Suplementação 
de Carga Horária do servidor (Processo nº P110571/2020) a 
pedido da servidora JOELMA DA SILVA FREITAS, auxiliar em 
serviços de saúde, matrícula n° 22512-01, lotado(a) na Secre-
taria Municipal de Saúde, com exercício funcional no Hospital 
Distrital Maria José Barroso de Oliveira, concedida através da 
Portaria n° 278/2012. Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, com efeitos a partir de 12 de junho de 
2020. Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário. Regis-
tre-se. Publique-se. Cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE, Fortaleza, 30 de julho de 2020. Joana 
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA     
SAÚDE. 
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Homologação 
do Pregão Eletrônico nº 092/2020 - SMS - Processo nº 
P724977/2019, referente à seleção de empresa para o registro 
de preços visando aquisições futuras e eventuais de medica-
mentos da atenção farmacêutica básica V, para atender à de-
manda da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no