DOMFO 04/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE AGOSTO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 13 
 
 
da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDE-
RANDO o exposto pela Comissão Processante, em despacho 
exarado aos 31 de julho de 2020, solicitando a substituição do 
servidor FLÁVIO BARROSO DA SILVA, Guarda Municipal, 
matrícula n° 106.461-02, a partir de 03 de agosto de 2020, em 
virtude deste apresentar-se impossibilitado de prosseguir atu-
ando frente aos trabalhos apuratórios da Comissão; CONSI-
DERANDO que os trabalhos apuratórios iniciados deverão 
prosseguir evitando-se o prejuízo na conclusão da investiga-
ção. RESOLVE: Art. 1º - SUBSTITUIR na Portaria nº 
0211/2020-SESEC, de 06 de julho de 2020, publicada no DOM 
de 10 de julho de 2020, que designou a Comissão do Processo 
nº 004/2020-PAD, o secretário, FLÁVIO BARROSO DA SILVA, 
Guarda Municipal, matrícula n° 106.461-02 pela servidora  
ADRIANA ALVES MARTINS DA COSTA, matrícula n° 55.280-
01, em decorrência da impossibilidade de participação daquele 
na referida Comissão Processante do corrente ano. Publique-
se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 
31 de julho de 2020. José Maria Barbosa Soares - SECRE-
TÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDA-
DÃ.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITTA-
MENTO AO CONTRATO Nº 59/2019 - NATUREZA DO ATO: 
Termo de Contrato de Serviço, que fazem entre si o Município 
de Fortaleza, através da SECRETARIA MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ, inscrita no CNPJ nº 17.904.427/0001-17 e 
a empresa STARC AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO 
LTDA ME, inscrita no CNPJ: 12.329.660/0001-08. DO OBJETO: 
O presente Termo de Aditamento tem como objeto a prorroga-
ção, por um período de 12 meses, do Contrato de Compra nº 
59/2019, referente à AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE MANU-
TENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA COM FORNECIMEN-
TO DE MATERIAL, INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO, IN-
CLUINDO TODAS AS PEÇAS SEM ÔNUS PARA CONTRA-
TANTE EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO TIPO JA-
NELEIRO, TIPO SPLIT HI-WALL, SPLIT PISO TETO, SPLIT 
CASSETE, MULTISPLIT; PARA ATENDER ÀS NECESSIDA-
DES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE FOR-
TALEZA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUAN-
TITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO A – TERMO DE REFE-
RÊNCIA DO EDITAL, PARA O PERÍODO DE 12 MESES. 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 283/2018. DA FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Com fulcro no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93, que 
versa sobre a duração dos Contratos Administrativos, e parecer 
nº 155/2020 da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de 
Segurança Cidadã. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Pelos 
pagamentos devidos, oriundos desta prorrogação, responderão 
as dotações consignadas nos Projetos/Atividades: 17.101.06. 
122.0001.2016.0010, elemento de despesa 33.90.39, fonte de 
recursos 0 1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Mu-
nicipal da Segurança Cidadã. DA RATIFICAÇÃO: As demais 
cláusulas e condições do contrato original permanecem inalte-
radas e aplicam-se ao presente termo. ASSINAM: José Maria 
Barbosa Soares - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ e Robério Silva Holanda - REPRESEN-
TANTE LEGAL DA STARC AR CONDICIONADO E REFRI-
GERAÇÃO LTDA ME. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO 
AO CONTRATO: 29 de julho de 2020. José Maria Barbosa 
Soares - SECRETÁRIO.  
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
PORTARIA Nº 0076, DE 31 DE JULHO DE 2020 – GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 2014 e de conformi-
dade com o exposto no Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro de 
2014. CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014 publicado no Diário Oficial 
do Município de 11 de fevereiro de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e Entidades da Admi-
nistração Pública Municipal e dá outras providências. RESOLVE: Art. 1º - Reconhecer a dívida no valor de R$ 3.925,55 (três mil, no-
vecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) para o pagamento do Incentivo de Titulação de 2019 a 12 (doze) servido-
res da Guarda Municipal de Fortaleza, conforme tabela abaixo: 
 
Servidor 
Mat. 
Período 
Total Ita 
Grat. Natalina 
Total 
Fabiola Martins Marques 
123.399-01 
set a dez/2019 
370,91 
99,35 
470,26 
Francisca Adriana S do N Eloi 
123.985-01 
nov e dez/2019 
178,83 
99,35 
278,18 
Geane Feitosa Bezerra 
101.207-02 
out a dez/2019 
271,56 
99,35 
370,91 
Germano Silva de P Junior 
124.004-01 
nov e dez/2019 
142,40 
99,35 
241,75 
Hamilton Ferreira M Junior 
123.996-01 
nov e dez/2019 
182,15 
99,35 
281,50 
Irene de Fátima Brandão 
97.778-03 
nov e dez/2019 
182,15 
99,35 
281,50 
Marcio Dantas Melo 
112.474-01 
ago a dez/2019 
496,76 
99,35 
596,11 
Maria das Graças de A C Praciano 
124.013-01 
nov e dez/2019 
178,33 
99,35 
277,68 
Nathalle Sousa L Brito 
124.006-01 
nov e dez/2019 
273,22 
149,03 
422,25 
Rute Nobre L Caracas 
112.437-01 
nov e dez/2019 
92,73 
49,68 
142,41 
Silvyerlen E dos Santos Oliveira 
124.017-01 
nov e dez/2019 
155,65 
99,35 
255,00 
Sterferson Alexandre Junior 
111.785-01 
jul a dez/2019 
258,32 
49,68 
308,00 
                                                                                                                                                                               Total                3.925,55 
Art. 2º - A despesa deve correr a conta da dotação orçamentária 17.102.06.122.0001.2195.0012, e do Elemento de Despesa 31.90.92 
- Indenizações Restituições Trabalhistas, consignada no vigente orçamento deste órgão e fonte pagadora 0.1.001.0000.00.01. Art. 3º - 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO DIRETOR GERAL DA 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 31 de julho de 2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Romulo Reis de Almeida - 
DIRETOR GERAL.  
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PORTARIA Nº 0079, DE 31 DE JULHO DE 2020 
– GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que lhe 
confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014 e de conformidade com o exposto no Decreto nº 13.297 
de 10 de fevereiro de 2014 publicado no Diário Oficial do Muni-
cípio de 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o disposto 
no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 
2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 de feverei-
ro de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores de 
Despesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública 
Municipal e dá outras providências. RESOLVE: Art. 1º - Reco-
nhecer a dívida referente ao pagamento de Direitos Rescisórios 
(05/12 avos de férias proporcionais 2018/2019), ao servidor 
exonerado RAMIRO RAFAEL DE SOUSA, matrícula 55.494-03, 
no valor de R$ 1.461,87 (mil quatrocentos e sessenta e um