DOMFO 03/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 29 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                 
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
EXTRATO - 1. NATUREZA: CONTRATO Nº 18/ 
2020 - SEUMA, que celebram entre si, o MUNICÍPIO DE FOR-
TALEZA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, inscrita no CNPJ 
sob o nº 04.923.143/0001-26, situada à Av. Deputado Paulino 
Rocha, Nº 1343, Cajazeiras, CEP 60864-311, Fortaleza–CE, 
neste ato representada pelo Secretário Executivo, ADOLFO 
CÉSAR SILVEIRA VIANA, brasileiro, casado, portador da   
Carteira de Identidade nº 94002131569 SSPDS-CE e do CPF 
nº 744.540.133-49, residente e domiciliado em Fortaleza, na 
Rua Albert Sabin, nº 111, apto 201, Guararapes, doravante 
denominado “CONTRATANTE”, e a empresa ESTEIO ENGE-
NHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S.A., inscrita no CNPJ 
sob o nº 76.650.191/0001-07, com sede na Rua Dr. Reynaldo 
Machado, 1151 – Prado Velho, CEP 80215-242, em Curitiba-
PR, Brasil, Telefone (41) 3271.6000, Fax (41) 3332.3273, neste 
ato representada pelo Senhor VALTHER XAVIER AGUIAR, 
brasileiro, engenheiro cartográfico, inscrito no CPF sob o nº 
424.189.099-72, portador do CREA nº 18.491-D - PR, domicili-
ado à Rua Dr. Reynaldo Machado, 1151 – Prado Velho, CEP 
80215-242, em Curitiba-PR, Brasil. 2. DO OBJETO: O presente 
contrato tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE 
ENGENHARIA DE SOFTWARE PARA PRESTAÇÃO DE     
SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DO 
MÓDULO DE LOTEAMENTOS URBANOS E MELHORIAS NO 
ATUAL MÓDULO DE LOGRADOUROS DO SISTEMA DE IN-
FORMAÇÕES TERRITORIAIS DE FORTALEZA (SITFOR), 
BEM COMO O RECADASTRAMENTO DE LOGRADOUROS E 
DE LOTEAMENTOS URBANOS PARA ATUALIZAÇÃO DO 
BANCO DE DADOS GEORREFERENCIADO DO SITFOR. 3. 
DO FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se o presente contra-
to no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Opera-
ções de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco 
Mundial, com fulcro no art. 42, § 5º da Lei Federal nº 8.666/93, 
bem como na SDO nº 002/2019, Edital nº 5072, Processo nº 
P853451/2019. 4. DO VALOR: O valor do Contrato em moeda 
nacional: R$ 4.598.044,00 (quatro milhões quinhentos e noven-
ta e oito mil e quarenta e quatro reais). 5. DOS PRAZOS: O 
prazo de execução dos serviços é de 09 (nove) meses, a con-
tar da emissão da Ordem de Serviço. O prazo de vigência do 
contrato é de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do con-
trato. 6. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos finan-
ceiros destinados à manutenção do projeto decorrente deste 
instrumento, correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentá-
ria: Projeto Orçamentário: 28101.15.127.0207.1507.0001, Ele-
mento de Despesa: 44.90.39 e Fonte de Recursos: 1.920.0000. 
00.02 do orçamento da SEUMA. 7. DATA: Fortaleza, 30 de 
julho de 2020. ASSINAM: Adolfo César Silveira Viana -    
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBI-
ENTE – SEUMA e Valther Xavier Aguiar – ESTEIO ENGE-
NHARIA E AEROLEVANTAMENTOS S.A. VISTO: Assinatura 
Ilegível.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 040/2020 - A SECRETÁRIA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando disposições contidas no art. 
3º, inciso III do Decreto Municipal nº 13.297, de 10.02.2014, 
publicado em 11.02.2014, RESOLVE reconhecer a dívida, 
referente  a desglosa da 20ª medição  no  valor R$ 12.458,02,  
do  Trabalho Social Empreendimento São Cristovão – Concor-
rência Pública nº 02/2015 - Convênio Ministério do  Desenvol-
vimento Regional - TC nº 218716-56. Executado pela Hollus 
Serviços Especializados, conforme autorização de pagamento 
pelo Ministério Desenvolvimento Regional/Caixa Econômica 
Federal, totalizando o valor de R$ 12.458,02 (Dois mil quatro-
centos e cinquenta e oito reais dois centavos). A despesa em 
causa deverá ser empenhada na Dotação Orçamentária, Proje-
to/Atividade: 16.482.0018.1017.0001, Elemento de Despesa: 
3.3.90.92, Fontes 5 1.510.0000.00.00. Despesas de exercícios 
anteriores. Registre-se, publique-se e cumpra-se que o referido 
pagamento ocorra pelo FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
DE INTERESSE SOCIAL – HABITAFOR, em 23 de julho de  
2020. Olinda Maria dos Santos - SECRETARIA - FUNDO 
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERRESE SOCIAL - 
FMHIS. 
 
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0015/2020 - IPLANFOR - O   
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO 
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, e de con-
formidade com o artigo 5°, inciso VIII do Decreto n°13.809 de 
13 de maio de 2016, publicado em 25 de maio de 2016 e de 
acordo com o Processo P980614/2019. RESOLVE: Reconhe-
cer a dívida das verbas rescisórias decorrente de exoneração   
correspondente a importância de R$ 1.199,99 (Hum mil, cento 
e noventa e nove  reais, noventa e nove centavos) referente ao 
pagamento de indenização  e  restituições trabalhistas, perti-
nente ao período de 10/08/2017 a 30/09/2017, em favor do  
servidor  abaixo relacionado: 
 
SERVIDOR 
MATRÍCULA 
VALOR R$ 
DIEGO 
MACEDO 
DE           
ALMEIDA  
107.696-02 
R$ 1.199,98 
 
TOTAL 
           R$ 1.199,98 
 
O dispêndio em causa deve ocorrer à conta da Dotação Orça-
mentária 11202.04.122.0001.2195.0003 – Remuneração de 
Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais, Elemento de 
Despesa 3.1.90.94 - Despesas de Indenizações e Restituições 
Trabalhistas, Fonte 1.001.0000.00.01, alocada ao vigente    
orçamento do Instituto de Planejamento de Fortaleza -             
IPLANFOR. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINE-
TE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PLANEJA-
MENTO DE FORTALEZA, em 30 de julho de 2020. Eudoro 
Walter de Santana - SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE 
PLANEJAMENTO DE FORTALEZA – IPLANFOR. 
*** *** *** 
 
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
Nº 04/2020 DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA, E OU, 
COLETA DE ESGOTO FIRMADO ENTRE A COMPANHIA DE 
ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE E O INSTITUTO 
DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA – IPLANFOR, NA 
FORMA ABAIXO: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO 
CEARÁ – CAGECE, Sociedade de Economia Mista Estadual, 
vinculada à Secretaria das Cidades, com sede em Fortale-
za/CE, na Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030 – Vila União,