DOE 04/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 007/2020-FSPDS
CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, inscrito no C.N.P.J. sob nº 07.261.661/0001-10 CONTRATADA: 
UNIVIDA - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR E DE SAÚDE LTDA. Inscrita no C.N.P.J. 
n.º 21.420.175/0001-28. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço em horas/ano na Área de Médico Psiquiatra, de acordo com as especifica-
ções e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20190672 - SESA/NUPLAC e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal 
nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o processo VIPROC n.º 
02414682/2020 FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo n.º 007/2020-FSPDS/SSPDS (SACC n.º 1129645) é 
de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 200.850,00 (duzentos mil oitocentos e cinquenta reais) pagos em parcelas 
mensais até 15 (dias) dias, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: As despesas decorrentes desta contratação serão provenientes dos Recursos Próprios da CONTRATANTE, Dotação Orçamentária: 17469 – 1020
0016.06.122.523.10871.03.339039.29203.1. DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2020 SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira 
Filho – Gerente Geral do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social e a Sra Adriana de Paula Lima - Representante Legal da Empresa
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº905/2020
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de 
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.325-003.   BENEFICIÁRIO: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ 
sob nº 01.790.944/001-72, com sede na Av. Aguanambi, 901 – Bairro de Fátima, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.415-390.  OBJETO: A Secretaria da Segurança 
Publica e Defesa Social - SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo à Polícia Militar do Ceará – PMCE, na data de assinatura deste 
termo, 13 (treze) veículos PICK-UP CHEVROLET/S10, fabricação 2019, mod. 2019, PADRÃO/PATRULHEIRO, chassis nºs: 9BG148FK0KC440843, 
9BG148FK0KC440953, 9BG148FK0KC441021, 9BG148FK0KC441045, 9BG148FK0KC441146, 9BG148FK0KC441273, 9BG148FK0KC441324, 
9BG148FK0KC441391, 9BG148K0KC441508, 9BG148FK0KC441607, 9BG148FK0KC441730, 9BG148FK0KC441825 e 9BG148FK0KC441842, placas 
PBW 0H47, PBW 0H57, PBW 0H62, PBW 0H39, PBW 0H48, PBW 0H41, PBW 0H42, PBW 0H63, PBW 0I10, PBW 0I01, PBW 0H55, PBW 0I31 e 
PBW 0H43, tombo nºs 118953, 118954, 118955, 118956, 118957, 118958, 118959, 118960, 118961, 118962, 118963, 118964 e 118966, com valor total 
de R$ 1.776.639,15 (um milhão, setecentos e setenta e seis mil, seiscentos e trinta e nove reais e quinze centavos).  Nº DO PROCESSO: 05029453/2020 
 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Transferência Patrimonial tem como fundamentação legal a Lei 13.476 de 20 de maio de 2004 e suas 
posteriores modificações.  FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que 
não possam ser resolvidas na esfera administrativa.  SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza , 30 de julho de 2020.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformi-
dade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) CARLOS EDUARDO SILVA 
DE ASSIS , matrícula 30100611, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão d e Delegado Titular II, símbolo DAS-2, integrante 
da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, a partir de 20 de Julho de 2020. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA 
CIVIL, Fortaleza, 30 de julho de 2020.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Andre Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº018/2020 - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER 
VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, durante o mês de JULHO DE 2020. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 22 de julho de 2020.
Alexandre Ávila de Vasconcelos
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº018/2020DE 22DE JULHO DE 2020
ORD.
NOME 
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
1
ANTONIA FERREIRA LIMA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
000.283-12
E
46
2
ANTONIO HOSANO DA SILVA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
117.117-15
A
46
3
ELIZABETE MOTA PESSOA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
002.319-16
A
46
4
FRANCISCA EULÂNDIA ALVES DE LIMA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
003.185-1-5
A
46
5
GORETE DA SILVA VIANA
ATENDENTE DENTAL
306.758-19
A
46
6
MARIA LAURA DOS SANTOS CAVALCANTE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000.284-1X
A
46
7
SANDRA MARIA COSMA CIDRACK COLARES
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
072.098-19
A/F
46/46
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1130652/2020
CONTRATANTE: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, inscrita no CNPJ nº 01.790.944/0001-72, com sede na Avenida Aguanambi, nº 2280, Fátima – Forta-
leza-CE. CONTRATADA: Empresa PALMILHADO BOOTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.246.382/0001-63, com 
sede na Rua Jorge Henrique Gibram, nº 118, Centro, Itanhandu - MG. OBJETO: Aquisição de coturnos táticos para a PMCE. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Ata de Registro de Preços nº 001/2019 – SESP/MT, pertinente ao edital do Pregão Eletrônico n° 028/2018 – SESP/MT e seus anexos, os preceitos 
do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações. FORO: Comarca de Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: Por um período de 12 (doze) meses, 
contados a partir da sua publicação em DOE, na forma do parágrafo único, do art.61, da Lei 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 1.849.969,80 (Um milhão 
oitocentos e quarenta e nove mil novecentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos), pagos em até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da 
nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: SPU Nº: 05512685/2020; PR: 1067815000; Funcional 
Programática: 10100003.06.122.521.10530.15.339030.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 03 de agosto de 2020. SIGNATÁRIOS: Ilmo Sr. José Durval 
Beserra Filho, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Militar do Ceará, e o Sr. Marcos Antônio de Sousa, Representante da Empresa Contratada.
Antônio Freitas de Oliveira Júnior – CAP PM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº15/2020
CEDENTE: A Polícia Militar do Ceará, CNPJ Nº 01.790.944/0001-72, sediada na Av. Aguanambi, Nº 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, representada pelo 
seu Coronel Comandante Geral, o Exmo. Sr. Alexandre Ávila de Vasconcelos. CESSIONÁRIO: A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL/
CE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.732.670/0001-41, sediada à Rua Presidente Médici, 167, Centro, Carnaubal/CE, Cep: 
62.375-000, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Antonio Ademir Barroso Martins. OBJETO: Cessão de uso à Prefeitura Muni-
cipal de Itaitinga/CE, de bens patrimoniais móveis: 01(um) veículo automotor marca/modelo TOYOTA/HILUX SW4 4X4, Ano 2010, de placas NVA 
5754/CE, chassi 8AJYZ59G9A3040792; e 01(um) veículo automotor marca/modelo TOYOTA/HILUX SW4 4X4, Ano 2010 de placas NUT 3294, chassi 
8AJYZ59GXA3040512, pertencente a Polícia Militar do Ceará, para uso exclusivo pela Guarda Civil Municipal e Departamento Municipal de Trânsito 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº168  | FORTALEZA, 04 DE AGOSTO DE 2020