DOE 04/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA N°312/2020 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor TIAGO DE
ALMEIDA CALADO JUNIOR, ocupante do cargo de AGENTE PENI-
TENCIÁRIO, matrícula n° 2093871, pagamento de diárias no período de 22
a 31 de julho de 2020, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta
unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 10 diárias, no valor unitário de
R$ 212,40 (duzentos e doze reais e quarenta centavos), perfazendo um total
de R$ 2.124,00 (dois mil, cento e vinte quatro reais) de acordo com o artigo
1° do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que acrescenta o art. 21 - A,
no Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4°, § I°, alínea b e
art. 10, e, ainda o Decreto N°33.432, de 14 de janeiro de 2020, devendo a
despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 29 de julho de 2020.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE CONTRATO
N° DO DOCUMENTO 015/2020
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA, situada na Rua Tenente Benévolo, n°. 1055, Bairro Meireles, Forta-
leza - CE, CEP: 60.160.041, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.530/0001- 18,
doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu
Titular LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO CONTRATADA:
empresa MEDIC MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPA-
MENTOS EIRELI, com sede na Rua Dr. Vasconcelos, n.° 1509 Bairro
Alto Branco, CEP: 58401-722, Campinas - PB., inscrita no CNPJ sob o n°
31.131.938/00001-74, doravante denominada CONTRATADA, represen-
tada neste ato pelo Sr. MATHEUS VÍTOR TAVARES RAMOS. OBJETO:
Constitui objeto deste Contrato AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES E ODONTOLÓ-
GICOS PARA EQUIPAR OS CONSULTÓRIOS DE ATENDIMENTO AOS
INTERNOS DA UNIDADE PRISIONAL JOVENS E ADULTOS, QUE
INTEGRA O SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, de
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Item 4 - GRUPO
2 (ITENS 28 a 41) do Anexo I - Termo de Referência do Edital na proposta
da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato
tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 20200006, e seus
anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal n° 8.666/1993, com
suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ~ao cumprimento
de seu objeto. FORO: município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, contado
a partir da sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 36.850,00 (trinta e seis
mil e oitocentos e cinquenta reais) pagos em até 20 (vinte) dias contados da
data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da
contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA,
exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei n° 15.241, de 06 de
dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2020)18100010.06.1
22.514.10469.03.449052.1.00.00.0.40 - 2399 (2020)18100010.06.122.514.
10469.03.449030.1.00.00.0.40 - 15336 . DATA DA ASSINATURA: 17 de
junho de 2020 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; MATHEUS
VÍTOR TAVARES RAMOS, MEDIC MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO
DE EQUIPAMENTOS EIRELI e SARA REGINA MUNHOZ SAMPAIO,
GESTOR DO CONTRATO.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
TERMO DE AJUSTE Nº011/CIDADES/2020
TRANSFERIDOR: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS
CIDADES. BENEFICIÁRIO: MUNICÍPIO DE ARACATI. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição Federal, na Constituição
do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e
suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na
Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, na Lei Complementar Estadual nº 119,
de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28/09/2018,
na Lei Estadual nº 16.944, de 17/07/2019, bem como na Portaria da CGE nº
218/2018 e em outros instrumentos legais pertinentes e Processo Adminis-
trativo nº 05314654/2020. OBJETO: A pavimentação em paralelepípedo
da Estrada de acesso a Localidade da Volta, no município de Aracati/CE.
FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir
da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR: de R$ 702.340,94
(setecentos e dois mil, trezentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos)
correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo
discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 280.000,00 (duzentos e
oitenta mil reais) à conta de dotação aprovada pela Lei Estadual n.º 17.161,
de 27 de dezembro de 2019. 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 422.340,94
(quatrocentos e vinte e dois mil, trezentos e quarenta reais e noventa e quatro
centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida,
em recursos financeiros. DOTAÇÃO: 43100001.15.451.341.10096.04.4440
4200.1.00.00.0.40; 43100001.15.451.341.10096.04.44404200.1.01.00.0.40.
DATA DA ASSINATURA: 28 de julho de 2020. SIGNATÁRIOS: Carlos
Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E
GESTÃO INTERNA e Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia, PREFEITO
DE ARACATI. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 30 de julho
de 2020.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP/CE Toma público
que recebeu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE
a Regularização de Licença Ambiental Única para reforma e ampliação
de Estabelecimento Assistencial de Saúde, localizado na Rua Wilson Roriz,
S/N, no município de Jardim, com validade de 04 anos. Foi determinado o
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licencia-
mento da SEMACE. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS,
em Fortaleza, 31 de julho de 2020.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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LICENÇA PRÉVIA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP-CE / CNPJ
33.866.288/0001-30 Toma público que requereu ao Instituto de Meio
Ambiente de Morada Nova - IMAMN a Licença Prévia (LP) para a Cons-
trução da Avenida José Mariano Nobre Neto, localizada no município de
Morada Nova/CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas
nas Normas e Instruções de Licenciamento do IMAMN. SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 30 de julho de 2020.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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LICENÇA PRÉVIA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP-CE / CNPJ
33.866.288/0001-30 Toma público que requereu ao Instituto de Meio
Ambiente de Morada Nova - IMAMN a Licença Prévia (LP) para a Pavimen-
tação Asfáltica das Avenidas Prefeito Raimundo José Rabelo e Agostinho
Chagas, localizadas no município de Morada Nova/CE. Foi determinado o
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licencia-
mento do IMAMN.
Superintendência de Obras Públicas, em Fortaleza, 30 de julho de 2020.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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LICENÇA PRÉVIA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP/CE Toma
público que requereu à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
(SEUMA) a Licença Prévia para Construção de 01 (uma) Areninha Tipo I -
Projeto Padrão, situada na Rua Prisco Bezerra, s/n, no bairro Papicu, município
de Fortaleza. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas
Normas e Instruções de Licenciamento da SEUMA. SUPERINTENDÊNCIA
DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 31 de julho de 2020.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°001/2017
I - ESPÉCIE: NONO ADITIVO AO CONTRATO N° 001/2017; II -
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP;
III - ENDEREÇO: com sede à Av. Alberto Craveiro, n° 2775 - Térreo - bairro
Castelão, CEP 60.861-211, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: MACIEL
CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGENS LTDA.; V - ENDEREÇO: Rua
Jornalista Antônio Pontes Tavares, n° 1047 - Jardim Violeta, Fortaleza-CE,
CEP: 60.864-590; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido termo
aditivo fundamenta-se no artigo 57, § Io, inciso II, §2° da Lei n° 8.666/93, de
21 de junho de 1993 e suas alterações, demais legislações Estaduais pertinentes
e em conformidade ao Processo n° 03429977/2020, parte integrante do referido
Termo; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo foi
relacionado na Portaria SOP n° 451/2020 de 29 de abril de 2020, em tramitação
para publicação, que prorrogou sua vigência até o dia 31.12.2020, baseado
na Lei n° 17.194 de 26 de março de 2020, publicada no DOE de 27 de março
de 2020. Porém, em virtude da necessidade de instrumentalização do referido
aditivo, conforme previsão do art. 16 da Lei n° 17.194 de 26 de março de
2020, entendemos estar atendida a referida exigência. Com a instrumentali-
zação do presente instrumento, o prazo de vigência passa a ter seu término
em 31.12.2020. O aditivo ora epigrafado tem como finalidade prorrogar os
prazos de execução e vigência do Contrato n° 001/2017, cujo objeto é a obra
de restauração (com aumento de capacidade e alargamento de Plataforma)
da Rodovia CE-293, Trecho: Missão Velha - Entr. CE-060 (Barbalha), com
extensão de 21,44 km. O prazo de execução fica prorrogado por 150 (cento
e cinquenta) dias corridos, a contar de 06 de maio de 2020, com término para
03 de outubro de 2020. O prazo de vigência fica prorrogado por 209 (duzentos
e nove) dias corridos, a contar de 05 de junho de 2020, com término para 31
de dezembro de 2020; IX - VALOR GLOBAL: R$ 69.583.452,53 (sessenta
e nove milhões, quinhentos e oitenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº168 | FORTALEZA, 04 DE AGOSTO DE 2020
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