DOE 04/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            CAMPELO pertencente à jurisdição da SEFOR 3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: consoante as disposições da art. 24, Inciso II da Lei nº 8.666/93, de 21 de 
junho de 1993, e suas alterações, com fundamento noTermo de Participação 2020/13 FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O presente Instrumento produzirá 
seus jurídicos e legais efeitos tendo sua vigência de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) dias após a publicação no D.O.E. PRAZO DE EXECUÇÃO: O 
prazo para o fornecimento dos Serviços de Consultoria Técnica em Contabilidade, objeto do presente Contrato, será efetuado no período não superior a 365 
(Trezentos e sessenta e cinco dias) dias, após a publicação no D.O.E. VALOR GLOBAL: R$ 198,00 (Cento e noventa e oito reais) pagos em conformidade 
com o contrato original DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.441.20122.03.33903900.10000.0.30.00 -4867. DATA DA ASSINATURA: 10 
de julhode 2020 SIGNATÁRIOS: FRANKLIN DE ANDRADE CARNEIRO - CONTRATANTE -KELRYLENE GOMES DA SILVA, - CONTRATADA 
e TESTEMUNHAS:01-WILSON BEZERRA DA SILVA, 02-vel: MARCOS ANTONIO LIMA FILHO. Fortaleza, 24 de julho de 2020.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADOR/ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 05249860/2020
CONTRATANTE: o Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - CNPJ/MF 
07.954.514/0196-59 - 1ªCREDE - MARACANAÚ/CE, neste ato representada por seu(sua) Diretor(a) Geral, Sr.(a)ANA GEOVANDA MOURÃO REZENDE 
CONTRATADA: DIMAIA S COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 00.289.070/0001-01, representado neste ato pelo(a) Sr.(a)AUGUSTO CESAR 
CARVALHO MAIA. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objetivo a aquisição de AQUISIÇÃO DE GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO PARA 
ATENDER AS NECESSIDADES DA MANUTENÇÃO DA CREDE -MARACANAÚ cujas descrições e quantitativos encontram-se detalhados nos Anexos 
I e II, que integram este instrumento, independente de transcriçãoItem: 01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: consoante as disposições doart. 23, Inciso II, alínea 
“a” da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, com fundamento na Carta Convitenº 01/2020 FORO: MARACANAÚ/CE. VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência deste contrato será de 365 (Trezentos e Sessenta e Cinco) dias, contado a partir da sua assinatura. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de 
execução do objeto deste contrato é de 330 ( Trezentos e Trinta) dias, contado a partir do recebimento da Ordem de Serviço. VALOR GLOBAL: R$ 877,80 
(Oitocentos e Setenta e Sete Reais e Oitenta Centavos) pagos em conformidade com o contrato original DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.122.2
11.20763.15.33903000.10000.0.20.00 - 4171. DATA DA ASSINATURA: 02 de julho de 2020 SIGNATÁRIOS: ANA GEOVANDA MOURÃO REZENDE 
- CONTRATANTE -AUGUSTO CESAR CARVALHO MAIA, - CONTRATADA e TESTEMUNHAS:01- Maria Sônia Silva de Souza, 02-Francisco José 
Oliveira da Silva. Fortaleza, 24 de julho de 2020. 
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADOR/ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
EXTRATO 4° ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°001/2018 - PRÉ-RESERVA Nº1068867
I – ESPÉCIE: QUARTO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 001/2018 QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE; II – OBJETO: Constitui objeto deste 
Termo Aditivo, a prorrogação da vigência do Termo de Ajuste nº 001/2018 por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 24 de junho de 2020 
e término em 20 de dezembro de 2020. O objeto do Termo de Ajuste é viabilizar a construção de cobertura metálica na Quadra Poliesportiva da localidade 
denominada Juazeirinho, no Município de Várzea Alegre - CE. III – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do referido Termo 
de Ajuste Original que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo; IV – DATA E ASSINANTES: 19 de junho de 2020. Rogério Nogueira 
Pinheiro - Secretário do Esporte e Juventude e José Helder Máximo de Carvalho - Prefeito Municipal de Várzea Alegre. SECRETARIA DO ESPORTE E 
JUVENTUDE, em Fortaleza, 31 de julho de 2020. 
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2019; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE; 
III - ENDEREÇO: na Avenida Alberto Craveiro, n° 2901, Bairro Boa Vista, Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza – Ceará; IV - CONTRATADA: INSTI-
TUTO DRAGÃO DO MAR – IDM; V - ENDEREÇO: Rua Dragão do Mar nº 81, em Fortaleza- CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
aditivo tem amparo legal no artigo 65, II, “d”da Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 e suas alterações posteriores, bem como no disposto no Processo 
Lei Estadual nº 12.781, de 30.12.97, alterada pelas Leis Estaduais nº 15.356, de 04 de junho de 2013 e Lei no 15.408 de 12 de agosto de 2013.; VII- FORO: 
Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a redução temporária das atribuições do Contratante relativas à gestão das áreas 
provisoriamente utilizadas no Centro de Acolhimento e Isolamento Social para portadores do SARS-CoV-2, objeto do TERMO DE PARCERIA, bem como 
das despesas de energia e água diretamente relativas à fruição da respectiva área, compreendida pelos alojamentos do terceiro, quarto e quinto pavimentos, 
recepção, mobiliário, banheiros e elevadores, pontualmente individualizados e discriminados no Termo de Vistoria Técnica e o respectivo Inventário de Bens, 
partes integrantes e indissociáveis deste instrumento, independentemente de transcrição; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, 
com inicio em outubro de 2019 e termino em setembro de 2020.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do 
Contrato de Gestão original a que se refere o presente TERMO ADITIVO.; XII - DATA: 06 de julho de 2020.; XIII - SIGNATÁRIOS: Rogério Nogueira 
Pinheiro, Secretário do Esporte e Juventude e Paulo Sérgio Bessa Linhares, representante do Instituto Dragão do Mar . 
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURIDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº194, de 22 de julho de 2020.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, POR MUNICÍPIO CEARENSE, DA DISTRIBUIÇÃO DAS COTAS-PARTES 
DO ICMS, IPVA E IPI-EXPORTAÇÃO.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que estabelece o art. 158, incisos III 
e IV e parágrafo único, o art. 162, caput e parágrafo único, e o art. 159, § 3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, CONSIDERANDO 
o disposto no art. 200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei Estadual n° 12.612, de 07/08/1996, e 
CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art. 8° da Lei Complementar Federal n° 63, de 11/01/1990. RESOLVE:
Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses a título de cotas-partes do 
ICMS, IPVA e IPI-Exportação no mês de junho de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº194/2020 DE 22/07/2020
Período de Competência JUNHO/2020
MUNICÍPIO
ICMS
IPI
IPVA
25%
LÍQUIDO
25%
LÍQUIDO
50%
LÍQUIDO
ABAIARA
319.191,40
255.353,12
1.280,36
1.024,29
19.199,61
15.359,69
ACARAPE
228.135,29
182.508,23
915,11
732,09
37.127,71
29.702,17
ACARAU
926.424,29
741.139,43
3.716,12
2.972,90
230.914,45
184.731,56
ACOPIARA
437.408,66
349.926,93
1.754,55
1.403,64
133.027,12
106.421,70
AIUABA
192.110,96
153.688,77
770,60
616,48
21.910,81
17.528,65
ALCANTARAS
447.826,47
358.261,18
1.796,34
1.437,07
29.570,86
23.656,69
ALTANEIRA
362.415,70
289.932,56
1.453,74
1.162,99
15.879,65
12.703,72
ALTO SANTO
365.093,26
292.074,61
1.464,48
1.171,58
38.520,90
30.816,72
AMONTADA
646.997,70
517.598,16
2.595,27
2.076,22
76.072,61
60.858,09
ANTONINA DO
385.654,74
308.523,79
1.546,96
1.237,57
18.151,85
14.521,48
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº168  | FORTALEZA, 04 DE AGOSTO DE 2020